30/04/2021 16:00

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 15:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/04/2021 00:41

Decorrido prazo de REITORA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:40

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:32

Decorrido prazo de FILIPE REZENDE MELO DIAS LIMA em 29/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:36

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:36

Decorrido prazo de REITORA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:18

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 20:00

Mandado devolvido cumprido
22/04/2021 20:00

Juntada de diligência
22/04/2021 19:56

Mandado devolvido cumprido
22/04/2021 19:56

Juntada de diligência
19/04/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 12:17

Expedição de Mandado.
15/04/2021 12:17

Expedição de Mandado.
07/04/2021 04:10

Publicado Sentença Tipo A em 06/04/2021.
07/04/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-31.2021.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FILIPE REZENDE MELO DIAS LIMA IMPETRADO: REITORA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA, COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA, FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS SENTENÇA I.

Relatório FILIPE REZENDE MELO DIAS LIMA, devidamente qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato atribuído a REITORA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA e o COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA, objetivando compelir a autoridade impetrada a ofertar/ministrar as aulas ou matérias de Prática/Estágio necessárias a conclusão do curso, em núcleo próprio ou de entidades parceiras.

Narrou ser estudante do curso de Odontologia da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública e que teria concluído todas as matérias no semestre de 2020.2 e cumprido 4.310 horas das 4.408 exigidas na disciplina de Prática/Estágio, restando pendente apenas o cumprimento das horas de prática remanescentes para que obtenha o certificado de conclusão da graduação.

Afirmou que as matérias de Prática/Estágio não foram ministradas no semestre passado em razão da suspensão das atividades presenciais, determinada pelo Governo do Estado, em atendimento as regras sanitárias de isolamento/distanciamento social aplicadas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Relatou que, embora o Governo do Estado tenha permitido o retorno das atividades presenciais desde 03/11/2020, a instituição de ensino não retomou as atividades das aulas de Prática/Estágio e que a previsão apresentada pela autoridade impetrada de conclusão do curso sem data certa no mês de abril/2021 violaria seu direito líquido e certo à conclusão e a sua evolução profissional na carreira escolhida.

Indeferida a tutela de urgência vindicada.

O impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento, bem como requereu a reconsideração da decisão, o que restou indeferido por este Juízo.

A autoridade impetrada prestou informações, sustentando que a instituição de ensino manteve contato constante com a turma de formandos 2020.2 para debater e informar acerca das programações presenciais.

Afirma que em reunião virtual, a qual incluiu a presença do impetrante, foi determinado que o período compreendido entre 01/02/2021 a 12/03/2021 seriam realizados os componentes curriculares presenciais.

O impetrante requereu novamente o deferimento da tutela de urgência.

Foi proferida decisão denegando a liminar.

Novas informações prestadas pela autoridade coatora, nos mesmos termos da anterior, com juntada de documentos.

O Ministério Público Federal alegou não haver interesse público que justificasse a sua intervenção no feito.

A parte impetrante requereu a extinção do processo pela perda superveniente do seu objeto, haja vista que solucionou o problema administrativamente, já tendo cursado as matérias que se encontravam pendentes para a conclusão do curso.

II.

Fundamentação O Impetrante pretendia com a presente demanda cursar as matérias práticas imprescindíveis para a conclusão do curso de Odontologia, não ofertadas pela IES, em virtude da pandemia do coronavírus.

Contudo, conforme noticiado pela própria parte impetrante (id 473001903), o objeto da demanda foi resolvido administrativamente e os componentes curriculares cursados.

Diante dos fatos relatados, motivo não há para o prosseguimento do feito, haja vista que o conflito que o ensejou já não persiste, fazendo enquadrar-se o presente nos termos do artigo 485, VI, in alibis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Isto posto, impõe-se o reconhecimento da falta superveniente de interesse processual.

III.

Dispositivo Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Custas pela impetrada.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de lei, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao à parte apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, do mesmo Código de Ritos.

Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito (CPC, art. 1.009, § 2º).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara
30/03/2021 23:18

Juntada de Certidão
30/03/2021 23:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2021 23:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2021 23:18

Denegada a Segurança
11/03/2021 10:55

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 10:17

Conclusos para julgamento
07/03/2021 03:25

Decorrido prazo de FILIPE REZENDE MELO DIAS LIMA em 04/03/2021 23:59.
11/02/2021 00:40

Decorrido prazo de FILIPE REZENDE MELO DIAS LIMA em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 11:27

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 01:37

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:37

Decorrido prazo de REITORA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 04/02/2021 23:59.
03/02/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 13:58

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 20:39

Juntada de contestação
29/01/2021 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 16:37

Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 09:12

Conclusos para decisão
27/01/2021 01:22

Decorrido prazo de REITORA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 23/01/2021 15:33.
26/01/2021 18:58

Juntada de petição intercorrente
24/01/2021 06:00

Decorrido prazo de COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAUDE PUBLICA em 23/01/2021 15:56.
21/01/2021 15:56

Mandado devolvido cumprido
21/01/2021 15:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 15:47

Mandado devolvido cumprido
21/01/2021 15:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 15:42

Mandado devolvido cumprido
21/01/2021 15:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 15:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 15:36

Mandado devolvido cumprido
21/01/2021 15:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/01/2021 15:33

Mandado devolvido cumprido
21/01/2021 15:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/01/2021 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2021 16:46

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:46

Expedição de Mandado.
18/01/2021 16:36

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 16:36

Outras Decisões
18/01/2021 15:30

Conclusos para decisão
18/01/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2021 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 20:20

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 15:48

Expedição de Mandado.
15/01/2021 15:48

Expedição de Mandado.
15/01/2021 15:48

Expedição de Mandado.
15/01/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2021 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 09:58

Conclusos para decisão
13/01/2021 09:57

Juntada de Certidão
13/01/2021 07:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJBA
13/01/2021 07:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2021 16:10

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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