TRF6 - 0021867-91.2004.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LABORATORIO FRANCISMAR MOREIRA LTDA

CNPJ: 73.465.668/0001-88

Advogados

NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB: 81444/MG

CPF *31.***.*41-82

MOZART CHAVES LOPES FILHO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 21:04

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 04/05/2025 20:13

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/12/2022 16:14

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 15/12/2021 12:26

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/10/2021 13:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 08:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/09/2021 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIO FRANCISMAR MOREIRA LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/06/2021 23:59.

  • 28/04/2021 11:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 06:53

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 03:23

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0021867-91.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LABORATORIO FRANCISMAR MOREIRA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/04/2021 13:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 13:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 13:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 13:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/04/2021 13:48

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 19/11/2020 03:24

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/01/2017 16:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/10/2016 12:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 321211

  • 10/10/2016 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 08:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2016 08:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 04/10/2016 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2016 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS -

  • 19/09/2016 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2016 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2016 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 10:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/06/2016 10:21

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT. 8491 - FLS. 251/253

  • 06/04/2016 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 09:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 13/05/2016

  • 29/03/2016 09:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2016 09:40

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2015 09:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS -

  • 19/11/2015 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/05/2015 12:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/05/2015 12:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 09:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 02279.2015.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

  • 04/05/2015 19:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA REGULARIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO SISTEMA EM 05.11.2014, CF. CERTIDÃO DE FLS. 247 DOS AUTOS

  • 05/11/2014 17:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 318681, FLS.242 A 246. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO)

  • 05/11/2014 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 10:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. POR RAFAEL COSTA OLIVEIRA MG 15059132

  • 09/10/2014 09:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2014 09:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) PRAZO 10 DIAS -

  • 25/09/2014 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS -

  • 23/09/2014 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/09/2014 19:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2014 19:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 13:29

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 01485.2014.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

  • 29/08/2014 09:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/05/2014 15:08

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº114110, FLS. 235/237

  • 08/05/2014 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PFN

  • 02/05/2014 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2014 17:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ---

  • 28/04/2014 17:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ---

  • 09/04/2014 11:24

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

  • 18/12/2013 11:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/11/2013 12:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 235925 FL 218/232

  • 22/11/2013 12:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN.

  • 17/10/2013 10:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10

  • 10/10/2013 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2013 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2013 17:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 45410 fl 187/216

  • 30/07/2007 17:18

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - PACOTE 021 - 2º SEMESTRE

  • 04/07/2007 17:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

  • 27/06/2007 09:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 12 / 144

  • 25/06/2007 11:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2007 09:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2007 09:04

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 29/05/2007 11:21

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 28/05/2007 10:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2007 16:59

    Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 17/05/2007 18:46

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/05/2007 10:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2007 14:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2007 14:10

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/03/2007 16:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2007 10:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 03 / 65

  • 06/02/2007 08:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) ANTE A MANIFESTAÇÃO DA PFN DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA EM FAVOR DA IMPETRANTE.

  • 06/02/2007 08:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2007 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2006 14:18

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 16/11/2006 15:07

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/11/2006 15:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/10/2006 13:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2006 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 10/07/2006 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/06/2006 15:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 10:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SOLITAÇÃO FEITA POR TELEFONE

  • 25/04/2006 13:40

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE 01

  • 16/03/2006 16:42

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO

  • 14/02/2006 09:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA ÀS ´PARTES POR 10 DIAS.

  • 08/02/2006 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/02/2006 17:06

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 17/03/2005 15:21

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ - 025 - 2005 - J - 10ª VARA

  • 15/03/2005 17:17

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/02/2005 17:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 3

  • 12/01/2005 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN 12/01

  • 13/12/2004 10:54

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 09/12/2004 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2004 12:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEB APELAÇÃO - PACOTE 3

  • 28/10/2004 17:34

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - GUIA

  • 26/10/2004 14:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2004 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 21/10

  • 19/10/2004 17:21

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/10/2004 10:26

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/10/2004 18:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2004 15:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P16 36 - LUCIANO MUANIS GODINHO

  • 08/10/2004 18:43

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2004 14:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/10/2004 09:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SEGURANÇA DENEGADA

  • 05/10/2004 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/09/2004 13:17

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 24/08/2004 10:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/08/2004 17:07

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

  • 20/08/2004 17:07

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/08/2004 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2004 08:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 26/07/2004 14:11

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 22/07/2004 15:00

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/07/2004 18:15

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

  • 12/07/2004 18:42

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2004 15:46

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/07/2004 18:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/07/2004 11:49

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/06/2004 15:44

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

  • 14/06/2004 17:51

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/06/2004 10:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEPOSITO DEFERIDO

  • 28/05/2004 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/05/2004 18:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/05/2004 15:27

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/05/2004 15:26

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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