TRF1 - 0000069-36.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO DE SOUSA

CPF *92.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2021 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:30

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUSA em 16/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 03:08

    Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000069-36.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em desfavor de JOSE FRANCISCO DE SOUSA, devidamente qualificada na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor inscrito em dívida ativa.

    RENAJUD realizado – id 508711984 - Pág. 149.

    Auto de penhora de id 508711984 - Pág. 155.

    Determinada a suspensão do feito, conforme requerido pela exequente.

    Após a digitalização dos autos, a exequente manifesta-se pela extinção da execução em virtude de decisão administrativa no órgão de origem que reconheceu a incidência de prescrição intercorrente (ID 539206909).

    Relatado o essencial, decido.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação da exequente, que informa a extinção da dívida por decisão administrativa, resta extinguir o presente feito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III e V, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80.

    Determino, por consequência, a imediata baixa da restrição em nome da parte executada (RENAJUD realizado – id 508711984 - Pág. 149).

    Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 23/08/2021 16:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 16:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 16:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 15:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2021 17:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2021 13:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/06/2021 08:17

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUSA em 09/06/2021 23:59.

  • 12/05/2021 17:51

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 07:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000069-36.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FRANCISCO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/04/2021 15:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/04/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/04/2021 15:57

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 17:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/11/2020 12:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2020 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - migração ordenada PJE

  • 19/11/2020 17:43

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 19:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORT PGFN 396/2016

  • 10/11/2017 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2017 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2017 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 17:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 14/08/2017 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2017 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 13:42

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 28/03/2017 09:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 N. 42 ANO IX PUBLICAÇÃO 10/03/2017

  • 09/03/2017 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - enviado por malote digital

  • 08/03/2017 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para o exequente

  • 07/03/2017 15:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirmação recebimento Leiloeiro

  • 07/03/2017 15:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Leiloeiro

  • 07/03/2017 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - edital de leilão público

  • 06/02/2017 14:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2017 13:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação, reavaliação e intimação

  • 10/01/2017 12:41

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 13:34

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 16/12/2016 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - nomeia leiloeiro

  • 16/12/2016 18:58

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/11/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/10/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/09/2016 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

  • 28/07/2016 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2016 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA

  • 11/03/2016 08:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/02/2016 14:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2016 18:07

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2015 17:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2015 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO VIA SISTEMA RENAJUD

  • 18/08/2015 19:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/08/2015 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 18:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

  • 28/05/2015 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2015 16:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/04/2015 12:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/04/2015 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido deferido

  • 08/04/2015 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2014 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.

  • 11/12/2014 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2014 20:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2014 20:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor indeferido

  • 28/10/2014 16:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Fazenda Nacional.

  • 13/05/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

  • 06/03/2014 19:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2014 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2014 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2013 07:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/06/2013 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

  • 15/05/2013 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2013 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2013 15:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2013 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 12:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

  • 19/03/2013 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2013 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2013 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2013 18:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2013 19:11

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 10/01/2013 10:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2013 10:23

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2012 19:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2012 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2012 18:11

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2012 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 16:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Renajud infrutífero

  • 14/06/2012 13:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

  • 21/05/2012 14:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2012 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 17/05/2012 19:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2012 17:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/05/2012 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO DJF1.ª REGIÃO N.º84, ANO IV, DISPONIBILIZADO EM 27-04-2012 E PUBLICADO EM 02-05-2012.

  • 27/04/2012 17:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/04/2012 11:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/04/2012 11:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/04/2012 16:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/02/2012 15:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/02/2012 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2012 15:02

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2011 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2011 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2011 19:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2011 19:26

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2011 13:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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