TRF1 - 0000339-98.2013.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISMAR LIMA DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*97-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2021 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2021 08:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 18:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 18:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/10/2021 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 16:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/10/2021 16:39

    Juntada de volume

  • 18/10/2021 16:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/10/2021 16:15

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/10/2021 16:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/10/2021 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 15/10/2015 13:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/10/2015 14:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/09/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 11:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/09/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/08/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2015 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2015 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2015 18:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 23/06/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/06/2015 14:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 16/06/2015 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2015 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2015 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 001/2015

  • 02/06/2015 13:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O TRIBUTO ILUDIDO PELO ACUSADO É INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), FAZ-SE NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTANDO A TIPICIDADE MATERI

  • 27/01/2015 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/01/2015 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS DPU

  • 26/01/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 09:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/01/2015 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/01/2015 14:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FLS.114/117

  • 14/01/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2015 13:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP.001/2015

  • 07/01/2015 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 001/2015

  • 07/01/2015 14:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/01/2015 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2014 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU FL.111

  • 10/12/2014 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2014 13:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/12/2014 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2014 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.109

  • 01/12/2014 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2014 11:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2014 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/10/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2014 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2014 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF FL.105

  • 05/09/2014 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 20:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2014 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2014 15:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS.101/104 CUMPRIDA

  • 31/07/2014 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CP 037/2014 FL.99/100

  • 20/06/2014 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2014 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/06/2014 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 3045/2014 VIA MALOTE DIGITAL FL.97

  • 04/06/2014 15:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2014 12:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2014 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 17:59

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 2014/2014 FL.91

  • 22/04/2014 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/04/2014 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 13:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/04/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/04/2014 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2014 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 1541/2014 FLS.87/88 VIA MALOTE DIGITAL

  • 20/02/2014 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 10:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/02/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/02/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2014 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2014 16:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/01/2014 17:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2014 17:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/01/2014 15:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/01/2014 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 26/11/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL, FL. 79.

  • 22/10/2013 18:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ ASSINAR

  • 21/10/2013 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 154/2013

  • 21/10/2013 17:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 409/2013

  • 11/10/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 11:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/10/2013 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/10/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2013 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2013 17:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2013 17:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/10/2013 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PARA O DIA 17/01/2013 ÀS 14 HORAS

  • 09/09/2013 16:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2013 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2013 12:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2013 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2013 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/08/2013 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/08/2013 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS A DPU.

  • 01/08/2013 16:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 17:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/07/2013 18:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/07/2013 15:20

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/07/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2013 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2013 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2013 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO, PROT. 11797, FL.51.

  • 03/05/2013 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 007/2013.

  • 26/04/2013 08:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 190/2013-SEXEC.

  • 24/04/2013 14:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/04/2013 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2013 14:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 07/2013

  • 26/02/2013 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 17:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2013 17:28

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2013 16:12

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2013

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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