07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1003105-10.2017.4.01.3200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu: APARECIDA FERMINO MARQUES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por MPF e IBAMA em razão da sentença (Num. 223522849) proferida no dia 6.7.2020, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou a requerida Aparecida Fermino Marques em obrigações diversas de reparação de dano ambiental.

Pleitearam, caso não seja cumprida a obrigação no prazo legal, acréscimo de multa de 10%, bem como de honorários de advogado de 10%, a ser revertido em favor da União, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (art. 523, caput e §1º, do CPC); a incidência nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3º do CPC.

Adicionalmente, com fundamento no artigo 536 do CPC, visando assegurar a regeneração natural da área, bem como para impedir o seu proveito econômico, o MPF requereu a aplicação de medidas indutivas.

Na decisão id. 1004370772, foi deferido o pleito do MPF, sendo estabelecidas medidas indutivas.

Na oportunidade, foi determinada a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito atualizado da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), tudo nos termos do art. 523, caput e §1° do CPC; foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC.

A SECVA certificou (id. 1294331295, id. 1536970353) que a executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, apesar de devidamente intimada, conforme certidão (id. 1458172394).

O MPF (id. 1543794866) requereu a realização de penhora online dos bens e ativos financeiros pertencentes à executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no valor de R$ 5.457.085,31 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), consoante os cálculos judiciais (id. 1298518771).

Na decisão Num. 2008610168, foi deferido o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD e CNIB; deferida a incidência de multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC; foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC.

A SECVA certificou (id. 2086500157) que deixou de atender ao comando da decisão Num. 2008610168, pertinente ao sistema INFOJUD, visto que não é possível realizar bloqueio de valores naquela plataforma, como foi requerido pelo MPF.

Informou que o INFOJUD é um sistema de informações ao Judiciário que permite aos órgãos da Justiça fazer requisições judiciais de informações protegidas por sigilo fiscal pela internet, com garantia de segurança, de sigilo e de confidencialidade das informações e que não é possível realizar, por meio dele, a penhora online dos bens e ativos financeiros pertencentes à executada.

O MPF (id. 2086964671) requereu a expropriação do veículo constrito por meio do sistema RENAJUD, nos termos do art. 523, § 3º do CPC.

Em seguida (Num. 2147549658), requereu a reversão dos valores constritos via SISBAJUD ao fundo próprio, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/85.

Pleiteou a renovação das buscas de penhora online dos bens e ativos financeiros pertencentes à executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visto que decorridos mais de 6 (seis) meses das buscas anteriores.

Requereu, ainda, que o IBAMA, por meio de seu corpo técnico, realize diligências a fim de identificar (i) eventuais titulares/proprietários que estejam ocupando ou que tenham ao menos buscado regularizar a área objeto do laudo prodes que ensejou esta ação; (ii) o imóvel e sua matrícula, para fins de constrição (art. 523, § 3º do CPC).

O IBAMA (id. 2148215385) ratificou a manifestação do MPF.

Entretanto, quanto ao último pleito, afirmou que não apresentará manifestação, considerando o disposto nas Cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a AGU, o IBAMA e o MPF (Acordo de Cooperação Técnica AGU/IBAMA/MPF n. 02/2020).

Decido.

Quanto ao pleito formulado pelo MPF onde requer a intimação do IBAMA para realizar diligências, verifica-se que, no art. 129, VI da Constituição Federal, consta que são funções institucionais do Ministério Público, dentre elas, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Consoante o art. 8º da Lei Complementar n. 75/93, para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta (inciso II); requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV) e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública (VIII).

Ainda, o art. 26 da Lei n. 8.625/93 dispõe: Art. 26.

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; II – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie; (...) § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. § 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.

Diante do exposto, o órgão ministerial detém prerrogativa para requisitar, por seus meios, informações a entidades públicas e privadas a fim de instruir autos de processos em que oficie, não cabendo a este Juízo tal mister, razão pela qual INDEFIRO o pleito ministerial. 2.

INDEFIRO o pedido para a realização de bloqueio de bens pelo sistema INFOJUD, visto que não é possível a realização de constrição por meio desse sistema, conforme certificado pela SECVA (id. 2086500157). 3.

Quanto à indisponibilidade de bens e valores do executado, considerando o lapso temporal decorrido desde a última busca, DEFIRO o pedido e DETERMINO o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, em montante suficiente ao total executado, a ser atualizado pela Contadoria, devendo compensar os valores já constritos via SISBAJUD, constantes dos documentos Num. 2146391620, ids. 2146391628 e 2146391646.

Liberem-se eventuais valores excedentes.

Havendo bloqueio de valores e considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal-CEF (PAB/CEF/JFAM).

Autorizo o desbloqueio de valores irrisórios, estes considerados até R$ 200,00 (duzentos reais).

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC.

INTIMEM-SE os autores para informar os dados para a conversão dos valores já constritos em renda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Informados os dados, OFICIE a CEF para proceder à conversão, comprovando a realização da transferência nos autos.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
28/08/2024 13:37

Desentranhado o documento
28/08/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
16/08/2024 08:55

Juntada de Cálculos judiciais
15/08/2024 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/05/2024 23:59.
15/03/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:48

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:51

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:14

Juntada de parecer
21/03/2023 16:46

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:02

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:38

Expedição de Carta precatória.
31/08/2022 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
31/08/2022 15:37

Juntada de Cálculos judiciais
29/08/2022 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2022 15:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:30

Juntada de Certidão
21/06/2022 22:03

Juntada de Certidão
21/06/2022 20:09

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
23/05/2022 08:49

Expedição de Carta precatória.
19/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:16

Juntada de Certidão
17/05/2022 23:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:14

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:48

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/05/2022 16:08

Outras Decisões
11/01/2022 21:52

Conclusos para decisão
13/07/2021 02:11

Decorrido prazo de APARECIDA FERMINO MARQUES em 12/07/2021 23:59.
03/06/2021 15:45

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 15:48

Juntada de petição inicial
30/04/2021 01:05

Publicado Intimação polo passivo em 30/04/2021.
30/04/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1003105-10.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:APARECIDA FERMINO MARQUES DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Aparecida Fermino Marques, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão de desmatamento ilícito realizado em área localizada no município de Manicoré/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Os autos foram sentenciados (Num. 223522849), sendo a ação julgada totalmente procedente, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Os autores ficaram cientes da sentença (Num. 325352876 e Num. 350070073).

Na sequencia, o IBAMA (Num. 350070073) requereu a expedição da certidão de trânsito em julgado, com nova intimação das partes.

Sendo assim, CERTIFIQUE a SECVA o trânsito em julgado dos presentes autos.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes do trânsito em julgado e, após, nada havendo a requerer, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Manaus/AM, MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal da 7ª Vara da SJAM
28/04/2021 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 10:59

Juntada de Certidão
03/02/2021 08:50

Outras Decisões
29/10/2020 22:17

Conclusos para decisão
08/10/2020 16:39

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 13:51

Decorrido prazo de APARECIDA FERMINO MARQUES em 28/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/09/2020 12:58

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2020 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 13:47

Julgado procedente o pedido
24/04/2020 00:43

Conclusos para decisão
24/04/2020 00:43

Restituídos os autos à Secretaria
24/04/2020 00:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/04/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 14:33

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 09:41

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2020 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 03:49

Juntada de ato ordinatório
20/02/2020 22:08

Juntada de Certidão
16/12/2019 19:48

Juntada de Certidão
29/11/2019 12:50

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:35

Juntada de Certidão
19/09/2019 15:45

Juntada de Certidão
26/08/2019 18:16

Juntada de Vistos em correição.
01/08/2019 16:43

Juntada de Certidão
03/07/2019 12:13

Juntada de Certidão
27/05/2019 14:23

Juntada de Certidão
25/04/2019 11:02

Juntada de Certidão
11/03/2019 16:43

Juntada de Certidão
13/02/2019 12:38

Juntada de Certidão
21/01/2019 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2018 20:18

Juntada de Certidão
16/11/2018 15:21

Juntada de Certidão
08/11/2018 14:50

Juntada de Certidão
10/09/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 15:14

Conclusos para decisão
27/08/2018 11:15

Juntada de Certidão
22/06/2018 16:40

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/05/2018 13:24

Juntada de Certidão
08/02/2018 16:30

Juntada de Certidão.
31/01/2018 13:27

Expedição de Carta precatória.
24/11/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 14:09

Conclusos para despacho
23/11/2017 14:06

Juntada de Certidão.
20/11/2017 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
20/11/2017 11:36

Juntada de Informação de Prevenção.
19/11/2017 20:50

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2017 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2017

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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