TRF1 - 0004734-16.2016.4.01.3703
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Sentença tipo B.
Resolução CJF nº 535/2006 Processo n° 0004734-16.2016.4.01.3703 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: JOSELITO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela parte exequente pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa.
Entretanto, a parte exequente veio aos autos requerer a extinção do feito em face da quitação do débito.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Consoante art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelo seu pagamento, sendo que, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação implica a extinção da execução.
No caso em questão, o débito executado fora devidamente quitado, tendo a exequente comunicado o fato a este juízo e pleiteado a extinção da presente execução.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
Sem custas e sem honorários.
Ficam desconstituídas eventuais inscrições, constrições ou bloqueio de valores efetivados pelos sistemas SERASAJUD, RENAJUD, CNIB ou SISBAJUD, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Intimem-se.
Bacabal (MA), data no rodapé. (assinado digitalmente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto -
10/10/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 12:05
Juntada de petição intercorrente
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02/03/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2021 23:15
Processo devolvido à Secretaria
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29/11/2021 23:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2021 12:44
Conclusos para despacho
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19/05/2021 01:08
Decorrido prazo de JOSELITO FERREIRA em 18/05/2021 23:59.
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19/04/2021 14:32
Juntada de petição intercorrente
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05/04/2021 05:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
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31/03/2021 05:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
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30/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0004734-16.2016.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA e outros POLO PASSIVO: JOSELITO FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSELITO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BACABAL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) -
29/03/2021 17:48
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 17:48
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2021 11:52
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/03/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2020 11:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/02/2020 10:00
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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11/12/2019 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/11/2019 10:42
Conclusos para despacho
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20/11/2019 10:40
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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16/09/2019 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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26/07/2019 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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23/05/2019 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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03/05/2019 17:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/05/2019 17:06
Conclusos para despacho
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02/04/2019 16:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/07/2018 16:44
Conclusos para despacho
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25/07/2018 16:43
EXTRACAO DE CERTIDAO - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
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16/04/2018 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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24/01/2018 16:42
OFICIO EXPEDIDO
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19/12/2017 17:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - RÉU INTIMADO EM SECRETARIA ACERCA DO DESPACHO DE FLS.23 E PENHORA DE FLS.21
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12/12/2017 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/12/2017 15:35
Conclusos para despacho
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05/12/2017 15:34
EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
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27/11/2017 16:45
EXTRACAO DE CERTIDAO - INCLUIDA MINUTA DE TRANSFERENCIA DE VALOR NO SISTEMA BACENJUD
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11/10/2017 13:14
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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11/10/2017 13:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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03/08/2017 16:58
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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10/07/2017 17:38
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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06/07/2017 12:54
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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31/05/2017 18:22
DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO VIA BACENJUD NO TOTAL DA DÍVIDA
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05/05/2017 17:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) MINUTA INCLUÍDA
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23/03/2017 15:15
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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24/02/2017 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2017 18:09
Conclusos para despacho
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05/10/2016 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/09/2016 13:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/09/2016 13:31
INICIAL AUTUADA
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23/09/2016 18:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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