17/06/2022 09:00

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 11:04

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:09

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:56

Conclusos para despacho
06/06/2022 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 22:52

Juntada de diligência
06/06/2022 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 22:46

Juntada de diligência
10/05/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 17:20

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:20

Expedição de Mandado.
03/05/2022 02:17

Decorrido prazo de ENDRESON SILVEIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:17

Decorrido prazo de EMERSON SILVEIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 00:05

Publicado Intimação em 25/04/2022.
25/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Juiz Titular : MÁRIO DE PAULA FRANCO JUNIOR Dir.

Secret. : HELESSANDRA DE FÁTIMA CAMPOS DOS SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010408-72.2015.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ENDRESON SILVEIRA DA SILVA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a transação penal e declaro extinta a punibilidade de EMERSON SILVEIRA DA SILVA (CPF: *83.***.*03-04) e ENDRESON SILVEIRA DA SILVA (CPF: *08.***.*21-46), pelo cumprimento da obrigação assumida na transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

A transação penal não implicará na caracterização de reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, mas deve ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se (art. 389, CPP).

Intimem-se o MPF e a defesa, diretamente pelo portal PJe.

Intimem-se pessoalmente os sentenciados, considerando que a patrona que os assistiu em Audiência foi nomeada apenas para o ato, e não consta outro advogado habilitado no sistema PJE na defesa dos sentenciados.

Transitada em julgado, altere-se a situação dos sentenciados em "informações criminais".

Comunique-se à DPF para fins de registro da presente sentença.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se definitivamente, com baixa.
22/04/2022 07:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 07:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 19:05

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2022 11:27

Juntada de Certidão
09/04/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 11:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/03/2022 21:38

Conclusos para julgamento
16/12/2021 14:48

Juntada de parecer
12/12/2021 21:54

Juntada de Certidão
12/12/2021 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de EMERSON SILVEIRA DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 10:40

Juntada de diligência
11/10/2021 09:52

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2021 09:28

Juntada de Certidão
02/10/2021 09:26

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:55

Expedição de Mandado.
10/09/2021 14:40

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
27/05/2021 00:48

Decorrido prazo de EMERSON SILVEIRA DA SILVA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:46

Decorrido prazo de ENDRESON SILVEIRA DA SILVA em 26/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
26/04/2021 06:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
24/04/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP PROCESSO: 0010408-72.2015.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: ENDRESON SILVEIRA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMERSON SILVEIRA DA SILVA ENDRESON SILVEIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
22/04/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2021 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2021 15:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
29/01/2021 15:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
03/10/2020 02:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2020 15:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
11/11/2019 14:14

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - EMERSON SILVEIRA - EM 11-11-2019
04/11/2019 14:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/10/2019 13:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/08/2019 02:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2019 15:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
25/07/2019 15:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
25/07/2019 15:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/04/2019 05:34

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2019 16:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
11/04/2019 16:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
11/04/2019 16:10

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/02/2019 09:41

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - ENDRESON SILVEIRA
31/01/2019 15:50

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO ENDRESON SILVEIRA
22/11/2018 15:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
22/11/2018 02:58

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2018 16:45

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/AP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAPA
11/05/2018 17:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/05/2018 14:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/05/2018 13:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO DO RÉU ENDRESON SILVEIRA
08/12/2017 20:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
29/09/2017 12:08

CONCLUSOS: PARA DECISAO
22/09/2017 17:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 GUIAS DE DEPOSITO (ENDRESON)
19/09/2017 16:50

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
05/09/2017 14:30

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MAND: EMERSON; ENDRESON / GUIA 5843
05/09/2017 14:30

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - EMERSON; ENDRESON
31/08/2017 17:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/08/2017 12:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
31/07/2017 23:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/05/2017 19:45

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/05/2017 16:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEP. JUDICIAL
05/04/2017 15:05

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/04/2017 14:48

AUDIENCIA REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
29/03/2017 14:49

PARECER MPF: APRESENTADO - CIÊNCIA DE DECISÃO QUE DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
16/03/2017 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
16/03/2017 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
16/03/2017 14:37

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
16/03/2017 14:17

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
15/03/2017 20:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/03/2017 18:59

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/09/2016 13:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
02/09/2016 13:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 29/08/2016 - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
09/06/2016 12:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF
29/05/2016 11:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - 1. Abra-se vista ao MPF para tomar ciência do Termo Circunstanciado e formular manifestação sobre o que entender cabível. 2. Após, retornem conclusos.
19/04/2016 12:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/11/2015 10:26

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
30/11/2015 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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