TRF1 - 0002807-88.2006.4.01.3307

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WOLMAR CARREGOZI MIRANDA

CPF *74.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2021 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 28/05/2021 15:00

    Juntada de Informação

  • 28/05/2021 15:00

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/05/2021 00:01

    Decorrido prazo de WOLMAR CARREGOZI MIRANDA em 26/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:04

    Publicado Intimação em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002807-88.2006.4.01.3307 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB Advogado do(a) APELANTE: CASSIA ALVARES CARVALHO BARRETTO DA SILVA - BA6528-A APELADO: WOLMAR CARREGOZI MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 57-9: a sentença recorrida (04.04.2008) pronunciou de ofício a prescrição quinquenal antecedente em execução fiscal de crédito tributário/anuidade.

    O julgado concluiu pelo transcurso de prazo superior a cinco anos desde a constituição definitiva sem citação.

    Fls. 80-93: o exequente apelou alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição porque o prazo prescricional ficou suspenso por 180 dias e foi interrompido com o despacho deferitório da citação, nos termos do art. 2º, § 3º e art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980.

    A demora na citação e atribuída exclusivamente ao Pode Judiciário (Súmula 106/STJ).

    O caso Execução fiscal ajuizada no juízo estadual em 30.11.2001 (fl. 06) para exigir crédito tributário (anuidades de 1997, 1998 e 1999).

    Proferido o despacho citatório em 02.01.2002 (fl. 11), é a citação o fato interruptivo da prescrição (“recurso repetitivo” do STJ nº 999.901-RS, r.

    Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ).

    Embora não esteja comprovada a data de constituição definitivamente do crédito com a notificação de lançamento e a indicação do vencimento do tributo, verifica-se que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a anuidade mais antiga (1997) e o ajuizamento em 30.11.2001.

    Como se vê, a EF foi proposta dentro do prazo prescricional e a responsabilidade pela demora na citação é atribuída exclusivamente ao mecanismo da justiça com a paralisação processual entre 02.01.2002 e 24.05.2006 decorrente das dificuldades com a modificação da competência (fls. 11-3).

    Nesse sentido: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ).

    Assim, quando a citação for efetivada fará retroagir, à data do ajuizamento, o efeito interruptivo da prescrição nos termos do art. 219, §§ 1º e 4º do CPC/1973, reproduzido pelo art. 240, §§ 1º e 3º do CPC/2015 (“recurso repetitivo” do STJ nº 1.120.295-SP, r.

    Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 25.05.2010).

    DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do exequente para reformar a sentença contrária à Súmula 106 e “recurso repetitivo” ambos do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “a” e “b”).

    Intimar as partes no DJE: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem para prosseguir com a execução fiscal.

    Brasília, 26.03.2021.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator

  • 03/05/2021 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2021 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/05/2021 02:42

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB em 30/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 09:00

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 10:47

    Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB (APELANTE) e provido

  • 16/03/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 21:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 21:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2019 18:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 27/02/2012 15:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2012 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 24/02/2012 13:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 16/03/2010 15:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 15/03/2010 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 11/03/2010 12:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 26/03/2009 09:21

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 18/03/2009 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 18/03/2009 10:27

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 13/03/2009 17:41

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2009

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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