TRF1 - 0004934-14.2012.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME

CNPJ: 02.141.333/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 01:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 20:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 03:37

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 03:10

    Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 03/08/2022 10:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 10:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 10:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 10:23

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/04/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 01:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 08:48

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2021 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:36

    Juntada de manifestação

  • 29/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 01:18

    Publicado Intimação em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0004934-14.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:FILADELFIA COM.

    E DISTRIBUIDORA DE PROD.

    ALIMENTIC.

    LTDA - ME DECISÃO Pleiteia a parte exequente o redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador CESAMAR MENDES DOS REIS (CPF *67.***.*31-68), sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica.

    O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica.

    Compulsando os autos, todavia, verifica-se que não é possível, por ora, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador porquanto não foi comprovado pelo ente público que a pessoa natural indicada estava no exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular, nem que exercia gerência da pessoa jurídica à época do fato gerador.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de CESAMAR MENDES DOS REIS no polo passivo da presente demanda.

    Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, conclusos.

    Araguaína/TO, data e hora no sistema.

    PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

  • 27/04/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 17:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/02/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 16:36

    Decorrido prazo de FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 03:00

    Publicado Intimação em 06/10/2020.

  • 07/10/2020 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2020 16:18

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 02/10/2020 16:18

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/09/2020 07:11

    Decorrido prazo de FILADELFIA COM. E DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTIC. LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.

  • 12/09/2020 22:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2020.

  • 12/09/2020 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2020 08:01

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2020 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 19:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/05/2020 19:03

    Juntada de volume

  • 08/05/2020 13:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2020 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2019 18:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 16 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 28/01/2019

  • 25/01/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/01/2019 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2018 11:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 25/09/2017 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 13/07/2017 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2012 17:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 12/06/2012 17:34

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 21/05/2012 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2012 18:21

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 17:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/03/2012 17:10

    INICIAL AUTUADA

  • 22/03/2012 11:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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