20/08/2022 17:03

Decorrido prazo de MARIA GLEIDE BRAUNA DE CARVALHO em 19/08/2022 23:59.
12/07/2022 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado
05/07/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/06/2022 14:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOV LANÇADA P PERMITIR MIGRAÇÃO
03/02/2022 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
20/01/2022 08:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2021 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
17/12/2021 10:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2021 09:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA GLEIDE DE CARVALHO COE
17/12/2021 09:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
16/12/2021 19:19

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2021 16:12

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/11/2021 09:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2021 17:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
26/10/2021 01:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2021 13:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA GLEIDE DE CARVALHO COE
11/10/2021 15:19

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/10/2021 13:04

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/09/2021 08:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
10/09/2021 08:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2021 01:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2021 01:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2021 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
20/08/2021 10:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA GLEIDE DE CARVALHO COE
20/08/2021 09:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
16/08/2021 14:10

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/08/2021 14:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/08/2021 11:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2021 01:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2021 09:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA GLEIDE DE CARVALHO COE
06/07/2021 11:36

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2021 14:22

CONCLUSOS: PARA DECISAO
05/07/2021 10:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2021 01:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2021 01:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2021 12:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA GLEIDE DE CARVALHO COE
04/06/2021 12:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
02/06/2021 12:43

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 11:28

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
28/04/2021 00:00

Intimação

Trata-se de processo em que houve apresentação de Pedido Regional de Uniformização pela parte AUTORA, no qual se discute o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei n. 12.855/13.

O processo 490-48.2015.4.01.4100 foi utilizado como representativo da controvérsia nas instâncias superiores e foi determinado o sobrestamento para que se aguardasse o julgamento do processo paradigma REsp 1617086/PR, no Tema 974 do Superior Tribunal de Justiça, que teve trânsito em julgado em 15/05/2020. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem, o inciso XVI do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização, o que é o caso dos autos: Art. 54.

Compete ao presidente da turma recursal: XVI apreciar a admissibilidade do incidente regional de uniformização de jurisprudência, do incidente nacional de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário.

A matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 9741 , definiu a seguinte tese: A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.

Com último trânsito em julgado dos paradigmas em 15/05/2020.

O Supremo Tribunal Federal também foi instado a se manifestar sobre a questão, pelo Tema 10782 , mas não reconheceu repercussão geral, tendo a matéria por infraconstitucional, com trânsito em julgado em 29/10/2020.

Pela análise dos autos, a tese firmada pelo STJ está de acordo com o entendimento proferido por esta Turma Recursal, forçoso negar seguimento ao pedido de uniformização da parte autora.

Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização.

Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC
08/06/2016 10:33

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
08/06/2016 10:32

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
08/06/2016 10:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2016 15:28

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/RO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE RONDONIA
24/05/2016 15:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - ATO - RECEBE RECURSO AUTOR
20/05/2016 11:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 04:22

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2016 10:10

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA GLEIDE DE CARVALHO COE
22/04/2016 09:40

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE
18/04/2016 15:10

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
18/04/2016 15:09

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
18/04/2016 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GIANNE DE FREITAS ANDRADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
20/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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