TRF1 - 0015663-34.2013.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2021 14:57
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/10/2021 00:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
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21/10/2021 00:10
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
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08/09/2021 11:48
Juntada de petição intercorrente
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06/09/2021 19:47
Juntada de petição intercorrente
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03/09/2021 13:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 13:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 13:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 13:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 13:58
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 13:44
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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02/09/2021 17:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/09/2021 17:39
Juntada de Certidão de julgamento
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31/08/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.
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31/08/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.
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14/08/2021 17:32
Juntada de petição intercorrente
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12/08/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2021 12:14
Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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22/07/2021 16:19
Juntada de petição intercorrente
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22/07/2021 16:05
Juntada de petição intercorrente
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06/07/2021 16:05
Conclusos para decisão
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06/07/2021 16:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/07/2021 16:05
Juntada de Certidão
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06/07/2021 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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06/07/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2021 13:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/03/2021 18:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/03/2021 18:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/03/2021 18:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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01/03/2021 16:29
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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23/02/2021 13:23
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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19/02/2021 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/02/2021 16:19
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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08/09/2020 14:59
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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08/09/2020 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/09/2020 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/04/2020 16:56
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
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13/04/2020 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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13/04/2020 18:49
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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29/10/2019 14:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4825674 PETIÇÃO
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28/10/2019 13:57
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 319/2019, FN
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21/10/2019 12:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 319/2019 - FAZENDA NACIONAL
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18/10/2019 08:02
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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19/09/2019 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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19/09/2019 13:37
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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10/05/2016 17:43
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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10/05/2016 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/05/2016 17:41
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/05/2016 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3893404 CONTRA-RAZOES
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09/05/2016 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3893399 CONTRA-RAZOES
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31/03/2016 18:27
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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19/02/2016 09:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3808927 RECURSO EXTRAORDINARIO
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19/02/2016 09:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3808917 RECURSO ESPECIAL
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16/12/2015 10:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/12/2015 10:35
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/12/2015 10:34
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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10/12/2015 14:02
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 757/15 - FAZENDA NACIONAL
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30/11/2015 11:18
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 757/2015 - FAZENDA NACIONAL
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27/11/2015 18:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3787578 RECURSO ESPECIAL
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27/11/2015 18:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3787663 RECURSO EXTRAORDINARIO
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27/11/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADO EM 26/11/2015 PÁGINA 1644/1969
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27/11/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 -
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19/11/2015 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/11/2015 16:14
PROCESSO REMETIDO
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17/11/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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28/09/2015 12:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2015 12:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/09/2015 12:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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17/09/2015 14:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3728406 CONTRA-RAZOES
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16/09/2015 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3727760 CONTRA-RAZOES
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14/09/2015 12:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 567/2015 - FN
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11/09/2015 09:33
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
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08/09/2015 09:51
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 567/2015 - FAZENDA NACIONAL
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24/08/2015 17:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3712933 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/08/2015 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3709126 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/08/2015 11:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 535/15
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14/08/2015 09:07
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 535/2015 - FAZENDA NACIONAL
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14/08/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 13/08/2015 ( PÁGS: 2474 A 2654)
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14/08/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2015 -
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06/08/2015 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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06/08/2015 14:05
PROCESSO REMETIDO
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04/08/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial
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28/07/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 28.07.2015 DA PÁG 570 À 599.
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23/07/2015 14:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2015
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16/01/2015 14:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/01/2015 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/01/2015 14:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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14/01/2015 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3544276 PARECER (DO MPF)
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19/12/2014 09:55
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 861/2014 - PRR
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15/12/2014 09:09
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 861/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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05/12/2014 20:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/12/2014 20:02
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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05/12/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2014
Ultima Atualização
22/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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