18/06/2021 20:28

Baixa Definitiva
18/06/2021 20:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Rio Pardo de Minas- MG
18/06/2021 20:28

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
08/05/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEZUMA em 07/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE SA em 19/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:09

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 05:32

Publicado Decisão em 05/04/2021.
31/03/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 10:17

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0002074-08.2015.4.01.3825 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MONTEZUMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE EDUARDO MARQUES D ANGELIS - MG160015, HEUZA LUCAS DA CRUZ - MG167495 e ANDRESSA VIANA MARTINS - MG189298 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (Conflito de Competência nº 105.196/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010Tendo em vista a decisão anterior (id. 375752011).

Ainda de acordo com a Corte Superior, imperiosa uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas nº 208 e 209 da sua jurisprudência no âmbito cível.

Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção do STJ, versando sobre hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da UNIÃO, das autarquias federais ou das empresas públicas federais para configuração da competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal (Recurso Especial nº 1.325.491/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/06/2014).

No mesmo caminho: Agravo Interno no Conflito de Competência nº 164.010/PI, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/2019) Na espécie, tendo em vista a decisão anterior (id. 375752011), em que foi indeferida a emenda da petição inicial no que diz respeito à inclusão da UNIÃO no polo passivo e à pretensão de exclusão município autor dos cadastros do SIAFI e CAUC, e considerando que o aludido ente federativo aduziu não ter interesse em integrar a lide (id. 387315381), não se resta caracterizada a competência da Justiça Federal.

Com efeito, não figuram no processo, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes e entidades previstos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Não se vislumbra, ademais, hipótese prevista nos demais incisos do sobredito dispositivo constitucional apta a corroborar a competência cível da Justiça Federal.

No que tange à possibilidade, em tese, de intervenção do Ministério Público Federal (MPF) como fiscal da ordem jurídica, cabe destacar que a presente demanda não tem como objeto o ressarcimento do erário federal.

A pretensão do município autor consiste, em verdade, na condenação do réu na obrigação de realizar, junto ao Ministério da Saúde, a regularização das pendências relacionadas à prestação de contas do Convênio nº 4761/2005, ou, alternativamente, de promover o pagamento correspondente ao débito imputado ao município autor.

Logo, ainda que a eventual malversação dos recursos federais repassados ao município autor integre a causa de pedir, a finalidade da ação é essencialmente sanar irregularidades cadastrais ou evitar prejuízo ao ente municipal, e não à UNIÃO.

A responsabilização dos eventuais causadores de lesão ao erário federal deve ser discutida em sede própria, não sendo a presente ação, repita-se, a via adequada para reconhecê-la sob a ótica do interesse da UNIÃO.

Além do mais, a atuação do MPF no processo como fiscal da ordem jurídica, e não sob a qualidade de parte, assistente ou opoente, não afastaria a conclusão de que este Juízo Federal é incompetente.

Nesse sentido precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em cuja ementa foi salientado que “a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custus legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal” (Agravo de Instrumento nº 1008956-22.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 12/02/2021).

Ante o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a devolução do feito ao Juízo da Comarca de Rio Pardo de Minas/MG.

Intimem-se as partes autora e ré e o MPF para que tomem ciência da decisão anterior (id. 375752011) e da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos, com as anotações de praxe, ao Juízo competente.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Janaúba/MG, data e assinatura infra.
29/03/2021 17:46

Juntada de Certidão
29/03/2021 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 17:46

Declarada incompetência
03/02/2021 15:17

Conclusos para decisão
26/11/2020 11:54

Juntada de manifestação
20/11/2020 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 16:17

Proferida decisão interlocutória
12/11/2020 15:14

Conclusos para decisão
29/08/2020 13:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORDEIRO DE SA em 27/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:15

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 11:36

Juntada de Certidão
14/07/2020 15:25

Juntada de Petição intercorrente
10/07/2020 18:14

Juntada de manifestação
10/07/2020 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 15:45

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2020 17:58

Conclusos para decisão
14/02/2020 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
13/02/2020 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2020 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2019 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 29/11/2019.
28/11/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2019 13:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/11/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/11/2019 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU - UNIÃO FEDERAL
26/09/2019 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/09/2019 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2019 16:41

Conclusos para decisão
26/03/2019 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2019 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2019 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2019 10:56

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CONFORME DECISÃO DE FLS. 586
18/12/2018 12:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/11/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 14/11/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/11/2018.
13/11/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2018 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/10/2018 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2018 16:47

Conclusos para decisão
15/08/2018 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/05/2018 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RIO PARDO DE MINAS - MG
16/04/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2017 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº.217- COMARCA DE RIO PARDO-PROT.16834
06/12/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/10/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/07/2017 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 9296, OFICIO COM. RIO PARDO DE MINAS.
27/06/2017 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 27/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/06/2017.
26/06/2017 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/06/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/06/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2017 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2017 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 954
19/06/2017 13:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/06/2017 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017 16:48

Conclusos para despacho
28/04/2017 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MUN. MONTEZUMA-PROT.3625
28/04/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PARTE AUTORA
10/03/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA
14/02/2017 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU
30/01/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/01/2017 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do requerido Sebastião Cordeiro.
12/12/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 12/12/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 13/12/2016.
09/12/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/11/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/10/2016 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 16:46

Conclusos para despacho
04/07/2016 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réu
09/06/2016 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 09/06/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 10/06/2016
08/06/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2016 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2016 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/06/2016 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 18:21

Conclusos para despacho
28/04/2016 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Autor
29/02/2016 20:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 29/02/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 01/03/2016.
26/02/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/02/2016 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 25/02/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/02/2016.
24/02/2016 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/02/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/02/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2016 13:26

Conclusos para despacho
15/12/2015 15:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
14/12/2015 19:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 905/2015
14/12/2015 19:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2015 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2015 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DEVOLVIDO REFERENTE À CP 905/2015
02/09/2015 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 905
27/08/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 27/08/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/08/2015.
26/08/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2015 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2015 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2015 16:52

Conclusos para despacho
21/07/2015 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/07/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/07/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/07/2015 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2015 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 14:12

Conclusos para despacho
25/05/2015 16:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDO/NAO CUMPRIDO
21/05/2015 12:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2015 12:09

INICIAL AUTUADA
20/05/2015 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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