TRF1 - 1015272-51.2020.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2021 17:02
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2021 17:01
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
18/03/2021 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 17/03/2021 23:59.
-
12/02/2021 00:15
Decorrido prazo de SERRARIA PRIMAVERA LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
-
20/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015272-51.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: SERRARIA PRIMAVERA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão recorrida revogou anterior ordem de pesquisas no Bacenjud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de ineficácia da medida ante a ausência de elementos indicativos da capacidade econômica da devedora em execução fiscal.
O Ibama/exequente agravou alegando a possibilidade de utilização desses sistemas, sem a exigência do prévio exaurimento de diligências para localização de bens da parte executada.
Efetivada a citação do devedor por edital e não havendo o pagamento nem a garantia da dívida em execução fiscal, é cabível a utilização do Bacenjud, pois o bloqueio de ativos financeiros prescinde do esgotamento prévio de diligências para localização de bens do executado (REsp 1.184.765-PA “representativo da controvérsia”).
Cabível, também, o uso do Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.
Nesse sentido: REsp 1.762.462/RJ, r.
Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.08.2019: ... 12.
Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, prescindindo-se do esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema. ...
DISPOSITIVO Dou provimento ao agravo de instrumento para permitir a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.
Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (1ª Vara Federal de Tucuruí/PA) e intimar o Ibama/PRF: se não houver recurso, arquivar.
Brasília, 15.01.2021.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator -
19/01/2021 16:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/01/2021 16:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/01/2021 16:36
Juntada de Certidão
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18/01/2021 20:46
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2021 19:23
Provimento por decisão monocrática
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26/05/2020 09:42
Conclusos para decisão
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26/05/2020 09:42
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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26/05/2020 09:42
Juntada de Informação de Prevenção.
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23/05/2020 21:39
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2020 21:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2020
Ultima Atualização
22/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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