07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GABTS23 -> STS2
28/08/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 25/08/2025 16:00
01/08/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
01/08/2025 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 25/08/2025 16:00 Sequencial: 203
21/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual - CANCELADA A SESSÃO
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025 Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 28/07/2025 16:00
08/07/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
08/07/2025 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 28/07/2025 16:00 Sequencial: 72
27/02/2025 09:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB13 para GABTS23) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
11/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/07/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/07/2024 13:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/07/2024 17:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 14:40

Recebidos os autos
18/09/2022 14:40

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES em 23/08/2022 23:59.
01/07/2022 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2022 20:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
01/07/2022 20:47

Juntado(a) - Juntada de volume
01/07/2022 20:42

Juntado(a) - Juntada de volume
01/07/2022 20:42

Juntado(a) - Juntada de volume
27/06/2022 13:47

Juntada de Petição - Petição Inicial
26/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA ANTERIOR AMPARADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

TÍTULO JUDICIAL SOMENTE RECONHECEU PERÍODO DE TEMPO RURAL.

NÃO DETERMINADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

APLICAÇÃO.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERSISTIREM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. 1.

Conforme bem analisado e decidido pela juíza sentenciante, na Ação Ordinária 2004.38.02.004716-0, ajuizada em 13/10/2004, o autor formulou pedido de averbação de tempo rural e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença proferida naquela ação, em 07/03/2006 (fl. 76), julgou parcialmente o pedido tão somente reconhecer os tempos rurais do autor de 01/01/1966 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31/12/1973 e de 01/01/1975 a 30/09/1978 e determinou ao INSS que procedesse à averbação dos tempos reconhecidos.

Não condenou o INSS a implantar qualquer benefício (fls. 75/76).

O autor dela não apelou; houve interposição de apelação apenas pelo do INSS, julgada improcedente.

A sentença foi confirmada pelo TRF 1ª Região (fls. 78/84) e transitada em julgado em 09/06/2009 (fl. 85).

Após o trânsito em julgado da Ação Ordinária 2004.38.02.004716-0, o autor requereu, em 31/01/2011, junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi deferida (NB 155273240-9), sendo incluído no tempo de contribuição desse benefício o período rural reconhecido naquela ação ordinária. 2.

Não tem amparo legal a pretensão do autor de que seja determinado ao INSS que conceda o benefício desde 04/02/2002, em cumprimento à coisa julgada na ação ordinária anteriormente ajuizada, uma vez que o título judicial nela contido, apenas reconheceu ao autor o direito à contagem dos períodos rurais de 01/01/1966 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31/12/1973 e de 01/01/1975 a 30/09/1978 e determinou a averbação nos seus assentamentos.

Não houve determinação para que o INSS implantasse nenhuma aposentadoria. 3.

Apelação do autor não provida. 4.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7).

Nesses termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majorados os honorários ora fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita ao autor.

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto da relatora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa Relatora Convocada
23/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de maio de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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