15/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0007662-41.2005.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO PEREIRA FILHO, M L C MADEIRAS LAMINAS E COMPENSADOS LTDA - ME, CELSO ARLITE OTANO PEIXOTO, JOANICE GOMES PEREIRA DECISÃO DETERMINO liberação das quantias constritas no Banco do Brasil em nome de Manoel Francisco Pereira Filho (CPF *63.***.*98-34), pois que comprovada impenhorabilidade/aposentadoria pelos extratos apresentados (ID 1541669861).

Executada Joanice Gomes Pereira opõe exceção de pré executividade (ID 2140880863), arguindo ilegitimidade passiva.

Requer desbloqueio de ativos financeiros em seu nome, em razão de impenhorabilidade.

Decido.

De acordo com o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: "V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; “X - a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (…); De fato, conforme se observa nos extratos do Banco do Brasil (ID 2140881159) e holerites (ID 2140881234), os valores bloqueados são oriundos de verba salarial.

Nesses termos, DETERMINO desbloqueio da conta de titularidade de Joanice Gomes Pereira (CPF *09.***.*22-68), no Banco do Brasil.

Manifestem-se as partes, pela derradeira vez, em 15 dias, a respeito de ocorrência de prescrição intercorrente, de acordo com entendimento do STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS e nos termos do CPC, artigo 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º e em cotejo com os atos processuais até então praticados.

Cumprida determinação, voltem conclusos.

Intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
04/08/2022 09:47

Juntada de manifestação
09/06/2021 00:47

Decorrido prazo de CELSO ARLITE OTANO PEIXOTO em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:45

Decorrido prazo de JOANICE GOMES PEREIRA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:24

Decorrido prazo de M L C MADEIRAS LAMINAS E COMPENSADOS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:24

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO PEREIRA FILHO em 08/06/2021 23:59.
04/05/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 06:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
26/04/2021 06:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
24/04/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0007662-41.2005.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CELSO ARLITE OTANO PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M L C MADEIRAS LAMINAS E COMPENSADOS LTDA - ME MANOEL FRANCISCO PEREIRA FILHO JOANICE GOMES PEREIRA CELSO ARLITE OTANO PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
22/04/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:35

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2021 11:34

Juntada de volume
25/03/2021 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
24/01/2020 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2020 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA
17/10/2019 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2019 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2019 14:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2019 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2019 15:51

Conclusos para decisão
22/04/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/02/2019 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2018 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC
15/08/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC
14/02/2017 14:34

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/08/2016 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/08/2016 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/08/2016 13:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2016 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/08/2016 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/08/2016 17:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2016 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2016 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2016 12:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2015 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2015 17:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2015 15:20

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/06/2015 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2015 16:05

Conclusos para despacho
22/12/2014 13:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2014 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2014 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2014 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 16/10/2014
24/09/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2014 12:38

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/04/2014 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2014 13:21

Conclusos para despacho
17/12/2013 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PARA A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
09/09/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2013 11:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2013 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2013 14:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2012 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2012 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2012 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2012 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2012 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2012 12:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2012 12:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2012 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2012 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/03/2012 11:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/03/2012 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2012 14:15

Conclusos para despacho
05/04/2011 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2011 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2011 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/03/2011 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2011 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2011 16:10

Conclusos para despacho
10/01/2011 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2011 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2010 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2010 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2010 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
10/09/2010 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/08/2010 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2010 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2010 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2010 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2010 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2010 16:28

Conclusos para despacho
24/03/2010 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2010 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2010 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2010 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2009 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/08/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/08/2009 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/08/2009 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
07/04/2009 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PENHORA ONLINE REALIZADA
17/12/2008 14:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
10/12/2008 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2008 19:12

Conclusos para despacho
19/11/2008 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 20:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/08/2008 18:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2008 14:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2008 12:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2008 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SECLA
25/03/2008 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2008 13:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/03/2008 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2008 18:58

Conclusos para despacho
12/03/2008 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2008 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET. ENCARTADA
18/09/2007 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/07/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2007 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2007 10:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/06/2007 16:53

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/03/2007 16:50

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/03/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2007 16:00

Conclusos para despacho
19/01/2007 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2007 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2006 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2006 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/05/2006 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2006 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/03/2006 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2006 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
07/10/2005 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2005 13:45

CitaçãoORDENADA
08/08/2005 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2005 09:33

Conclusos para despacho
03/06/2005 17:11

INICIAL AUTUADA
02/06/2005 18:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2005

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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