TRF1 - 0003956-73.2003.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME

CNPJ: 22.842.678/0001-54

JOAO VILARINHO AMARAL

CPF *13.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2022 00:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2022 02:39

    Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 02:39

    Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 05:00

    Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 03/01/2022 20:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003956-73.2003.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO VILARINHO AMARAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 6 de dezembro de 2021.

  • 21/12/2021 14:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/12/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/12/2021 14:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/12/2021 14:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/12/2021 14:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/12/2021 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2021 00:16

    Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

  • 03/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 02/06/2021 23:59.

  • 20/04/2021 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 01:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 17/04/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 17/04/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 17/04/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003956-73.2003.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO VILARINHO AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME JOAO VILARINHO AMARAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/04/2021 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 19:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/04/2021 19:31

    Juntada de volume

  • 18/02/2021 10:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2021 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2021 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 13:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2018 16:56

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 11/07/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 11:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2017 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 12:58

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2016 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Manifestação portaria 396/2016.

  • 17/08/2016 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 11:09

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 11/03/2016 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

  • 09/03/2016 18:46

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 21/08/2015 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2015 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 30/07/2015 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2010 12:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO 99.1101-2

  • 01/06/2010 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DSITRIBUIÇÃO

  • 01/06/2010 12:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/05/2010 11:46

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 27/05/2010 18:28

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/05/2010 13:35

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 19/05/2010 16:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª Vara da Justiça Federal

  • 19/05/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 07:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO SEM BAIXA

  • 14/04/2010 17:17

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 03/12/2009 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR JOSE ROBERTO 10 DIAS

  • 04/11/2009 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2009 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2009 12:29

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2009 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2009 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2009 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2009 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SER.JOSE ROBERTO 20 DIAS

  • 16/07/2009 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2009 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2008 10:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - a pedido da exequente

  • 07/05/2008 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2008 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO VIA SECAM

  • 25/04/2008 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2008 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2008 11:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2008 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2008 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2008 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO VIA SECAM.

  • 25/01/2008 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2008 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2008 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2008 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2007 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2007 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOSE ROBERTO

  • 16/03/2007 19:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2007 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2007 09:37

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2007 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETÇAO

  • 09/10/2006 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE ROBERTO.

  • 06/10/2006 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2006 10:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2006 10:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/08/2006 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2006 10:59

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2006 15:25

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)

  • 02/08/2006 16:25

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 08/05/2006 10:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/05/2006 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2006 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2006 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 20/03/2006 14:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA SERVIDORA OLINDINA L.DA SILVA

  • 15/03/2006 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2006 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2006 12:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2005 14:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2005 10:49

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2005 12:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/09/2005 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2005 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2005 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAÕ

  • 06/05/2005 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OLINDINA L DA SILVA

  • 02/05/2005 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Vista para manifestação qnto ao trancurso do prazo de suspenção.

  • 02/05/2005 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2004 10:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PROCESSOS SUSPENSOS PELO PRAZO DE 180 DIAS NA SALA DE DESPACHO DO JUIZ.

  • 13/09/2004 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2004 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2004 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 12/01/2004 12:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

  • 16/12/2003 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2003 16:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2003 17:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2003 16:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MESA SEXEC

  • 23/07/2003 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2003 17:17

    Conclusos para despacho - CITE-SE

  • 26/06/2003 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2003 18:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2003 18:31

    INICIAL AUTUADA

  • 25/06/2003 09:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2003

Ultima Atualização
22/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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