TRF1 - 0009032-05.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ: 03.657.699/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2021 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 00:13

    Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 08/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009032-05.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009032-05.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND.

    NAC.

    DOS AUD.

    FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: CACIA CAMPOS PIMENTEL - DF11726-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDIFISCO NACIONAL - SIND.

    NAC.

    DOS AUD.

    FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CACIA CAMPOS PIMENTEL - (OAB: DF11726-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/01/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 13:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2020 13:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2020 13:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2020 13:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2020 13:30

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2020 13:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2020 13:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/08/2019 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/08/2019 13:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/08/2019 13:50

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/08/2019 15:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773864 PROCURAÇÃO

  • 05/08/2019 15:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745231 PROCURAÇÃO

  • 01/08/2019 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 30/07/2019 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 06/06/2019 14:56

    PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA

  • 23/08/2018 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/08/2018 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/08/2018 14:39

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/07/2018 12:37

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146), 810 - STF (870947)

  • 05/07/2018 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/07/2018 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/05/2018 14:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 09:46

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 07:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/03/2018 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/03/2018 16:30

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 07/02/2018 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/02/2018 10:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 31/01/2018 12:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4386049 CONTRA-RAZOES

  • 31/01/2018 12:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4386048 CONTRA-RAZOES

  • 22/11/2017 08:29

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 11/10/2017 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/10/2017 11:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/10/2017 11:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/08/2017 10:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/08/2017 11:16

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/08/2017 18:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4270488 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 23/08/2017 18:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4270487 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 25/07/2017 14:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/06/2017 14:43

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 21/06/2017

  • 23/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/05/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2017. Nº de folhas do processo: 674

  • 11/05/2017 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 11/05/2017 14:53

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 03/05/2017 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/04/2017 10:14

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/04/2017 10:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2017

  • 29/03/2017 16:27

    VISTOS EM INSPEÇÃO

  • 17/11/2016 19:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/11/2016 19:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/11/2016 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 11/11/2016 18:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4055272 CONTRA-RAZOES

  • 11/11/2016 18:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4054026 PROCURAÇÃO

  • 21/10/2016 18:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/10/2016 10:34

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ELAINE NOGUEIRA DA SILVA - CARGA

  • 17/10/2016 15:01

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 13/10/2016 15:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 28/09/2016 17:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4028641 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 23/09/2016 11:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 22/09/2016 14:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/09/2016 08:11

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 10/08/2016 08:01

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/08/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2016. Nº de folhas do processo: 626

  • 29/07/2016 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 29/07/2016 09:37

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 20/07/2016 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação

  • 30/06/2016 09:10

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/06/2016 11:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/07/2016

  • 29/03/2016 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/03/2016 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/03/2016 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/03/2016 18:22

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - EM 11/09/2015

  • 15/09/2015 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3717325 PETIÇÃO

  • 01/09/2015 11:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 31/08/2015 08:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/07/2015 12:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/07/2015 08:40

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 25/05/2015 15:47

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/05/2015 16:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 30/04/2015 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DECIÇÃO/DESPACHO

  • 29/04/2015 17:46

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 16:57

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/06/2014 09:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 11/06/2014 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 11/06/2014 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 23/05/2014 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/05/2014 18:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3340010 PETIÇÃO

  • 03/04/2014 14:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/03/2014 08:43

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 27/03/2014 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/03/2014 09:30

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/03/2014 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

  • 17/03/2014 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA PUBLICAÇÃO

  • 27/08/2013 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/08/2013 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/08/2013 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3154096 PETIÇÃO

  • 15/08/2013 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

  • 15/08/2013 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 05/08/2013 09:18

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 19:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 10/09/2010 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 16/08/2010 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 06/08/2010 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/08/2010 12:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 29/07/2010 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2457955 PETIÇÃO

  • 28/07/2010 13:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/07/2010 18:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/07/2010 18:23

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2010

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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