TRF1 - 0039268-18.1999.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VARGEM ALTAES

MUNICIPIO DE JACINTOMG

MUNICIPIO DE NOVAISSP

MUNICIPIO DE OLIMPIASP

MUNICIPIO DE EMBAUBASP

MUNICIPIO DE BALSAMOSP

MUNICIPIO DE SAO MANUELSP

MUNICIPIO DE FARTURASP

MUNICIPIO DE IMPERATRIZMA

MUNICIPIO DE ITAPIRASP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039268-18.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039268-18.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FARTURA - SP e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE EMBAUBA SP MUNICIPIO DE OLIMPIA SP MUNICIPIO DE SAO MANUEL SP MUNICIPIO DE BALSAMO SP MUNICIPIO DE IMPERATRIZ MA MUNICIPIO DE ITAPIRA SP MUNICIPIO DE FARTURA - SP MUNICIPIO DE JACINTO MG MUNICIPIO DE VARGEM ALTAES MUNICIPIO DE NOVAIS SP INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 21/02/2021 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/07/2006 15:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/07/2006 18:26

    REMESSA ORDENADA: TRF - AGUARDANDO REMESSA AO TRF

  • 07/06/2006 15:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/05/2006 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 19/05/2006 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2006 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/05/2006 14:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CITAÇÃO//INTIMAÇÃO

  • 03/03/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2006 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/02/2006 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/02/2006 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/02/2006 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/02/2006 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 008 (PREVISÃO DJ DE 13/02/2006)

  • 26/01/2006 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CONTRA RAZOES

  • 26/01/2006 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2006 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2005 18:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/12/2005 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 24/11/2005 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/11/2005 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2005 16:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/11/2005 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/10/2005 19:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 123 (PREVISAO DJ DE 7.11.2005)

  • 17/10/2005 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT 175/05

  • 17/10/2005 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/08/2005 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/08/2005 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2005 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2005 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGNDO. JUNTADA PETIÇÃO AUTOR

  • 05/07/2005 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/07/2005 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2005 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 82 (PREVISAO DJ DE 5.7.2005)

  • 08/06/2005 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - autor

  • 08/06/2005 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2005 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2005 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2005 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 27/01/2005 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/01/2005 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ag. prazo recurso

  • 20/01/2005 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 009 (PREVISAO DJ DE 27.1.05)

  • 19/11/2004 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2004 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2004 17:10

    Conclusos para despacho - GABINETE

  • 30/08/2004 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2004 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/08/2004 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/08/2004 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL - 117/2004

  • 14/07/2004 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2004 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2004 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2004 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2004 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/04/2004 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA PETIÇÃO AUTOR

  • 01/04/2004 17:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/04/2004 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 23/03/2004 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIV/NJ

  • 08/03/2004 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/02/2004 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2004 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2004 15:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2004 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2003 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 09/12/2003 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2003 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 205

  • 13/11/2003 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2003 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2003 16:48

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2003 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2003 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 20/10/2003 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 20/10/2003 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/10/2003 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 171

  • 09/09/2003 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 09/09/2003 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2003 14:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2003 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2003 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 05/08/2003 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2003 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/2003 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 139

  • 08/07/2003 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 08/07/2003 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2003 18:31

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2003 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2003 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 18/06/2003 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/06/2003 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2003 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 107

  • 12/05/2003 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 12/05/2003 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2003 14:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2003 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2003 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA //PETICAO

  • 28/04/2003 11:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2003 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2003 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2003 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 25/03/2003 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 25/03/2003 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2003 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 53

  • 25/02/2003 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 25/02/2003 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2003 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2003 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2003 09:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/12/2002 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 09/12/2002 14:47

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 28/11/2002 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/11/2002 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CIV NJ

  • 18/11/2002 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2002 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/10/2002 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2002 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 155

  • 04/09/2002 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARTES

  • 04/09/2002 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2002 18:26

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2002 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2002 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 12/08/2002 17:54

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/08/2002 15:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/07/2002 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/07/2002 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CIV NJ

  • 12/07/2002 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2002 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2002 15:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2002 17:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2002 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 15/04/2002 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2002 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2002 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2002 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 08/04/2002 10:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/04/2002 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/04/2002 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2002 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2002 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2002 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 36/2002

  • 15/01/2002 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2002 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2002 14:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2001 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2001 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 29/10/2001 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2001 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2001 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 24/08/2001 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // AUTOR - CIV NJ

  • 20/08/2001 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - CIV NJ

  • 20/08/2001 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 20/08/2001 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/08/2001 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 109/2001

  • 06/07/2001 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV NJ

  • 06/07/2001 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2001 14:31

    Conclusos para despacho - CIV NJ

  • 29/05/2001 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 17/05/2001 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - // COM PETICAO - CIV NJ

  • 14/05/2001 14:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2A.) GUIA 032/2001

  • 10/05/2001 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIV NJ

  • 12/03/2001 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 15/02/2001 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIV - NJ

  • 08/02/2001 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 07/02/2001 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - CIV - NJ

  • 05/02/2001 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 008/2001

  • 02/02/2001 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIV/NJ

  • 16/01/2001 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 15/12/2000 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // CIV - NJ

  • 11/12/2000 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - CIV NJ

  • 11/12/2000 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 11/12/2000 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2000 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 208/2000

  • 27/11/2000 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV/NJ-ESPECIFICACAO PROVAS

  • 27/11/2000 17:33

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 27/11/2000 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIV NJ

  • 27/11/2000 16:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2000 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 27/10/2000 16:11

    REPLICA APRESENTADA - CIV NJ

  • 16/10/2000 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO / REPLICA

  • 03/10/2000 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/10/2000 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 03/10/2000 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIV NJ

  • 03/10/2000 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIV NJ

  • 28/09/2000 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 165/2000

  • 19/09/2000 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIV NJ APRESENTAR REPLICA

  • 19/09/2000 18:25

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - CIV NJ

  • 19/09/2000 17:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CIV NJ

  • 18/09/2000 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - CONTESTACAO

  • 18/07/2000 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA - 065/2000

  • 18/07/2000 15:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIV NJ AGUARDANDO RESPOSTA

  • 04/07/2000 15:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIV NJ

  • 15/06/2000 15:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CIV NJ

  • 15/06/2000 12:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIV NJ

  • 31/05/2000 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIV NJ PRAZO AGRAVO

  • 26/05/2000 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 080/2000

  • 09/05/2000 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIV/NJ

  • 09/05/2000 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 08/05/2000 17:56

    Conclusos para decisão- CIV/NJ

  • 05/04/2000 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV/NJ

  • 05/04/2000 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NJ

  • 03/04/2000 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 03/04/2000 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIV NJ NOTA

  • 03/04/2000 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIV NJ NOTA

  • 27/03/2000 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 052/2000

  • 27/03/2000 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV NJ

  • 16/03/2000 16:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIV NJ

  • 25/02/2000 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV/NJ-AUTOR

  • 25/02/2000 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2000 18:23

    Conclusos para despacho - CIV/NJ-GABIN

  • 26/01/2000 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 21/01/2000 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NJ

  • 14/01/2000 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV/NJ-AUTOR

  • 14/01/2000 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2000 18:37

    Conclusos para decisão- CIV - NJ

  • 13/01/2000 15:08

    INICIAL AUTUADA

  • 12/01/2000 18:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/1999

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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