21/11/2022 14:28

Juntada de manifestação
17/11/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
15/11/2022 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 20:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 20:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2022 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 16:02

Expedição de Mandado.
11/11/2022 16:01

Expedição de Mandado.
11/11/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2022 01:01

Decorrido prazo de NUCLEO DE APOIO TECNICO - NAT - TJMT em 15/02/2022 23:59.
28/01/2022 15:44

Conclusos para julgamento
28/01/2022 15:43

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:52

Expedição de Intimação.
25/01/2022 14:48

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:50

Conclusos para despacho
22/07/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 18:14

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 20/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.
06/07/2021 17:29

Juntada de contestação
18/06/2021 15:52

Juntada de contestação
07/06/2021 19:53

Juntada de Certidão
07/06/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 01:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 13/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.
22/04/2021 07:01

Publicado Intimação Ministério Público em 22/04/2021.
21/04/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001665-17.2020.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO NUNES MACHADO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTOVAO ANGELO DE MOURA - MT5321/O e ANDREIA OLIVEIRA LIMA - MT6283/B DECISÃO

Vistos.

Trata-se de petição autoral requerendo o bloqueio de verbas públicas em razão do descumprimento da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.

Pois bem.

Em sede de decisão liminar, restou fixada a obrigação dos entes requeridos em fornecer o medicamento Adalimumabe 40 mg, na quantidade e pelo período que a prescrição médica indica, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Posto isso, presentes os requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para que a União, o estado do Mato Grosso e o município de Juína, em conjunto ou separadamente, forneçam, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, o medicamento Adalimumabe 40 mg, na quantidade e pelo período que a prescrição médica indica. […] NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO, fica desde já autorizado o sequestro de verbas públicas por meio do sistema BACENJUD, devendo o bloqueio realizar-se nos ativos do Estado de Mato Grosso, considerando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de demais bloqueios.

Relata o demandante que recebeu a medicação apenas uma vez, em 18/12/2020, sendo cessada a disponibilização posteriormente em razão da falta da medicação.

Verifica-se, pois, que houve descumprimento da decisão judicial, autorizando-se, desde já, o bloqueio de verbas públicas para efetivação da medida judicial imposta.

Inicialmente restou deferido o bloqueio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, observando-se os orçamentos apresentados nos autos, o valor deve ser majorado considerando o valor de R$ 8.510,00 (oito mil quinhentos e dez reais)..

DETERMINO, pois, o sequestro de numerário em conta bancária do estado do Mato Grosso (CNPJ nº 03.***.***/0001-44), considerando o valor de R$ 8.510,001 (oito mil quinhentos e dez reais), sem prejuízo de demais bloqueios.

Antes, porém, de efetivar o bloqueio, intime-se com urgência os entes requeridos para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, prestar informações acerca do descumprimento alegado.

Escoado o prazo sem manifestação ou sendo imprestáveis as informações no que se refere ao cumprimento efetivo da decisão judicial, siga-se com o bloqueio determinado.

Sem prejuízo do acima exposto, verificando-se que os orçamentos apresentados são de farmácias/drogarias localizadas em outros estados (SP/MG), deve a parte autora juntar aos autos orçamentos de farmácias/drogarias desta municipalidade com fim de facilitar a logística de entrega da medicação, apresentando na oportunidade a conta bancária ou chave PIX das respectivas unidades a fim de viabilizar eventual transferência.

Tudo feito e sendo frutífero o bloqueio, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao gerente da Caixa Econômica Federal para proceder à transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta bancária da farmácia/drogaria que apresentar o menor valor.

Por fim: Considerando a viabilização de acesso desta Secretaria ao e-NatJus do CNJ, direcione as indagações do Juízo inseridas na decisão antecipatória de tutela ao referido órgão.

Oficie-se ao Tribunal de Contas a fim de apurar conduta lesiva ao erário e ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos no descumprimento da decisão judicial.

Cumpra-se com urgência.

JUÍNA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Juína/MT 1 Inclusa tarifa bancária de transferência.
19/04/2021 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2021 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2021 16:13

Juntada de manifestação
25/03/2021 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 24/03/2021 23:59.
24/03/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 09:08

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.
07/03/2021 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 16:25

Juntada de outras peças
09/02/2021 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2021 18:12

Conclusos para decisão
05/02/2021 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 04/02/2021 23:59.
03/02/2021 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:41

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.
26/01/2021 16:59

Juntada de manifestação
23/01/2021 20:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
23/01/2021 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
05/01/2021 11:40

Juntada de contestação
21/12/2020 20:35

Mandado devolvido cumprido
21/12/2020 20:35

Juntada de diligência
18/12/2020 14:58

Mandado devolvido cumprido
18/12/2020 14:58

Juntada de diligência
17/12/2020 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2020 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:15

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:00

Expedição de Mandado.
15/12/2020 17:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/12/2020 11:56

Conclusos para decisão
14/12/2020 10:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
14/12/2020 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2020 12:55

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2020 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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