28/05/2021 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA para Tribunal
28/05/2021 09:40

Juntada de Informação
27/05/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 12:01

Conclusos para despacho
11/05/2021 03:11

Decorrido prazo de GIOVANNI MUO em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:04

Decorrido prazo de GIOVANNI MUO em 03/05/2021 23:59.
27/04/2021 15:55

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 06:44

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000168-34.2019.4.01.3310 - EMBARGOS DE TERCEIRO (327) - PJe EMBARGANTE: GIOVANNI MUO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALVARO SANTANA DE QUADROS - BA37302 EMBARGADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (ID do documento: 495462875) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIOVANNI MUO em face da sentença de id. 348540735 que julgou improcedente o pedido do embargante.

Alega o embargante que a decisão apresenta obscuridade e omissão.

Decido.

Inicialmente, revogo o despacho de id. 348540375 –pág. 111.

Quanto aos embargos declaratórios opostos, não merecem prosperar.

Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Na hipótese, os embargantes não lograram demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência.No caso dos autos, não vislumbro as alegadas deficiências apontadas pelo embargante, porquanto a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a matéria alegada, apresentando as razões que formaram seu convencimento.

Verifica-se que a parte embargante, em verdade, pretende rediscutir a questão de fundo buscando que a controvérsia seja decidida de acordo com sua tese.

Para tanto não se presta a via eleita, diante de sua natureza meramente integrativa e não substitutiva.

Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

De fato, não se prestam os embargos de declaração para questionar a apreciação dos argumentos expostos pela parte inconformada, papel este destinado a outras modalidades recursais.

Diante do exposto, REJEITO dos embargos declaratórios opostos pelo embargante (id. 348540735).

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
22/04/2021 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 11:56

Juntada de apelação
06/04/2021 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2021 13:22

Conclusos para julgamento
05/02/2021 16:55

Juntada de Certidão
20/11/2020 07:40

Decorrido prazo de GIOVANNI MUO em 19/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 13:01

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:09

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 10:07

Juntada de volume
08/09/2020 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2020 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/02/2020 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
13/01/2020 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2020 15:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
28/11/2019 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/11/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022656
22/11/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/11/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/11/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/11/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/11/2019 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/10/2019 13:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
30/08/2019 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 07:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
09/08/2019 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2019 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2019 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2019 12:21

Conclusos para despacho
04/07/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2019 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2019 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2019 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2019 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
31/05/2019 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
31/05/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2019 18:37

Conclusos para despacho
28/05/2019 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 016462
17/05/2019 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
14/05/2019 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2019 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/04/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/04/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/04/2019 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/04/2019 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/03/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2019 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2019 19:10

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2019 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 14:35

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/02/2019 15:59

INICIAL AUTUADA
28/02/2019 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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