16/05/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 08:14

Juntada de Petição - (TERC152494 - FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ para TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA)
24/09/2024 09:07

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA)
30/08/2024 16:09

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC152494 - FERNANDA GABRIELE DE SA CRUZ)
30/08/2024 11:50

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/06/2024 17:48

Juntado(a) - Processo Desarquivado
14/06/2024 14:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/07/2023 00:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
13/07/2022 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/07/2022 10:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/05/2022 09:20

Juntado(a) - Petição de Regularização da Representação Processual
24/05/2022 05:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/05/2022 17:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2022 11:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2022 11:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/03/2022 09:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/01/2022 16:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/12/2021 02:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/12/2021 23:59.
23/11/2021 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 15:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:17

Juntado(a) - Juntada de carta
22/11/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/11/2021 12:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/10/2021 04:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2021 23:59.
27/09/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/08/2021 18:11

Juntado(a) - Juntada de carta
27/07/2021 11:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/07/2021 20:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/07/2021 19:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/05/2021 02:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO TEIXEIRA ALVES em 10/05/2021 23:59.
03/05/2021 08:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/05/2021.
01/05/2021 01:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO: 0002540-53.2015.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ANTONIO RONALDO LIMA LEAO e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora online apresentada por ALESSANDRO TEIXEIRA ALVES sob o ID 376428430, por meio do qual requer a imediata liberação da importância de R$ 1.012,36, ao argumento de que se trata de quantia impenhorável, porque correspondente a crédito de parcelas vencidas do auxílio-emergencial, depositadas em conta poupança.

Intimada, a exequente não se manifestou (ID 512411921).

Decido.

A impenhorabilidade patrimonial é tratada no artigo 833 do CPC e abrange, entre outros, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”, e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, incisos IV e X, CPC).

Por sua vez, a proteção constante no art. 833, X, do CPC, visa à proteção daqueles valores poupados pelo devedor para assegurar o próprio sustento e de sua família com dignidade.

Partindo dessa premissa, o entendimento hodierno dos tribunais é no sentido de que a impenhorabilidade abrange não só a quantia depositada em caderneta de poupança como também em conta corrente ou em outros fundos de investimento desde que observado o limite de quarenta salários mínimos e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado concretamente.

Nesse sentido vem decidindo o STJ, como exemplificado no acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp 1412741/SP, no qual reafirmado o posicionamento adotado pela Segunda Seção daquela Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3.

No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) [grifos acrescentados].

Especificamente quanto à verba cuja liberação requer o executado, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 318, de 7 de maio de 2020, recomenda que se proceda ao imediato desbloqueio de valores relativos ao pagamento de auxílio-emergencial que eventualmente sejam objeto de constrição, uma vez reconhecida sua natureza alimentar (art. 5º, parágrafo único).

No caso em tela, de acordo com a documentação ID 376462385 e 376462392, o bloqueio incidiu sobre a conta de titularidade do executado e alcançou todo o saldo existente na data de sua realização (08/10/2020).

A quantia bloqueada, no valor de R$ 1.012,36, era decorrente do crédito de 04 (quatro) parcelas do auxílio-emergencial em favor do executado, ocorrido entre os dias 01 e 09/09/2020, no valor total de R$ 2.400,00.

Ao longo do mês de setembro, contudo, foram debitados alguns valores da referida conta, identificados como pagamentos de contas de telefone, água e luz e compras com cartão na modalidade débito, remanescendo um saldo de R$ 1.682,18 ao final de setembro.

Esse saldo poderia ser considerado uma “sobra” da importância creditada como auxílio-emergencial que, em princípio, não se revestiria de impenhorabilidade.

Tratando-se, todavia, de depósito em conta poupança – o que se pode verificar a partir da identificação da conta (operação 1288) –, cuida-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Ademais, a própria exequente não se insurgiu contra o desbloqueio.

Nessas razões, considerando que a quantia existente na conta poupança, na época do bloqueio judicial, era inferior a quarenta salários mínimos, e que não há evidências de abuso, má-fé ou fraude por parte da executada, que mantinha saldo referente apenas a auxílio-emergencial na referida conta, entendo, na esteira do recente entendimento do STJ, pela impenhorabilidade do numerário objeto de constrição na conta n. 000978379473-1 operação 1288, da agência 3880 da Caixa Econômica Federal (R$ 1.012,36) e DETERMINO sua imediata liberação.

Cumpra-se com urgência.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
29/04/2021 09:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 09:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 09:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 09:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/04/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 08:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/04/2021 10:19

Decisão interlocutória - Outras Decisões
22/04/2021 11:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
22/04/2021 11:22

Juntado(a) - Certidão de decurso de prazo
30/03/2021 11:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 15:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/03/2021 15:19

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/03/2021 14:26

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
13/11/2020 11:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/11/2020 11:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/10/2020 11:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANDRO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 15/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO LIMA LEAO em 15/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO TEIXEIRA ALVES em 15/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:58

Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/08/2020.
30/10/2020 04:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 04:58

Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/08/2020.
30/10/2020 04:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 04:58

Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/08/2020.
30/10/2020 04:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 13:57

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
26/10/2020 15:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/10/2020 18:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/09/2020 15:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/09/2020 11:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/09/2020 10:57

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 10:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/08/2020 14:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
20/08/2020 19:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
20/08/2020 19:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
20/08/2020 19:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
20/08/2020 19:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 04:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO LIMA LEAO em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO TEIXEIRA ALVES em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 11:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANDRO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 03:29

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
09/05/2020 03:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 05:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 05:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 04:59

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
06/05/2020 04:58

Juntado(a) - Juntada de volume
06/05/2020 04:53

Juntado(a) - Petição inicial
25/03/2020 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2020 15:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA PROT 153/2019 PROT 260
20/01/2020 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2019 16:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 11140
22/07/2019 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS POR FLAVIO DE PAULA
12/07/2019 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/07/2019 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/07/2019 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2019 14:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 153/2019, PARA ANTONIO RONALDO LIMA LEÃO, PARA COMARCA DE ANDRELÂNDIA/MG.
25/06/2019 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2019 12:43

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N 54/2017 PROT 6146
17/12/2018 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. EXEQTE. / PROT. N. 15291
29/10/2018 14:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. (02) / PROT. N. 14080 E 15199
21/09/2018 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2018 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2018 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/08/2018 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/06/2018 11:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. EXEQTE. / PROT. N. 8523
08/06/2018 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 8107
21/05/2018 12:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 11:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRDOS POR FLAVIO
14/05/2018 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2018 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/05/2018 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/05/2018 11:48

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ EXEQUENTE INFORMAR ANDAMENTO DA CP E SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEG. CIT.
09/03/2018 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2018 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/03/2018 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/03/2018 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2017 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR FLÁVIO DE PAULA
09/10/2017 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/10/2017 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2017 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2017 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/09/2017 11:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/08/2017 16:00

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2Âª) CARTA PRECATÓRIA N. 055/2017 COMARCA DE CRUZÍLIA/MG / PROT. N. 8522
30/06/2017 16:03

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 054/2017 COMARCA DE ANDRELÂNDIA / PROT. N. 7232
07/06/2017 16:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO COMARCA DE ANDRELÂNDIA/MG / PROT. N. 6146
07/04/2017 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/04/2017 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2017 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/04/2017 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A CEF A RETIRAR EM SECRETARIA AS CP'S...
16/03/2017 10:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) N. 055/2017 (AGUARDANDO RETIRADA PELA CEF PARA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE CRUZÍLIA)
16/03/2017 10:41

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 054/2017 (AGUARDANDO RETIRADA PELA CEF PARA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE ANDRELÂNDIA/MG)
30/09/2016 13:45

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/09/2016 09:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/12/2015 16:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/12/2015 17:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/12/2015 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2015 16:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/11/2015 15:30

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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