TRF1 - 0040435-09.2014.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 01:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/04/2025 14:46
Remetidos os Autos - SREC -> ST4
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04/04/2025 14:46
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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29/11/2023 11:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/11/2023 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA GODOY LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
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29/11/2023 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA GODOY LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
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26/10/2023 11:40
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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26/10/2023 11:39
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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23/10/2023 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 09:35
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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23/10/2023 09:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 09:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 09:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 09:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 09:35
Juntada de Petição - Intimação
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20/10/2023 18:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/09/2022 17:00
Recebidos os autos
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18/09/2022 17:00
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/09/2022 22:12
Baixa Definitiva
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01/09/2022 22:12
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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21/05/2021 13:44
Juntada de manifestação
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21/05/2021 13:43
Juntada de manifestação
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04/05/2021 13:23
Juntada de petição intercorrente
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27/04/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 17/02/2021 -
26/04/2021 13:49
Conclusos para decisão
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26/04/2021 13:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/04/2021 13:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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20/04/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2021 10:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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19/02/2021 18:29
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/02/2021 18:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/02/2021 18:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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17/02/2021 14:27
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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12/02/2021 12:40
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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11/02/2021 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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11/02/2021 17:16
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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08/09/2020 14:59
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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08/09/2020 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/09/2020 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/04/2020 13:18
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
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22/04/2020 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/04/2020 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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20/09/2019 12:32
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 260/2019, FN
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17/09/2019 12:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 260/2019 - FAZENDA NACIONAL
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17/09/2019 08:01
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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28/08/2019 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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28/08/2019 10:46
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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15/02/2019 17:31
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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15/02/2019 17:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/02/2019 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2019 17:27
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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16/11/2018 09:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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13/11/2018 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
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24/08/2018 12:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4550703 CONTRA-RAZOES
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16/07/2018 19:36
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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09/07/2018 18:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518801 RECURSO ESPECIAL
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09/07/2018 13:16
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 363/2018 FN
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26/06/2018 11:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 363/2018 - FAZENDA NACIONAL
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22/06/2018 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/06/2018 ) CTUR8
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20/06/2018 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018 -
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28/02/2018 07:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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28/02/2018 07:48
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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06/02/2018 16:05
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2018 - DISPONIBILIZADA EM 05/02/2018 (421/520)
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29/01/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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18/01/2018 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/01/2018 - DISPONIBILIZADO EM 17/01/2018 - PAGS. 8-80
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16/01/2018 08:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2018
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30/05/2017 12:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/05/2017 12:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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30/05/2017 12:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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01/02/2017 19:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4119766 CONTRA-RAZOES
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23/01/2017 09:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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18/01/2017 18:34
DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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23/11/2016 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4082108 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/11/2016 18:42
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 908/2016 FN
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14/11/2016 15:07
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 908/2016 - FAZENDA NACIONAL
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11/11/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 10/11/2016 )
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09/11/2016 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 -
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26/10/2016 18:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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26/10/2016 18:21
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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03/10/2016 14:14
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2016 DISPONIBILIZADA EM 30/09/2016 FLS.500/552 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/09/2016
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19/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação da Parte Autora, negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Remessa Oficial
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09/09/2016 12:56
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/09/2016 - DISPONIBILIZADO EM 08/09/2016 - PAGS. 1629-1664
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06/09/2016 17:18
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2016
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12/02/2016 19:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/02/2016 19:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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12/02/2016 19:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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05/02/2016 16:41
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3831803 PETIÇÃO - MPF
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01/02/2016 16:38
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 44/2016
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26/01/2016 13:33
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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19/01/2016 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/01/2016 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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19/01/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2016
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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