TRF6 - 0024539-91.2012.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO CATALDI SANTORO

CPF *90.***.*31-87

Advogados

SIBELE BARONY BUENO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:48

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 06/02/2025 10:16

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/06/2022 09:22

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 31/05/2022 10:10

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 31/05/2022 03:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO CATALDI SANTORO em 30/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 14:49

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 14:49

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 09:29

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 15:49

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 09/01/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2021 15:29

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/12/2021 15:29

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 15/09/2021 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 04/08/2021 12:19

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 11:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2021 11:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 08:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO CATALDI SANTORO em 22/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 22:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 21:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 21:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/06/2021 23:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2021 23:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO CATALDI SANTORO em 10/06/2021 23:59.

  • 20/04/2021 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0024539-91.2012.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCO AURELIO CATALDI SANTORO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/04/2021 18:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 18:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 18:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2020 01:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/09/2020 01:23

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/09/2020 10:57

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/09/2020 10:57

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 26/08/2020 12:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/06/2020 10:15

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/06/2020 10:02

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/06/2020 09:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/06/2020 14:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/06/2020 16:05

    Juntado(a) - Decisão

  • 07/04/2020 17:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2020 17:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2020 14:30

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/02/2020 14:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2020 13:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 15:22

    Juntado(a) - Decisão

  • 25/11/2019 13:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2019 14:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/11/2019 14:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/10/2019 14:51

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/10/2019 14:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/09/2019 08:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2019 12:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/02/2019 16:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/02/2019 16:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/02/2019 16:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/02/2019 14:23

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/02/2019 14:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/11/2018 17:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/11/2018 17:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/11/2018 11:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/11/2018 16:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2018 20:40

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 05/11/2018 20:40

    Juntado(a) - Ementa

  • 17/10/2018 18:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/10/2018 17:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/09/2018 13:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2018 15:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2018 18:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 15:59

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/06/2018 15:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2016 12:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/10/2016 18:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/10/2016 18:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/10/2016 08:31

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/10/2016 07:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/10/2016 08:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/09/2016 20:20

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/07/2016 18:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/07/2016 16:40

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/07/2016 16:40

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/06/2016 16:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/05/2016 18:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/05/2016 15:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/05/2016 13:13

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/05/2016 13:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/05/2016 17:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/05/2016 17:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/04/2016 16:56

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/04/2016 16:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/04/2016 16:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/04/2016 16:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/04/2016 13:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2016 13:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/04/2016 19:36

    Juntado(a) - Ementa

  • 15/04/2016 19:36

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/03/2016 19:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/03/2016 19:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/03/2016 19:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/03/2016 19:02

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 21/01/2016 12:57

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/01/2016 12:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2016 17:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 24/03/2014 19:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2014 18:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/03/2014 18:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/03/2014 14:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/03/2014 18:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/03/2014 17:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/03/2014 17:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/03/2014 17:04

    Juntado(a) - Despacho

  • 22/11/2013 18:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/11/2013 17:49

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 22/11/2013 16:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/11/2013 16:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/11/2013 17:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/11/2013 16:53

    Juntado(a) - Mandado

  • 07/11/2013 11:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/11/2013 17:34

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 04/11/2013 17:34

    Juntado(a) - Ementa

  • 25/10/2013 15:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/10/2013 11:54

    Juntado(a) - Despacho

  • 04/07/2013 12:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2013 13:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 13:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2012 21:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/10/2012 20:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/10/2012 14:52

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/10/2012 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/09/2012 08:54

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 25/09/2012 17:04

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO VIRTUAL

  • 25/09/2012 16:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/09/2012 14:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de petição.

  • 12/09/2012 14:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2012 14:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2012 14:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/08/2012 17:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/08/2012 17:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/08/2012 17:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada mandado intimação MPF

  • 30/08/2012 17:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/08/2012 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO MPF

  • 23/08/2012 18:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2012 17:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2012 15:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/08/2012 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2012 15:14

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/08/2012 15:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/08/2012 10:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/08/2012 10:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/08/2012 10:07

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - juntada de contra razões

  • 20/08/2012 10:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2012 11:09

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2012 10:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2012 10:51

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2012 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/07/2012 10:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/07/2012 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2012 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/07/2012 14:47

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 13/07/2012 14:47

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 13/07/2012 14:47

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2012 07:52

    Juntado(a) - Decisão

  • 12/07/2012 16:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2012 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/06/2012 16:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2012 16:31

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 02 RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS

  • 05/06/2012 16:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/06/2012 16:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2012 16:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/05/2012 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/05/2012 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/05/2012 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2012 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2012 13:24

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 22/05/2012 13:24

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 22/05/2012 13:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/05/2012 13:12

    Juntado(a) - Sentença

  • 21/05/2012 18:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 21/05/2012 18:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2012 18:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2012 14:36

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 21/05/2012 14:34

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

  • 18/05/2012 16:34

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 18/05/2012 16:34

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 18/05/2012 16:33

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 18/05/2012 16:33

    Juntado(a) - Procuração

  • 18/05/2012 16:33

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/05/2012 16:33

    Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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