TRF1 - 0017775-14.2001.4.01.3400

1ª instância - 4ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ: 22.678.874/0001-35

MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS

CNPJ: 18.125.138/0001-82

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

CNPJ: 18.449.140/0001-07

MUNICIPIO DE BARRINHA

CNPJ: 45.370.087/0001-27

MUNICIPIO DE SOBRALIA

CNPJ: 18.083.055/0001-78

MUNICIPIO DE SERRANOS

CNPJ: 18.008.912/0001-75

MUNICIPIO DE FLOREAL

CNPJ: 53.221.941/0001-11

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

CNPJ: 45.749.819/0001-94

MUNICIPIO DE SANTIAGO

CNPJ: 89.343.065/0001-43

MUNICIPIO DE WITMARSUM

CNPJ: 83.102.442/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2021 20:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/06/2013 11:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

  • 05/06/2013 14:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/06/2013 14:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/06/2013 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/05/2013 08:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. ROBSON JESUS

  • 20/05/2013 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2013 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2013 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 14:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 15/05/2013 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/05/2013 17:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO MESMO

  • 07/05/2013 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 438/458 DE 01/04/2013, PELO ADVG. DAVI RODRIGUES RIBEIRO OAB/DF 23455, PELA PARTE AUTORA.

  • 01/04/2013 18:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 12/09/2011 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2011 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/09/2011 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO CRISTIANO DE SOUZA

  • 01/09/2011 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2011 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2011 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 05/04/2011 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 31/03/2011 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/03/2011 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/2011 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 31/03

  • 14/12/2010 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2010 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 24/09/2010 13:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 08/09/2010 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 08/09/2010 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2010 16:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2010 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/05/2010 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. GENTIL

  • 24/05/2010 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2010 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 14/05/2010 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇÃO.

  • 14/05/2010 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 14/12/2009 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/12/2009 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/12/2009 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2009 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 10/12

  • 02/12/2009 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2009 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ENRICO CARUSO JUNIOR

  • 30/11/2009 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/09/2009 13:26

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO POR SIMONE APARECIDA CAIXETO CPF03516365609

  • 26/08/2009 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/08/2009 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2009 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA PARA 25/08, PUBLICAÇÃO PARA 26/08

  • 19/08/2009 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/08/2009 16:25

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ENRICO CARUSO JÚNIOR - ALVARÁ Nº 243/2009

  • 19/08/2009 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 19/08/2009 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/08/2009 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/08/2009 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/08/2009 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 03/08/2009 16:59

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 243/2009

  • 22/07/2009 16:43

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 22/07/2009 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2009 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2009 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 20/05/2009 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

  • 03/02/2009 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/01/2009 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/01/2009 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA P/ 28/01, PUBLICAÇÃO PREVISTA P/ 29/01/09.

  • 02/12/2008 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/12/2008 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2008 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2008 17:12

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/09/2008 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 05/08/2008 17:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2008 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/07/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24.07.2008

  • 01/07/2008 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2008 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2008 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2008 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

  • 06/06/2008 19:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2008 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA REQ. INTIMAÇÃO DOS AUTORES POR CARTA PRECATÓRIA

  • 06/06/2008 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/02/2008 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/01/2008 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/12/2007 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA O DIA 15.01.2008

  • 05/12/2007 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2007 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2007 17:17

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2007 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/05/2007 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/05/2007 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/05/2007 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 29.05.2007

  • 09/05/2007 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2007 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2007 10:09

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2007 13:47

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 18/01/2007 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

  • 12/01/2007 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORUZADO

  • 11/01/2007 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2006 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 29/09/2006 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

  • 27/09/2006 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/09/2006 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA JUNTANDO SUBSTABELECIMENTO

  • 19/09/2006 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DJ/SEÇ. 2 - PAGS. 390/393 - EM 19.09.06

  • 23/08/2006 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO 19.09.06

  • 14/08/2006 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/08/2006 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA A PROPOSTA DO SR. PERITO

  • 01/08/2006 10:49

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2006 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/06/2006 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN(02vol)

  • 04/05/2006 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2006 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/03/2006 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2006 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27/03/2006.

  • 22/03/2006 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2006 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2006 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO

  • 14/03/2006 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

  • 14/03/2006 14:04

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 02/03/2006 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2006 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/02/2006 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2006 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2005 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO, INFORMANDO QUE NÃO CONCORDA COM VALORES APRESENTADOS

  • 27/10/2005 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AG. JUNTADA

  • 21/10/2005 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2005 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2005 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR, INFORMANDO CONCORDANCIA COM PROPOSTA DO PERITO

  • 11/10/2005 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AG. JUNTADA

  • 06/09/2005 17:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/09/2005 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 05/09/2005 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/08/2005 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/09/2005 (SEGUNDA FEIRA)

  • 26/08/2005 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2005 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2005 14:29

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2005 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2005 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AG. JUNTADA

  • 24/05/2005 10:13

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 24/05/2005 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO ENRICO CARUSO JUNIOR, INTIMADO EM SECRETARIA

  • 03/05/2005 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2005 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2005 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2005 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/02/2005 07:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 16/02/2005 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2005 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/01/2005 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA 18/01/2005

  • 13/12/2004 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2004 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 18/10/2004 08:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR AUTORIZADO JOÃO SILVA.

  • 20/08/2004 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/08/2004 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2004 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/07/2004 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2004 17:52

    Conclusos para despacho - DESPACHO SANEADOR

  • 18/06/2004 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2004 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2004 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2004 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 27/04/04

  • 02/04/2004 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO ENVIO A IN

  • 02/02/2004 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2004 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/01/2004 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2004 19:47

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2003 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2003 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2003 11:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/09/2003 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/09/2003 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2003 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2003 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/08/2003 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2003 16:37

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2003 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2003 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2003 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 volumes

  • 07/03/2003 17:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2003 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2003 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 06/03/2003 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 volumes

  • 25/02/2003 17:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2003 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/02/2003 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2003 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ-12/02/2003

  • 10/02/2003 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/11/2002 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2002 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 25/11/2002 17:21

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 25/11/2002 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2002 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2002 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2002 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2002 18:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2002 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2002 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TORNA SEM EFEITO A DECISAO DE FLS. 271/272

  • 14/08/2002 10:28

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2002 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2002 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2002 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES

  • 10/07/2002 17:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2002 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2002 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AGU

  • 09/07/2002 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2002 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/07/2002 17:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 04/07/2002 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATOS PRATICADOS PELA PGFN

  • 28/06/2002 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REGULARIZACAO PROCESSUAL DA UF

  • 27/06/2002 12:51

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2002 16:23

    REPLICA APRESENTADA

  • 09/04/2002 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2002 10:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/03/2002 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.26.03.2002

  • 15/03/2002 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/03/2002 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2002 13:43

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 26/02/2002 18:19

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/02/2002 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2002 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2002 19:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2002 19:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/01/2002 17:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2002 17:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2001 21:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LANCAMENTO REPLICADO PARA MANTER SITUACAO ANTERIO A MUDANCA DE SUBCLASSE

  • 19/12/2001 21:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBCLASSE PROCESSUAL ALTERADA CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL 02/01

  • 18/12/2001 14:54

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2001 14:54

    CitaçãoORDENADA

  • 09/08/2001 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2001 13:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2001 13:56

    CitaçãoORDENADA

  • 12/07/2001 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2001 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2001 13:33

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2001 08:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2001

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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