06/09/2022 15:58

Baixa Definitiva
06/09/2022 15:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/05/2022 20:22

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 03:36

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IPATINGA/MG em 18/04/2022 23:59.
08/03/2022 09:44

Juntada de manifestação
25/02/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 02:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2022.
25/02/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:22

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2022 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2022 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2021 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/11/2021 15:07

TRANSITO EM JULGADO EM
23/11/2021 15:07

RECEBIDOS DO TRF
06/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INEXISTÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento dos períodos de 19/09/1979 a 08/07/1980, 17/10/1980 a 03/11/1982 e 04/11/1982 a 30/11/2012 como tempo de trabalho especial, com consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER em 22/01/2014 (fls. 16), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. 2. Às fls. 147/149, foi prolatada sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC/73, em virtude da ocorrência de litispendência. 3.

De plano, conforme se nota do andamento processual em anexo, o processo tido como caracterizador da litispendência (n. 6209-72.2010.4.01.3814), a despeito de ter sido ajuizado antes do presente writ, foi extinto sem resolução de mérito, tendo a respectiva sentença transitado em julgado em 28/02/2018, razão pela qual não mais subsiste a litispendência. 4.

No caso concreto, extinto o primeiro feito, sem resolução do mérito, não se configura a ocorrência de litispendência, na espécie. ¿ Ademais, se extintos ambos os processos judiciais sem resolução do mérito, ainda que por motivos diversos, o autor ficará impossibilitado de obter a tutela jurisdicional pretendida, o que é vedado pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88).¿ (AP.

Civ. 0002831-48.2013.4.01.3606/MT, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, data do julgamento 06/09/17, grifo nosso). 5.

In casu, o impetrante pretende o enquadramento dos períodos de 19/09/1979 a 08/07/1980 e de 17/10/1980 a 03/11/1982 como eletricista, por enquadramento profissional. 6.

Contudo, apesar de a CTPS do impetrante evidenciar que ele, nos períodos em questão, era eletricista, não há qualquer documento nos autos que indique os níveis de tensão a que esteve submetido.

A propósito, registre-se que o próprio PPP de fl. 30/31 não faz qualquer alusão aos níveis de tensão elétrica a que esteve exposto o impetrante. 7.

Destarte, o enquadramento desses períodos como tempo de serviço especial não prescinde da realização de perícia técnica, que, entretanto, é incompatível com o rito do Mandado de Segurança. 8.

Para os demais períodos (04/11/1982 a 30/11/2012), o impetrante requer o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos, sob o argumento de que trabalhou como eletricista nas dependências de instituição hospitalar. 9.

Todavia, o juízo prolator da sentença no processo n. 6209-72.2010.4.01.3814 (fls. 142/148) consignou que: ¿oficiada a empresa, a mesma desmentiu o PPP em questão, afirmando que o autor não esteve exposto ao agente agressivo material infecto contagioso de forma habitual e permanente durante o período mencionado¿. 10.

Logo, restam fundadas dúvidas sobre a veracidade das informações apostas no do PPP de fl. 30/31, no que tange à exposição do impetrante a material infectocontagioso (vírus, bactérias e fungos).

A comprovação da especialidade do labor no período em questão também depende de dilação probatória, inviável na estreita via do mandamus. 11.

Apelação do autor a que se dá parcial provimento para afastar a preliminar de litispendência.

Segurança denegada.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do relator.

Brasília, 11 de maio de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
03/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
17/07/2015 14:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/06/2015 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS- MANIFESTAÇÃO POR COTA
09/06/2015 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS INSS
11/05/2015 14:39

REMESSA ORDENADA: TRF
17/03/2015 13:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/03/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/03/2015 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 09/03/2015.
05/03/2015 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/02/2015 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2015 18:04

Conclusos para decisão
21/01/2015 11:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/01/2015 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2015 09:46

CARGA: RETIRADOS INSS
09/01/2015 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2014 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 16/12/2014.
12/12/2014 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/11/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/11/2014 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2014 11:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL
15/09/2014 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/09/2014 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/09/2014 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 07:40

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2014 16:51

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELA AUTORIDADE COATORA
06/08/2014 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/08/2014 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/07/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO EDJF-1 DO DIA 14-07-2014
10/07/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/07/2014 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2014 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 08:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - LIMINAR INDEFERIDA
24/06/2014 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/06/2014 10:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2014 10:46

INICIAL AUTUADA
18/06/2014 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/06/2014 14:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
11/06/2014 14:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
11/06/2014 14:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
11/06/2014 13:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
10/06/2014 14:52

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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