11/09/2025 09:58

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF06S para MGBHEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
28/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/07/2025 23:14

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
29/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
29/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
26/07/2025 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
26/07/2025 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
29/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
21/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTRPR1 -> MGBHSECJEF
13/02/2025 10:18

Transitado em Julgado
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
18/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 11:06

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
02/12/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/10/2024 15:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TRU)'
21/10/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 07:58

Despacho
01/10/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:51

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR03C -> MGBHTRPR1
25/07/2024 16:04

Despacho
24/07/2024 14:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão
24/07/2024 14:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTR02B para MGBHTR03C)
24/07/2024 13:41

Despacho
15/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão
15/07/2024 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: MGBHTR02B
21/06/2024 17:58

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
27/05/2024 12:39

Juntado(a) - Juntada de Informação
27/05/2024 12:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 12:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/03/2023 19:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/03/2023 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/08/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 16:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:44

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 15:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 17:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/02/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:36

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/12/2021 17:47

Juntado(a) - Certidão
17/12/2021 17:47

Juntado(a) - Petição Inicial
09/12/2021 14:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
09/12/2021 14:38

Juntado(a) - RECEBIDOS DA TURMA RECURSAL
25/11/2021 13:47

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO E BAIXA
15/10/2021 17:23

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
15/10/2021 17:23

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23543429
06/10/2021 12:55

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:55

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
01/09/2021 15:29

Juntado(a) - EMENTA-VOTO (ED)
02/07/2021 15:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
02/07/2021 15:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
02/07/2021 15:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
02/07/2021 15:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
02/07/2021 15:03

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23416953
02/07/2021 15:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
15/06/2021 14:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23391846
15/06/2021 14:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DE DECLERACAO PETICAO INCIDENTAL
01/06/2021 11:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
01/06/2021 11:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
01/06/2021 10:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/05/2021 15:44

Juntado(a) - EMENTA-VOTO
27/03/2020 17:42

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
27/03/2020 17:41

Juntado(a) - CERTIDÃO REMESSA TURMA RECURSAL
25/11/2019 14:51

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
25/11/2019 14:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/11/2019 14:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZÕES
25/11/2019 14:51

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22233042
22/11/2019 18:11

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
22/11/2019 18:11

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
25/10/2019 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
25/10/2019 13:25

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
23/10/2019 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
23/10/2019 18:35

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/10/2019 18:35

Juntado(a) - ATO - VISTA RÉU (CONTRARRAZÕES)
17/06/2019 13:12

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
17/06/2019 13:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/06/2019 13:12

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO PETICAO INCIDENTAL
17/06/2019 13:12

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21444968
06/06/2019 11:13

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 21355553
06/06/2019 11:13

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 21355553
06/06/2019 11:13

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21355553
22/05/2019 13:18

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - GERALDO ABRANCHIS MOTA BATISTA
14/05/2019 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/05/2019 16:14

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
14/05/2019 16:14

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
14/05/2019 15:27

Juntado(a) - SENTENÇA IMPROCEDENTE
30/10/2018 19:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
30/10/2018 19:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/10/2018 19:32

Juntado(a) - TRANSCURSO PZ AUTOR E CONCLUSÃO
26/07/2018 10:53

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
26/07/2018 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2018 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - GERALDO ABRANCHIS MOTA BATISTA
13/07/2018 19:37

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/07/2018 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/07/2018 19:49

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 19652301
05/07/2018 19:49

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19652301
05/07/2018 19:49

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 19652301
31/05/2018 12:00

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
31/05/2018 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2018 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
18/05/2018 18:51

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
17/05/2018 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
17/05/2018 17:54

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
17/05/2018 16:31

Juntado(a) - DESPACHO INTIMA UNIÃO (PFN)
18/05/2017 17:12

Juntado(a) - INSPEÇÃO 2017
05/04/2017 17:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/04/2017 17:45

Juntado(a) - CONCLUSÃO
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17387095
13/03/2017 19:19

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17387095
09/02/2017 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/02/2017 18:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
27/01/2017 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
27/01/2017 18:21

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/01/2017 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
09/01/2017 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
19/12/2016 18:02

Juntado(a) - DESPACHO INTIMA UNIÃO
05/09/2016 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/09/2016 18:26

Juntado(a) - CONCLUSÃO
09/08/2016 17:11

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 16523500
09/08/2016 17:11

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16523500
30/06/2016 19:16

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2016 19:16

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
17/06/2016 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
17/06/2016 16:20

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/06/2016 20:09

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
06/06/2016 20:07

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/06/2016 15:00

Juntado(a) - DESPACHO INICIAL
01/06/2016 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/06/2016 17:41

Juntado(a) - CONCLUSÃO
11/05/2016 09:49

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/05/2016 09:49

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECIBOS GLOSADOS TRATAMENTO PSICOLOGICO DOCUMENTOS DA INICIAL
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RG E CPF DOCUMENTOS
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO PROCURACAO
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC TERMO DE INTIMACAO FISCAL DOCUMENTOS DA INICIAL
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECIBOS GLOSADOS TRATAMENTO ODONTOLOGICO DOCUMENTOS DA INICIAL
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL PETICAO INICIAL
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTIFICACAO DE LANCAMENTO ANO CALENDARIO 2013 DOCUMENTOS DA INICIAL
10/05/2016 14:26

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16096095

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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