TRF1 - 0008920-73.2015.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

SANDRO DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*04-15

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

POLICIA FEDERAL NO AMAZONAS (PROCESSOS SIGILOSOS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 08:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 01:29

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA em 13/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 01:45

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA em 07/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 10:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Substituto : LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Dir.

    Secret. : MARCELE MENEZES N.

    A.

    DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO (x) EDITAL DE INTIMAÇÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008920-73.2015.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL (...) 3.

    Ante o exposto, declino da competência em favor da Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, a fim de decida sobre o pleito de extinção da pena formulado pela Defensoria Pública da União.

    Não é necessária a expedição de uma nova guia.

    Assim, determino que seja oficiado ao processo de execução formado a partir da guia de execução provisória expedida por este Juízo, informando à VEP a conversão em execução definitiva.

    Esse ofício deverá ser acompanhado de todos os documentos posteriores ao encaminhamento daquela guia, especialmente a decisão final do STJ diminuindo a pena com a certidão de trânsito em julgado.

    Também deverá ser encaminhada à VEP a petição defensiva de extinção da pena, a fim de que aquele Juízo possa prolatar a devida decisão.

    Em relação à pena de multa, deve ser expedido edital de intimação do réu para, no prazo de 10 dias adimplir o valor da multa, sob pena de incidência do art. 51 do Código Penal.

    Em relação ao veículo, a Secretária deverá certificar o local em que ele se encontra.

    Constata a localização do bem, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação.

    Cumprido o mandado, haverá a deflagração do procedimento de leilão, razão pela qual nomeio para atuar como leiloeiro o Sr.

    Jimmy Asami para atuar no feito, sendo intimado para apresentar as datas para o primeiro e segundo leilão.

    Com a data, expeça-se edital com a intimação dos interessados.

    Cumpram-se todas aquelas determinações finais da sentença, lançamento no rol dos culpados, comunicação ao TRE, ofício à estatística e mudança de classe processual.

    Alterada a classe para 16700, os autos deverão ser baixados ao SEEU.

    Cumpra-se.

    Intimem-se as partes. _ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS INTIMAÇÃO DE: CARLOS ALBERTO DUARTE SABÓIA, brasileiro, filho de Jorge Monteiro de Sabóia e Menaydes Napolis de Sabóia, portador do R.G. nº 5657706 – SSP/AM, CPF nº *49.***.*14-20.

    FINALIDADE: Efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento de PENA DE MULTA devida nos autos da AÇÃO PENAL N° 8920-73.2015.4.01.3200, PENA DE MULTA, por meio de GRU, código de recolhimento 20182-0, UG/Gestão: 200333/00001, no valor de R$ 807,15 (oitocentos e sete reais e quinze centavos).

    ADVERTÊNCIA: Não sendo efetuado o pagamento, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União.

    SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Amazonas – 2ª Vara, situada à Av.

    André Araújo, nº 25 - Aleixo.

    Tel.: (92) 3612-3342 / Fax: (92) 3663-4318 / E-mail: [email protected].

  • 28/04/2021 12:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2021 12:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 16:37

    Expedição de Edital.

  • 17/12/2020 18:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.

  • 17/12/2020 18:24

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 17/12/2020 12:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/12/2020 12:08

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 2ª Vara Federal Criminal da SJAM para Contadoria

  • 17/12/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 15:28

    Declarada incompetência

  • 06/07/2020 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2020 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2020 10:57

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA em 05/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 18:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 01:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.

  • 09/05/2020 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2020 21:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/05/2020 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 14:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2020 10:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2020 10:37

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/04/2020 15:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JÁ DIGITALIZADOS, PENDENTE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE

  • 27/04/2020 12:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VEP - ENVIA CERTIDAO CARCERARIA CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA

  • 14/02/2020 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2020 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2020 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2020 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2020 17:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/12/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 16269

  • 10/09/2019 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2019 14:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2019 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 12:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2019 14:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/05/2019 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2019 18:10

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 163/2019 SEC (VEP/AM)

  • 11/03/2019 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/03/2019 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2018 13:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VEP AM

  • 15/10/2018 15:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/10/2018 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 05/10/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 04/10/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2018 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 13:07

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/11/2015 08:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOLUME E 1 APENSO - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA E REMETIDA PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

  • 19/11/2015 08:10

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/11/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 17/11/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 16/11/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2015 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2015 11:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/11/2015 11:12

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 828/2015 SECVA- AO DIRETOR DE SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

  • 16/11/2015 11:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/11/2015 11:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - FOI EXPEDIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO DO APENADO

  • 12/11/2015 08:02

    EXECUCAO PENAL PROVISORIA REQUERIDA / ORDENADA

  • 12/11/2015 08:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2015 15:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO CARLOS ALBERTO DUARTE SABOIA INTEIRO TEOR SENTENCA

  • 06/11/2015 11:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/11/2015 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 28/10/2015 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 27/10/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/10/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/10/2015 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/10/2015 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2015 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 13:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2015 14:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/10/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - ADVOGADO DO RÉU INTIMADO DA SENTENÇA E DA DECISÃO DE FLS. 84/86 EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 13:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 23/10/2015 13:21

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2015 12:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

  • 23/10/2015 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 19:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE ENTREGA DE DUCUMENTOS

  • 22/10/2015 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2015 10:25

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2015 18:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - E-CVD Nº 00198.2015.00023200.1.00530/00128.

  • 09/10/2015 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/10/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 07/10/2015 12:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 07/10/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2015 13:09

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 24/09/2015 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/09/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 69, PUBLICADO EM 23.09.15.

  • 23/09/2015 11:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/09/2015 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/09/2015 20:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/09/2015 14:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 15/09/2015 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2015 21:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2015 21:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2015 21:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 31/08/2015 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 28/08/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2015 18:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/08/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/08/2015 13:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/08/2015 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 20/08/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 19/08/2015 16:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/08/2015 16:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/08/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/08/2015 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 18/08/2015 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/08/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 61, PUBLICADO EM 18.08.15.

  • 18/08/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 61, PUBLICADO EM 18.08.15.

  • 14/08/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2015 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/08/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2015 15:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/08/2015 17:34

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/08/2015 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2015 17:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 17:19

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 31/07/2015 17:11

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 23/07/2015 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/07/2015 13:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2015 13:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2015 13:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2015 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 14:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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