30/08/2022 20:58

Baixa Definitiva
30/08/2022 20:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/08/2021 10:10

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 15:17

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
07/06/2021 15:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/05/2021 15:18

Juntada de manifestação
01/03/2021 09:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO MADEIRA DE ALMEIDA em 11/02/2021 23:59.
01/03/2021 09:05

Decorrido prazo de DINALVA MARIA SILVA ALMEIDA em 11/02/2021 23:59.
28/02/2021 03:31

Publicado Sentença Tipo C em 21/01/2021.
28/02/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
18/02/2021 17:40

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0002074-37.2017.4.01.3825 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) ASSISTENTE: THAISE CAROLINA HERINGER - MG122798, TATIANE APARECIDA DE ALMEIDA CARVALHO - MG96108, AJAX JORGE DOMICIANO BATISTA - MG50401, ABEL LUIZ DE SENA NETO - MG105965 RÉU: SEBASTIAO MADEIRA DE ALMEIDA, DINALVA MARIA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra SEBASTIÃO MADEIRA DE ALMEIDA e DINALVA MARIA ALMEIDA.

Aduziu o MPF na petição inicial, em apertada síntese, que os réus seriam responsáveis por danos ambientais decorrentes da intervenção em área de preservação permanente (APP) e da ocupação de área de inundação relacionadas ao imóvel descrito na petição inicial, situado às margens da Barragem Bico da Pedra.

Ao final, o Parquet requereu a condenação dos réus nas obrigações de retirar as intervenções inadequadas, recompor a cobertura florestal e pagar indenização em virtude dos pretensos danos ambientais.

O MPF postulou, outrossim, o deferimento de tutela de urgência, com a imposição aos réus das obrigações de fazer e não fazer elencadas na peça de ingresso.

Foi proferida decisão deferindo parcialmente a tutela liminar requerida na petição inicial (id. 262266348, páginas 37/44).

Os réus, citados pessoalmente (id. 262266348, páginas 61/63 e 135/136), não apresentaram contestação (id. 262266348, página 143).

A UNIÃO informou não ter interesse em ingressar no feito (id. 262266348, página 77).

Por sua vez, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) postulou o seu ingresso na lide na condição de assistente (id. 262266348, páginas 81/85), sendo o pleito deferido (id. 262266348, página 145).

O MPF apresentou novo laudo técnico (id. 262266348, páginas 203/211) e, na sequência, requereu a homologação da desistência da ação e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 28/02/2018) (id. 262266348, páginas 220/222).

Intimados para se manifestarem sobre a desistência da ação, os réus e a CODEVASF não apresentaram insurgência (id. 262266348, páginas 224/230). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que embora tenha sido declarado impedimento por esta magistrada em virtude da atuação pretérita do cônjuge na condição de Procurador da República (id. 262266348, página 139), a Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, instada a se manifestar sobre a manutenção – ou não – do sobredito impedimento após a remoção do cônjuge, definiu, por meio da Decisão nº 11676224 (cópia anexa), que “não existe mais o motivo que gerou o impedimento, de sorte que a juíza federal Ana Carolina Campos Aguiar deverá exercer a jurisdição sobre os processos nos quais se declarou impedida, salvo se houver outro motivo que caracterize a suspeição ou o impedimento, segundo as normas processuais”.

Novamente provocado, o aludido órgão manteve o entendimento acima exposto no que diz respeito aos processos de natureza cível, consoante se depreende da Decisão nº 11734971 (cópia anexa).

Nessa linha, seguindo a orientação firmada pela Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, passo à análise do caso.

Considerando que se encontram preenchidas as condições previstas em lei, é o caso de homologação da desistência formulada pelo MPF, em consonância com o art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pelo MPF e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Revogo a decisão concessiva da tutela de urgência.

Sem custas, na forma do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/1996.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Janaúba/MG, data e assinatura infra.
13/01/2021 17:36

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 17:36

Extinto o processo por desistência
28/10/2020 14:05

Conclusos para julgamento
11/08/2020 19:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO MADEIRA DE ALMEIDA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:11

Decorrido prazo de DINALVA MARIA SILVA ALMEIDA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO MADEIRA DE ALMEIDA em 10/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 09:26

Juntada de manifestação
29/06/2020 09:28

Juntada de Certidão
27/06/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 06:29

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 11:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/06/2020 11:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/06/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:50

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 09:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
10/02/2020 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/02/2020 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/12/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CODEVASF
29/11/2019 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/10/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 11.10.2019.
10/10/2019 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/10/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/10/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/10/2019 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2019 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2019 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
15/08/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2019 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO PROFERIDO
19/02/2019 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2019 08:47

Conclusos para despacho
18/02/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
21/01/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2018 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2018 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 18:05

Conclusos para despacho
04/10/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- CODEVASF
04/10/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RÉ - DINALVA MARIA
04/10/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU - SEBASTIÃO MADEIRA
26/09/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 21/09/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/09/2018.
21/09/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/09/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/09/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/09/2018 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2018 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- MPF
06/08/2018 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 10:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificação realizada conforme determinação retro.
18/07/2018 17:36

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
17/07/2018 16:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/07/2018 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2018 16:10

Conclusos para decisão
02/07/2018 17:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ
09/05/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2018 11:35

Conclusos para despacho
23/04/2018 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DINALVA MARIA SILVA ALMEIDA
16/03/2018 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/03/2018 13:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2018 15:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2017 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
14/12/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2017 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2017 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO CODEVASF
03/10/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO UNIÃO FEDERAL
03/10/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFÍCIO N. 341/2017 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTEIRINHA/MG
03/10/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CODEVASF
03/10/2017 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DINALVA MARIA SILVA ALMEIDA
03/10/2017 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SEBASTIÃO MADEIRA DE ALMEIDA
03/10/2017 15:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 341/2017
27/09/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/09/2017 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
15/08/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO FEDERAL
15/08/2017 14:41

OFICIO EXPEDIDO - AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTEIRINHA/MG
14/08/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEF
14/08/2017 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2017 14:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/08/2017 15:38

CitaçãoORDENADA
02/08/2017 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
27/07/2017 12:32

Conclusos para decisão
27/07/2017 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 11:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2017 11:45

INICIAL AUTUADA
27/07/2017 11:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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