03/08/2022 10:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ATACADAO DO PAPEL EIRELI em 25/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 11:17

Juntada de ato ordinatório
17/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
15/02/2022 03:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:06

Decorrido prazo de ATACADAO DO PAPEL EIRELI em 04/02/2022 23:59.
27/01/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 08:15

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 08:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/01/2022 13:27

Conclusos para despacho
05/11/2021 09:46

Decorrido prazo de ATACADAO DO PAPEL EIRELI em 04/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:23

Juntada de manifestação
26/10/2021 10:18

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 23:27

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 23:27

Juntada de Certidão
15/10/2021 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 22:15

Conclusos para despacho
26/06/2021 00:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR BA em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:19

Decorrido prazo de ATACADAO DO PAPEL EIRELI em 23/06/2021 23:59.
28/04/2021 08:14

Juntada de manifestação
28/04/2021 06:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.
28/04/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 06:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.
28/04/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0015739-27.2009.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATACADAO DO PAPEL EIRELI e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
26/04/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:54

Juntada de Certidão de processo migrado
20/04/2021 15:46

Juntada de volume
20/04/2021 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2018 09:18

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRETAR ATE JULGAMENTO RECURSOS
07/06/2018 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 04/04
23/03/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/03/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2018 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/02/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2018 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2018 13:47

Conclusos para despacho
07/12/2016 17:54

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
02/06/2016 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2016 19:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ATRELADOS AO FEITO
16/03/2016 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/03/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2016 12:31

Conclusos para despacho - DM
20/01/2016 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ
20/01/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2015 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2015 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2015 15:56

Conclusos para despacho - DM
10/12/2015 13:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2015 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN
24/11/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/11/2015 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 03/11 C (RETORNO DO TRF)
11/11/2015 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/11/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/11/2015 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2015 10:23

RECEBIDOS DO TRF
19/06/2012 18:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 029/2012
11/05/2012 19:09

REMESSA ORDENADA: TRF
25/04/2012 18:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/04/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2012 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2012 14:59

REMESSA ORDENADA: TRF
10/02/2012 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2012 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM EST. LAURO JOSÉ V. COELHO FILHO
24/11/2011 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 09/12
24/11/2011 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2011 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2011 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2011 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2011 15:31

Conclusos para despacho - DM
31/08/2011 18:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
31/08/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2011 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2011 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2011 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM EST. LAURO JOSÉ VIANA COELHO FILHO
25/05/2011 11:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 251/2011-SEPOD
25/05/2011 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 03/06
25/05/2011 11:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/05/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/05/2011 14:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL - pz. 31/05 aguardando a devolução do ar do ofício
17/05/2011 18:07

OFICIO EXPEDIDO - OF. 251/2011-SEPOD
17/05/2011 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/05/2011 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/05/2011 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
29/04/2011 17:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/06/2010 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/06/2010 13:03

PARECER MPF: APRESENTADO
11/06/2010 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2010 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - COM OS SERVIDOR JOEL SILVA SANTOS
01/06/2010 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2010 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2010 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN
03/05/2010 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2010 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 19/04
12/04/2010 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2010 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE OS TERMOS DA DECISÃO VISTA POR CÓPIA ÀS FLS.380/383. APÓS, CUMPRA-SE A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL.375. INT." REPUBLICAÇÃO
08/04/2010 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
08/04/2010 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2010 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE OS TERMOS DA DECISÃO VISTA POR CÓPIA ÀS FLS.380/383.APÓS, CUMPRA-SE
06/04/2010 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2010 17:08

Conclusos para despacho - DM
19/03/2010 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL RECEBIDO DO TRIBUNAL C/ DECISÃO
29/01/2010 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2010 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/01/2010 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2010 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2010 13:06

Conclusos para despacho - DM
15/01/2010 19:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
15/01/2010 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATÉ 12/01
15/01/2010 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN
15/01/2010 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN
15/01/2010 18:34

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
15/01/2010 18:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.748/2009-SEPOD
15/12/2009 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 12/01 (AI)
15/12/2009 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/12/2009 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2009 21:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/12/2009 21:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 28/01 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO
10/12/2009 21:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - PZ. 28/01 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO AR
01/12/2009 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PFN
01/12/2009 18:27

OFICIO EXPEDIDO - OF. 748/2009-SEPOD
27/11/2009 19:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PFN
27/11/2009 19:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA DO TEOR DA DECISÃO, BEM ASSIM PARA O PRESTAME DE INFORMAÇÕES.
27/11/2009 19:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 014-B
27/11/2009 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
18/11/2009 16:06

Conclusos para decisão
16/11/2009 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2009 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 20/11
10/11/2009 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2009 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "1.NOS TERMOS DO ART.6º DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA(LEI 12.016/09) "A PETIÇÃO INICIAL, QUE D
06/11/2009 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2009 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2009 18:03

Conclusos para decisão
04/11/2009 17:52

INICIAL AUTUADA - (2ª)
04/11/2009 17:14

INICIAL AUTUADA
03/11/2009 17:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DETERMINACAO DO MM JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR
03/11/2009 17:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
28/10/2009 15:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
28/10/2009 15:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
28/10/2009 15:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
23/10/2009 18:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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