TRF1 - 1005334-85.2018.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0003-88

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ: 00.038.166/0001-05

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

CNPJ: 10.375.666/0001-88

Advogados

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB: 22885/DF

CPF *61.***.*34-87

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

CPF *30.***.*54-72

TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

CPF *89.***.*55-14

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CNPJ: 33.583.550/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 17:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 03/02/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 20:26

    Juntada de Informação

  • 19/11/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2024 10:17

    Juntada de contrarrazões

  • 09/08/2024 09:03

    Juntada de contrarrazões

  • 31/07/2024 12:05

    Juntada de contrarrazões

  • 22/07/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2024 14:42

    Juntada de parecer

  • 19/06/2024 12:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 19:13

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 16:13

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2024 00:49

    Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 14/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:15

    Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 14/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 23:47

    Juntada de apelação

  • 22/02/2024 00:41

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 21/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 08:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2024 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2024 14:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2024 18:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 18:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2024 18:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/07/2023 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 02:18

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 15/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 07:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 07:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 16:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 14:17

    Juntada de parecer

  • 17/08/2022 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:23

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 16:16

    Juntada de alegações/razões finais

  • 02/07/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 16:46

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 10/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 16:27

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/05/2022 09:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 08:29

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 10/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 02:29

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 27/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 15:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 12:18

    Juntada de alegações/razões finais

  • 11/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 10/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 17:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 18:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 14:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 14:49

    Outras Decisões

  • 27/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 12:30

    Juntada de parecer

  • 21/05/2021 18:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 18:55

    Juntada de contrarrazões

  • 30/04/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 16:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2021 00:13

    Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 28/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:11

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:08

    Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 27/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2021 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 13:01

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/04/2021 01:10

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 04/04/2021 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : UMBERTO PAULINI Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

    Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005334-85.2018.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ASSISTENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros (3) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "...Na sequência, intime-se a UNIÃO FEDERAL, o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) e a GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. para que, querendo, no prazo de 15 (quinze), dias requeiram de forma específica e justificada a produção de novas provas..."

  • 29/03/2021 18:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 18:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 14:37

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 15:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 14:03

    Outras Decisões

  • 08/02/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 16:29

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 14/08/2020 23:59.

  • 23/09/2020 07:58

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.

  • 07/09/2020 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2020 21:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2020 05:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2020 18:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/07/2020 17:05

    Juntada de Vistos em correição.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2020 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2020 13:58

    Outras Decisões

  • 14/07/2020 21:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/06/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2020 21:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 15:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/03/2020 00:22

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 17/03/2020 23:59:59.

  • 15/02/2020 10:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 12:05

    Decorrido prazo de GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. em 05/02/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2020 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2020 12:25

    Publicado Intimação em 22/01/2020.

  • 22/01/2020 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2020 14:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/01/2020 14:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/01/2020 14:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/01/2020 14:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/01/2020 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2020 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/09/2019 18:05

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 09:48

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 11:53

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 16/04/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 11:07

    Juntada de informação

  • 06/02/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 19:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2018 11:32

    Juntada de comunicações

  • 26/10/2018 11:32

    Juntada de comunicações

  • 26/10/2018 11:32

    Juntada de comunicações

  • 26/10/2018 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2018 18:46

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 24/10/2018 18:46

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 24/10/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 14:57

    Juntada de manifestação

  • 21/08/2018 02:52

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 31/07/2018 23:59:59.

  • 21/07/2018 00:37

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2018 23:59:59.

  • 09/07/2018 15:11

    Juntada de comunicações

  • 09/07/2018 15:11

    Juntada de comunicações

  • 06/07/2018 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/07/2018 11:10

    Juntada de contestação

  • 29/06/2018 20:25

    Juntada de contestação

  • 29/06/2018 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2018 11:35

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 13:16

    Juntada de comunicações

  • 27/06/2018 13:16

    Juntada de comunicações

  • 27/06/2018 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2018 09:05

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/05/2018 00:18

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2018 23:59:59.

  • 21/05/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 06:55

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/05/2018 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/05/2018 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/05/2018 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2018 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2018 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2018 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2018 16:24

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/05/2018 00:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/05/2018 23:59:59.

  • 16/05/2018 00:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA SAÚDE em 08/05/2018 23:59:59.

  • 16/05/2018 00:20

    Decorrido prazo de MINISTRO DA SAUDE em 08/05/2018 23:59:59.

  • 11/05/2018 10:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2018 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2018 17:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/03/2018 18:01

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/03/2018 17:59

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/03/2018 18:43

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2018 15:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/03/2018 15:45

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/03/2018 15:40

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/03/2018 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/03/2018 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/03/2018 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/03/2018 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/03/2018 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/03/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2018 18:20

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/03/2018 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 10:58

    Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 16/03/2018 10:58

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 15/03/2018 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2018 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2018 18:28

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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