TRF1 - 0002093-64.2015.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO PAIVA NOBRE

CPF *38.***.*64-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002093-64.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RICARDO PAIVA NOBRE CDAs: 68341 SENTENÇA Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 22/05/2017 (ID 412176867 – pág. 46 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 22/05/2023.

    Caracterizada a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação anulatória n. 1006640-52.2013.4.01.3000.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 04/02/2021 13:16

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002093-64.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RICARDO PAIVA NOBRE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO PAIVA NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/01/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 13:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 13:50

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 15:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/10/2018 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/09/2018 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208867

  • 27/09/2018 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 11:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/08/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 16/08/2018 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 ANO

  • 13/08/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207262

  • 08/06/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 10:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/05/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO (FLS.37), MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2. INTIME-SE.

  • 08/05/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 204293.

  • 27/10/2017 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO EXCLUSIVO PUBLICAÇÃO

  • 09/10/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/10/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2017 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD

  • 18/08/2017 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 32. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME D

  • 28/07/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇAO Nº 201930.

  • 02/06/2017 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/05/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/05/2017 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATORIA Nº 146/2017 - FLS.27/30.

  • 10/05/2017 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/04/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 15:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 13/03/2017 12:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 146

  • 16/02/2017 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 146

  • 18/01/2017 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 21. 2. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 21 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREIT

  • 16/12/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 202355

  • 27/06/2016 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2016 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 12/05/2016 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 752/2015 - FLS. 15/17, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2. INTIME-SE.

  • 06/05/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 13:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 752/2015

  • 13/01/2016 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214515

  • 15/12/2015 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2015 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/11/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA (PROCURADORIA FEDERAL/AC)

  • 19/11/2015 12:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 752/2015

  • 28/10/2015 09:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 752

  • 21/10/2015 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 09, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS C/C O ARTIGO 8º DA LEI N

  • 20/10/2015 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 13:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2015 15:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2015 18:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2015 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍ-VIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A

  • 24/03/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 24/03/2015 11:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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