26/09/2022 08:48

Juntada de Certidão
08/12/2021 16:22

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 13:48

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:46

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/06/2021 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.
29/05/2021 01:59

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 01:56

Decorrido prazo de PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 28/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:23

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE GOIAS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:21

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 24/05/2021 23:59.
03/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 03/05/2021.
03/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 03/05/2021.
03/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0019672-82.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE GOIAS, PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE GOIAS, PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, (ID 82478036 ).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 27 de abril de 2021.

DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
29/04/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 21:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 21:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 21:20

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 00:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 00:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 00:38

Decorrido prazo de PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 00:37

Decorrido prazo de PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 00:37

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2021 23:59.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 21:04

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 21:04

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:59

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:59

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:57

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:57

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:55

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:53

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:49

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 20:34

Juntada de Petição (outras)
29/09/2020 14:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/07/2020 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
06/04/2020 09:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
11/03/2020 12:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/03/2020 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/03/2020 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/03/2020 15:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
02/03/2020 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836576 CONTRA-RAZOES
02/03/2020 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836575 CONTRA-RAZOES
23/01/2020 10:50

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
19/11/2019 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/11/2019 08:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
05/11/2019 14:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/11/2019 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/10/2019 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/10/2019 17:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/10/2019 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DA APELAÇÃO
28/10/2019 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/10/2019 10:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/10/2019 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
25/10/2019 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
25/10/2019 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824317 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824316 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824315 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824314 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820558 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820557 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820556 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820555 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820554 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820553 CONTRA-RAZOES
25/10/2019 12:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820552 CONTRA-RAZOES
01/10/2019 08:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
27/09/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARM 42- H
24/09/2019 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802220 RECURSO EXTRAORDINARIO
24/09/2019 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802221 RECURSO ESPECIAL
24/09/2019 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802550 RECURSO ESPECIAL
24/09/2019 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4803217 RECURSO ESPECIAL
24/09/2019 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4803218 RECURSO EXTRAORDINARIO
24/09/2019 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4803219 RECURSO ESPECIAL
24/09/2019 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4803220 RECURSO EXTRAORDINARIO
24/09/2019 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808524 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS
24/09/2019 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E
17/09/2019 13:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/09/2019 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/08/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 22/08/2019 ) CTUR8
21/08/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019. Nº de folhas do processo: 1333. Destino: ARM 25 B
19/08/2019 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/08/2019 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA / COM INTEIRO TEOR
06/08/2019 14:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 05/08/2019 (PÁG 874/904)
29/07/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do SEBRAE/GO e da Impetrante
18/07/2019 10:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 17/07/2019 (PÁG 679/702)
16/07/2019 14:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/07/2019
01/07/2019 12:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/07/2019 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
28/06/2019 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
25/06/2019 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4752913 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
25/06/2019 18:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4752912 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
25/06/2019 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E
28/05/2019 14:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/05/2019 09:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
21/05/2019 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4730963 SUBSTABELECIMENTO
21/05/2019 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4725891 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/05/2019 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4724552 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/05/2019 18:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SEBRAE
03/05/2019 15:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PROGUARDA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
26/04/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/04/2019 ) CTUR8
24/04/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019. Nº de folhas do processo: 1301. Destino: ARM 32-L
24/04/2019 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
24/04/2019 13:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 23/04/2019 (PÁG 1276/1325)
23/04/2019 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
08/04/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido da União, negou provimento às Apelações das partes e deu parcial provimento à Remessa Necessária
28/03/2019 12:44

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 27/03/2019 - (PÁG 972/1010)
26/03/2019 12:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/04/2019
03/04/2018 13:51

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
17/09/2015 09:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2015 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/09/2015 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
15/09/2015 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3723125 PETIÇÃO
11/09/2015 13:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM8/E
04/09/2015 18:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/09/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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