22/08/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33
22/08/2025 19:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2025 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 16:24

Remetidos os Autos - SREC -> ST3
04/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/08/2023 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 18:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/07/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntada de Petição - Intimação
13/07/2023 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/09/2022 10:11

Recebidos os autos
15/09/2022 10:11

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/04/2022 10:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2022 12:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/04/2022 11:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/04/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 12:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 09:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/03/2022 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 08:57

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
21/03/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 11:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 14:53

Decisão interlocutória - Outras Decisões
02/03/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/02/2022 15:30

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
21/02/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 09:58

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
03/02/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 14:26

Juntada de Petição - Intimação
03/02/2022 14:19

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
10/09/2021 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
16/08/2021 19:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 18:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/07/2021 18:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 18:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/07/2021 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2021 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 02:35

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2021 02:34

Juntada de Petição - Petição Inicial
27/04/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/02/2021
19/02/2021 13:54

Juntada de Petição - Certidão
19/02/2021 10:49

Juntada de Petição - Termo de Autuação
11/02/2021 17:00

Juntada de Petição - Decisão
11/02/2021 17:00

Juntada de Petição - Decisão
08/09/2020 15:49

Juntada de Petição - Certidão
17/04/2020 18:52

Juntada de Petição - Certidão
13/04/2020 16:30

Juntada de Petição - Certidão
28/10/2019 14:58

Juntada de Petição - Mandado
28/10/2019 14:54

Juntada de Petição - Certidão
17/10/2019 14:24

Juntada de Petição - Certidão
18/09/2019 18:08

Juntada de Petição - Decisão
15/06/2016 13:28

Juntada de Petição - Certidão
13/06/2016 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/06/2016 18:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/06/2016 17:14

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/06/2016 17:14

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/05/2016 18:55

Juntada de Petição - Mandado
19/05/2016 18:47

Juntada de Petição - Certidão
02/05/2016 18:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
02/05/2016 18:18

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/03/2016 16:43

Juntada de Petição - Certidão
04/02/2016 18:55

Juntada de Petição - Certidão
01/02/2016 13:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:41

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:40

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:40

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/02/2016 13:40

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/01/2016 13:46

Juntada de Petição - Mandado
25/01/2016 13:35

Juntada de Petição - Certidão
14/01/2016 14:23

Juntada de Petição - Certidão
18/12/2015 15:54

Juntada de Petição - Certidão
16/12/2015 17:09

Juntada de Petição - Ementa
16/12/2015 17:09

Juntada de Petição - Relatório / Voto
24/09/2015 13:49

Juntada de Petição - Certidão
17/09/2015 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/09/2015 14:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
11/09/2015 09:31

Juntada de Petição - Certidão
21/07/2015 18:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/07/2015 18:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/07/2015 07:34

Juntada de Petição - Certidão
17/07/2015 07:33

Juntada de Petição - Mandado
15/07/2015 17:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/07/2015 17:16

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/07/2015 09:21

Juntada de Petição - Mandado
10/07/2015 09:01

Juntada de Petição - Certidão
03/07/2015 16:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/07/2015 16:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/06/2015 14:53

Juntada de Petição - Certidão
11/06/2015 15:23

Juntada de Petição - Certidão
11/06/2015 15:11

Juntada de Petição - Certidão
10/06/2015 15:10

Juntada de Petição - Relatório / Voto
10/06/2015 15:10

Juntada de Petição - Ementa
11/05/2015 11:28

Juntada de Petição - Certidão
07/05/2015 15:50

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/05/2015 15:50

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/04/2015 08:30

Juntada de Petição - Certidão
06/04/2015 08:29

Juntada de Petição - Mandado
20/03/2015 19:06

Juntada de Petição - Termo de Autuação
17/03/2015 17:56

Juntada de Petição - Certidão
17/03/2015 12:20

Juntada de Petição - Petição
17/03/2015 12:20

Juntada de Petição - Petição
11/03/2015 15:39

Juntada de Petição - Mandado
11/03/2015 15:27

Juntada de Petição - Certidão
19/02/2015 16:14

Juntada de Petição - Certidão
07/01/2015 13:13

Juntada de Petição - Petição
07/01/2015 13:13

Juntada de Petição - Petição
07/01/2015 12:41

Juntada de Petição - Petição
07/01/2015 12:41

Juntada de Petição - Petição
07/01/2015 12:41

Juntada de Petição - Petição
07/01/2015 12:41

Juntada de Petição - Petição
19/12/2014 12:26

Juntada de Petição - Petição
19/12/2014 12:26

Juntada de Petição - Petição
16/12/2014 18:47

Juntada de Petição - Mandado
16/12/2014 18:47

Juntada de Petição - Certidão
09/12/2014 19:59

Juntada de Petição - Certidão
05/12/2014 16:02

Juntada de Petição - Certidão
01/12/2014 11:34

Juntada de Petição - Certidão
28/11/2014 17:25

Juntada de Petição - Despacho
27/11/2014 17:59

Juntada de Petição - Certidão
18/09/2014 15:41

Juntada de Petição - Mandado
18/09/2014 15:41

Juntada de Petição - Ofício
18/09/2014 15:25

Juntada de Petição - Certidão
10/09/2014 13:05

Juntada de Petição - Petição
10/09/2014 13:05

Juntada de Petição - Petição
02/09/2014 12:37

Juntada de Petição - Certidão
29/08/2014 17:06

Juntada de Petição - Certidão
12/08/2014 13:47

Juntada de Petição - Comprovante
12/08/2014 13:42

Juntada de Petição - Certidão
12/08/2014 13:33

Juntada de Petição - Petição
12/08/2014 13:33

Juntada de Petição - Petição
12/08/2014 13:33

Juntada de Petição - Petição
08/08/2014 15:51

Juntada de Petição - Certidão
07/08/2014 14:58

Juntada de Petição - Certidão
07/08/2014 14:58

Juntada de Petição - Sentença
14/07/2014 16:14

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2014 16:12

Juntada de Petição - Petição
14/07/2014 16:12

Juntada de Petição - Petição
04/07/2014 12:16

Juntada de Petição - Certidão
01/07/2014 15:31

Juntada de Petição - Certidão
26/06/2014 16:51

Juntada de Petição - Certidão
26/06/2014 16:51

Juntada de Petição - Sentença
18/06/2014 14:38

Juntada de Petição - Certidão
18/06/2014 14:11

Juntada de Petição - Mandado
18/06/2014 13:55

Juntada de Petição - Certidão
30/05/2014 14:25

Juntada de Petição - Petição
30/05/2014 14:25

Juntada de Petição - Petição
19/05/2014 18:12

Juntada de Petição - Certidão
22/04/2014 16:30

Juntada de Petição - Certidão
22/04/2014 16:29

Juntada de Petição - Termo de Autuação
03/04/2014 16:17

Juntada de Petição - Certidão
03/04/2014 16:14

Juntada de Petição - Petição
25/03/2014 18:15

Juntada de Petição - Ofício
25/03/2014 18:14

Juntada de Petição - Mandado
25/03/2014 18:09

Juntada de Petição - Certidão
24/03/2014 14:34

Juntada de Petição - Petição
24/03/2014 14:34

Juntada de Petição - Petição
21/03/2014 14:29

Juntada de Petição - Certidão
19/03/2014 09:25

Juntada de Petição - Certidão
17/03/2014 19:43

Juntada de Petição - Certidão
14/03/2014 17:33

Juntada de Petição - Certidão
14/03/2014 16:10

Juntada de Petição - Decisão
13/03/2014 17:17

Juntada de Petição - Certidão
13/03/2014 17:16

Juntada de Petição - Certidão
13/03/2014 15:36

Juntada de Petição - Termo de Autuação
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Petição Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial
13/03/2014 15:35

Juntada de Petição - Documentos da Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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