04/06/2021 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
04/06/2021 09:52

Juntada de Informação
04/06/2021 09:47

Juntada de manifestação
24/05/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:21

Conclusos para despacho
18/05/2021 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 19:12

Juntada de apelação
12/05/2021 08:17

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002175-97.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REGIO DE AQUINO LEAL Advogado do(a) REU: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de embargos de declaração opostos por REGIO DE AQUINO LEAL em face da sentença de ID 512858357 que o condenou como incurso nas penas do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.

Alega o embargante que a referida sentença apresenta omissão, porquanto não teriam sido analisadas as preliminares invocadas, nem teria sido considerado o decreto de improcedência proferido ação de improbidade nº. 11438- 27.2016.4.01.4000 e nem se teria observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação a pena de perda do cargo.

Decido.

Como bem restou assentado na sentença guerreada, todas as preliminares foram devidamente rechaçadas em decisão de id 371890364.

Noutro ponto, mais um vez insiste o réu em pretender seja reconhecida a coincidência desta demanda com o objeto da ação de improbidade nº. 11438- 27.2016.4.01.4000, mesmo se tratando as ações de convênios distintos e entabulados em épocas distintas (Convênio n° 658122/2009 e Termo de Compromisso nº 4512/2012).

A sentença afastou expressamente a alegação: Inicialmente, convém repisar, em virtude da insistência da parte ré em suas alegações finais, que o objeto da presente ação e o da ação de improbidade nº 0011438- 27.2016.401.4000 não coincidem.

Deste modo, não aproveita à presente ação o decreto de improcedência firmado na referida ação civil.

Repito o que já restou assentado na decisão de id 371890364: Ressalto que a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº nº 0011438- 27.2016.401.4000 apresenta objeto absolutamente distinto da presente ação penal.

Naquela ação é apontada a ausência de prestação de contas e irregularidades na execução do Convênio n° 658122/2009 (SIAFI 655509) firmado com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objetivo era a aquisição de um veículo automotor para o transporte escolar no âmbito do Programa "Caminho da Escola" do Ministério da Educação, no valor conveniado de R$ 121.770,00 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta reais).

Nesta ação penal,

por outro lado, são apontadas irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 4512/2012, no âmbito do PAR- Plano de Ações Articuladas, cujo objeto seria a aquisição de mobiliário escolar para a Educação Básica, no valor de R$ 797.305,45 (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Nota-se, assim, que embora os convenentes sejam idênticos, trata-se de instrumentos absolutamente distintos firmados e executados em épocas diferentes.

Nenhuma influência, portanto, pode ter nessa ação o desfecho ocorrido na ação civil referida.

Por fim, a condenação de pena de perda do cargo é cumprimento de determinação legal insculpida no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67, nem mesmo havendo espaço pra juízo de ponderação no ponto.

Registro, por fim, que a pretensão de rediscutir o julgado e obter nova decisão de acordo com a tese do embargante não é admissível em sede de embargos declaratórios.

Para esse desiderato, existe o recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração opostos pelo réu (ID 519941980).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
10/05/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2021 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2021 18:27

Conclusos para julgamento
04/05/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 22:09

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:07

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:56

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:39

Juntada de embargos de declaração
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002175-97.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REGIO DE AQUINO LEAL Advogado do(a) REU: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

DESVIO VERBA PÚBLICA.

ART. 1º, III, DO DL 201/1967.

CONFISSÃO.

VERBA DESTINADA A EDUCAÇÃO APLICADA EM CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA PREFEITURA.

PROVA OR.

CONDENAÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de RÉGIO DE AQUINO LEAL, imputando-lhe a prática do delito tipificados no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.

Segundo a inicial acusatória, RÉGIO DE AQUINO LEAL, na qualidade de prefeito do Município de Nova Santa Rita/PI, durante o exercício de 2012, recebeu recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 4512/2012, no âmbito do PAR- Plano de Ações Articuladas, cujo objeto seria a aquisição de mobiliário escolar para a Educação Básica, no valor de R$ 797.305,45 (setecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), porém, livre e conscientemente, aplicou indevidamente tais recursos. [...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu RÉGIO DE AQUINO LEAL pela prática do crime previsto no art. 1º, III, do DL 201/1967.

III.1 – Dosimetria Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena do réu.

III.1.1 Circunstâncias Judiciais Inicialmente, cumpre observar que, como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido amplo, entendida como a reprovação social que o autor do crime merece.

Diferente, pois, da culpabilidade como elemento constitutivo do delito, cabe ao juiz, nesta fase da dosimetria, avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida.

No caso, da análise da forma como o delito foi cometido, apesar da prática de várias condutas descritas no tipo misto alternativo (ação múltipla), tenho que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar em relação a quaisquer dos réus.

Antecedentes, conduta social e personalidade O réu não possui maus antecedentes, à vista da Súmula STJ nº 444.

Em relação à conduta social, nada nos autos consta que os desabonem.

Da mesma forma, quanto à personalidade, nada há nos autos que permita juízo desfavorável aos acusados.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime A motivação do delito é inerente à própria tipicidade do tipo penal em questão, razão pela qual não deve ser ponderada para fixação da pena-base acima do mínimo legal.

No que concerne às circunstâncias do delito, não encontro razão para o aumento da pena-base.

As consequências são próprias do delito, não havendo prova de enriquecimento indevido, pelo que nada se tem a valorar.

Comportamento da vítima Não há que se aludir a qualquer circunstância a ela atribuída que pudesse ter concorrido para a prática do crime em apreço.

Pena-base Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

III.1.2 - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes.

Em que pese tenha sido detectada a atenuante da confissão, o STJ, na súmula nº. 231, já sedimentou entendimento de que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Assim, remanesce a pena fixada no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses de detenção.

III.1.3 - Causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes causas de aumento de pena.

Também não foi reconhecida causa de diminuição da pena.

Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 03 (três) meses de detenção para o réu.

IV - Regime de cumprimento Tendo em vista a pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento das penas anteriormente dosadas.

V - Substituição da pena privativa de liberdade Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta.

Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

VI - Suspensão condicional da pena Na medida em que foi possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito, não o é a suspensão condicional daquelas, por expressa disposição do art. 77, III, do CP.

VII - Outras penalidades CONDENO o réu à perda do cargo exercido à época dos fatos, caso ainda em exercício, e inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67.

A pena acima aplicada é autônoma e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67.

Condeno ainda o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

VIII - Providências Finais Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar a indenização mínima, uma vez ausente a quantificação da lesão pelo órgão acusador (artigo 387, IV, CPP).

Após o trânsito em julgado: 1) Lancem-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3) Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4) Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; 5) Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
23/04/2021 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 10:29

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 18:38

Conclusos para julgamento
16/04/2021 18:36

Juntada de Certidão
14/04/2021 17:10

Juntada de alegações/razões finais
25/03/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2021 22:01

Juntada de alegações/razões finais
23/02/2021 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 13:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/02/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
23/02/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 12:46

Juntada de Certidão
22/02/2021 11:23

Juntada de Ata de audiência
22/02/2021 10:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/02/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
22/02/2021 09:06

Juntada de manifestação
18/02/2021 13:28

Juntada de Certidão
15/02/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 15:14

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 15:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/02/2021 15:10

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 15:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/02/2021 15:04

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 15:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/02/2021 14:58

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 14:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/02/2021 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2021 11:56

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 11:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/02/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 13:47

Expedição de Mandado.
09/02/2021 13:37

Expedição de Mandado.
09/02/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 13:16

Expedição de Mandado.
09/02/2021 12:33

Expedição de Mandado.
09/02/2021 12:05

Expedição de Mandado.
09/02/2021 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 23:53

Conclusos para despacho
08/02/2021 23:11

Juntada de Certidão
29/01/2021 03:54

Decorrido prazo de REGIO DE AQUINO LEAL em 26/01/2021 23:59.
16/12/2020 09:35

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 16:09

Outras Decisões
09/11/2020 09:35

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:00

Decorrido prazo de REGIO DE AQUINO LEAL em 26/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 11:41

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/10/2020 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 14:32

Expedição de Mandado.
07/10/2020 14:26

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/09/2020 14:10

Juntada de petição intercorrente
26/09/2020 16:38

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 20:39

Recebida a denúncia
08/09/2020 00:57

Conclusos para decisão
05/09/2020 18:43

Juntada de petição intercorrente
29/07/2020 17:42

Juntada de Petição intercorrente
24/07/2020 10:46

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:46

Juntada de Denúncia
22/07/2020 12:44

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
22/07/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 10:02

Juntada de relatório final de inquérito
30/06/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001505-51.2016.4.01.3508

Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de ...

Auricelio Oliveira Borges

Advogado: Carlos Antonio Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005789-39.2015.4.01.3702

Maria Francisca Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Carlos Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2015 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0003543-76.2015.4.01.3603

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Quartzonorth Industria e Comercio de Arg...

Advogado: Ricardo Turbino Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0004771-13.2019.4.01.3000

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

Soares &Amp; Brito LTDA - ME

Advogado: Vanderlei Freitas Valente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0055619-68.2015.4.01.3800

Jaime Carlos Pereira

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Pedro Morato Calixto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2015 22:26

Exibir Processo