TRF6 - 0040035-49.2001.4.01.3800
1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:10
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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13/08/2025 18:24
Despacho
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24/06/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
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27/02/2025 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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27/02/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
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21/02/2025 04:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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11/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
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10/10/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 22:20
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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12/08/2024 18:57
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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12/08/2024 18:57
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2023 11:08
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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23/02/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 22/02/2023 23:59.
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23/02/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERRARIA AGOSTINI LTDA em 22/02/2023 23:59.
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10/02/2023 02:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA em 08/02/2023 23:59.
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13/12/2022 15:31
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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12/12/2022 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/12/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 14:01
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 13:58
Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
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11/10/2022 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2022 23:59.
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11/10/2022 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 10/10/2022 23:59.
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11/10/2022 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERRARIA AGOSTINI LTDA em 10/10/2022 23:59.
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11/10/2022 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA em 10/10/2022 23:59.
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23/09/2022 12:39
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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19/09/2022 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/09/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 17:56
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 15:44
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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19/08/2022 15:44
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2022 13:17
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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17/08/2022 00:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERRARIA AGOSTINI LTDA em 16/08/2022 23:59.
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21/07/2022 17:57
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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19/07/2022 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/07/2022 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2022 15:45
Juntado(a) - Juntada de certidão
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24/05/2022 16:02
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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24/05/2022 16:02
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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24/05/2022 16:02
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 15:38
Juntado(a) - Juntada de certidão
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24/05/2022 15:24
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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09/03/2022 10:50
Juntado(a) - Juntada de certidão
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04/03/2022 15:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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23/09/2021 17:43
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
23/09/2021 17:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2021 16:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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10/03/2021 02:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.
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10/03/2021 01:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Subdelegado Regional do Trabalho em Conselheiro Lafaiete/MG em 09/03/2021 23:59.
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10/03/2021 01:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERRARIA AGOSTINI LTDA em 09/03/2021 23:59.
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09/03/2021 06:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA em 08/03/2021 23:59.
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09/03/2021 06:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA em 08/03/2021 23:59.
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28/02/2021 02:27
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
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28/02/2021 02:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
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13/01/2021 10:18
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
12/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040035-49.2001.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERRARIA AGOSTINI LTDA e outros POLO PASSIVO: SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM CONSELHEIRO LAFAIETE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Subdelegado Regional do Trabalho em Conselheiro Lafaiete/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
11/01/2021 15:59
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2021 15:59
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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11/01/2021 15:59
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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11/01/2021 15:58
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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11/01/2021 15:57
Juntado(a) - Juntada de certidão
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14/09/2020 21:58
Juntado(a) - Petição Inicial
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10/09/2020 15:04
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/07/2020 16:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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10/07/2020 14:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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02/07/2020 18:34
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/01/2020 17:44
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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20/01/2020 17:44
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 206, ITEM 4, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE
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12/11/2019 14:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/10/2019 16:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/09/2019 12:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/09/2019 09:07
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
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16/09/2019 13:43
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN
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16/09/2019 10:58
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SECVA 160/2019 E OFÍCIO CEF 2248/2019
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19/07/2019 16:16
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA N 160/2019 À CEF
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03/07/2019 15:02
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/11/2018 16:30
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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16/08/2018 18:31
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO
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03/07/2018 16:31
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/06/2018 07:14
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS
-
25/06/2018 15:35
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/06/2018 15:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/05/2018 16:48
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO
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17/04/2018 18:28
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2018 09:09
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS
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05/03/2018 17:08
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/03/2018 16:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2018 09:11
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 15 DIAS
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27/02/2018 19:01
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/02/2018 19:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/02/2018 18:52
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO
-
10/02/2009 18:26
Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - AVULSO DE DEPÓSITO NA CONTRACAPA
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10/02/2009 17:16
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/05/2008 16:26
Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - HÁ AVULSO DE DEPÓSITO NA CONTRACAPA
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30/05/2008 16:18
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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23/05/2008 15:55
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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23/05/2008 15:31
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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14/05/2008 14:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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14/05/2008 14:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
13/05/2008 14:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/05/2008 18:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - ASSINAR CONCLUSÃO
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14/03/2008 18:27
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
14/03/2008 16:26
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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13/03/2008 16:33
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
-
13/03/2008 16:33
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/03/2008 14:12
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/02/2008 15:52
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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15/01/2008 10:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
11/01/2008 13:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
19/12/2007 13:11
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/12/2007 17:45
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
22/11/2007 13:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO
-
14/11/2007 12:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/11/2007 17:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/11/2007 17:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/11/2007 17:13
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/11/2007 12:58
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO
-
24/10/2007 13:53
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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23/10/2007 16:26
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
-
22/10/2007 18:10
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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09/10/2007 17:04
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
06/07/2007 17:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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21/06/2007 13:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/06/2007 13:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/06/2007 13:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO IMPETRADO DO ACÓRDÃO
-
21/06/2007 13:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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19/06/2007 14:05
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
-
19/06/2007 14:05
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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05/07/2002 15:58
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA DE REMESSA NR 489/2002 - 17A VARA
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05/07/2002 15:41
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - GUIA DE REMESSA NR 489/2002 - 17A VARA
-
25/06/2002 13:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2002 08:42
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/06/2002 08:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2002 08:17
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/05/2002 16:03
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
26/04/2002 13:52
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2002 14:54
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/04/2002 18:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
22/04/2002 13:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/04/2002 17:30
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
16/04/2002 17:29
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
16/04/2002 11:17
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/04/2002 18:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/04/2002 16:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2002 12:09
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
-
21/03/2002 16:28
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/02/2002 12:56
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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04/02/2002 16:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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30/01/2002 17:00
Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT.N.037-B/2002.
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25/01/2002 14:47
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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25/01/2002 14:42
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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22/01/2002 13:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF
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15/01/2002 11:10
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/01/2002 14:38
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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11/01/2002 14:36
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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09/01/2002 14:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2a.)
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07/01/2002 17:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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14/12/2001 18:38
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NAO CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUE ENTENDE ESTE JUIZO NAO SER CABIVEL RECURSO DE DEC. INTERLOCUT.
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10/12/2001 14:55
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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07/12/2001 18:43
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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05/12/2001 16:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - AG.INFORMAÇOES
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04/12/2001 16:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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30/11/2001 15:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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30/11/2001 12:55
Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - FACULTADO A IMPETRANTE O DEPOSITO JUDICIAL PELO MONTANTE INTEGRAL E EM DINHEIRO
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29/11/2001 15:26
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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22/11/2001 17:17
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/11/2001 16:14
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
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