TRF1 - 0001087-20.2014.4.01.3303

25/08/2021 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021 10:11

Juntada de Informação

25/08/2021 10:11

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

25/08/2021 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.

24/07/2021 08:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA em 23/07/2021 23:59.

01/07/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021 00:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

24/05/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual

07/05/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/05/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021 20:51

Juntada de Certidão de processo migrado

06/05/2021 20:51

Juntada de volume

06/05/2021 19:39

Juntada de volume

06/05/2021 19:38

Juntada de volume

06/05/2021 19:38

Juntada de volume

05/05/2021 00:00

Citação

27/04/2021 16:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/04/2021 11:44

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

26/04/2021 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/04/2021 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA SER REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO

23/04/2021 16:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/03/2021 18:25

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

03/03/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

26/02/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 02.03.2021). -

22/02/2021 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

19/02/2021 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

19/02/2021 15:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

04/02/2021 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

25/01/2021 15:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/01/2021 14:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2021

01/12/2020 11:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/12/2020 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/11/2020 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/11/2020 18:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/07/2020 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857540 RESPOSTA (AO AGRAVO)

03/07/2020 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857539 RESPOSTA (AO AGRAVO)

09/03/2020 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

22/01/2020 08:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019 10:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833578 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

05/12/2019 10:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833579 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

11/11/2019 19:02

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - AIBA

11/11/2019 17:02

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - AIBA

30/10/2019 08:37

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019 08:36

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019 08:35

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

26/09/2019 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/09/2019 10:04

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/08/2019 14:58

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/08/2019 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/08/2019 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/08/2019 11:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/08/2019 10:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785180 CONTRA-RAZOES

22/08/2019 10:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785179 CONTRA-RAZOES

21/08/2019 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/08/2019 10:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/08/2019 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779630 RECURSO EXTRAORDINARIO

07/08/2019 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779648 RECURSO ESPECIAL

02/08/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 01/08/19 ÀS PÁGINAS 1111/1337

02/08/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2019. Nº de folhas do processo: 362

30/07/2019 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/07/2019 11:13

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

23/07/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

25/06/2019 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Presidente da Turma.

12/06/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 12/06/2019 DA PÁG. 1211 À 1251

06/06/2019 19:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2019

29/04/2019 07:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/04/2019 07:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

25/04/2019 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/04/2019 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709529 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

11/04/2019 14:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/04/2019 12:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/03/2019 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688858 EMBARGOS DE DECLARACAO

12/03/2019 15:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AIBA

01/03/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/02/19 ÀS PÁGINAS 908/1324

01/03/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019. Nº de folhas do processo: 557

21/02/2019 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/02/2019 09:08

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

12/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos

17/12/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/12/2018 DA PÁG. 1218 A 1246

13/12/2018 13:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2019

04/12/2018 15:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/12/2018 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

29/11/2018 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/11/2018 16:27

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

21/09/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

19/09/2018 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Teor do despacho : Vista a parte contrária

11/09/2018 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2018 11:17

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

04/09/2018 12:16

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

04/09/2018 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

03/09/2018 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

28/08/2018 19:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

28/08/2018 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/08/2018 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

20/06/2018 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/06/2018 14:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

07/12/2017 11:11

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

24/04/2017 10:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

11/04/2017 14:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/04/2017 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/04/2017 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/04/2017 10:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4169561 CONTRA-RAZOES

05/04/2017 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/03/2017 07:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/03/2017 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4153250 CONTRA-RAZOES

16/02/2017 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.

06/02/2017 12:17

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

27/01/2017 19:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2017 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2017 17:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

25/01/2017 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4114565 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

25/01/2017 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4088033 RECURSO ESPECIAL

23/01/2017 14:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/01/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/11/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/11/16 ÀS PÁGINAS 1070/1376

25/11/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2016. Nº de folhas do processo: 487

17/11/2016 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/11/2016 10:04

PROCESSO REMETIDO

08/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu provimento aos embargos de declaração da parte autora

26/10/2016 16:14

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.10.2016 PAGS. 2639 A 2718

21/10/2016 16:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/11/2016

08/09/2016 17:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/09/2016 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

06/09/2016 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

05/09/2016 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4012497 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

05/09/2016 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4012498 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

05/09/2016 12:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/09/2016 15:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/08/2016 13:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/08/2016 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3987388 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/08/2016 10:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

04/08/2016 12:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AIBA

29/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/07/16 ÀS PÁGINAS 516/639

29/07/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2016. Nº de folhas do processo: 468

21/07/2016 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/07/2016 10:15

PROCESSO REMETIDO

19/07/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento às apelações

11/07/2016 11:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/07/2016 PAGS. 2689 A 2709

05/07/2016 15:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2016

28/06/2016 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator

17/06/2016 12:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/06/2016 15:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2016

01/03/2016 11:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/03/2016 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/02/2016 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO APÓS CERTIDÃO

26/02/2016 15:21

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

25/02/2016 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO

25/02/2016 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

23/02/2016 09:33

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

28/01/2016 10:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/01/2016 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

27/01/2016 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

27/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO