TRF1 - 0015484-39.2013.4.01.3200

1ª instância - 9ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE CODAJAS

CNPJ: 04.263.331/0001-75

Advogados

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

OAB: 236604/SP

CPF *93.***.*04-91

Polo Passivo

Partes

AGNALDO DA PAZ DANTAS

CPF *09.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 19:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 17:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 17:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 12:59

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/03/2022 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 10:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODAJAS em 26/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de AGNALDO DA PAZ DANTAS em 18/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2021 01:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 28/09/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:23

    Juntada de volume

  • 22/09/2021 09:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/09/2021 09:54

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/04/2021 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    15484-39.2013.4.01.3200 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL da presente ação, e resolvo o mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para aplicar a AGNALDO DA PAZ DANTAS as penas do artigo 12, III da lei 8.429/92, determinando: 01.

    Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos; 02.

    Pagamento de multa civil no valor de equivalente a 12 vezes da remuneração paga ao Réu na data dos fatos, corrigida pelo IPCA-E; A multa civil será corrigida monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes aos juros dos depósitos em caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) com alterações da Lei nº 12.703/12, por reciprocidade com os juros pagos pela Fazenda Nacional, ambos com termo a quo nesta data.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários.

    Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Resolução n° 44/2007 - CNJ.

    Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

    Sem requerimentos, arquivem-se os autos

  • 23/04/2021 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/03/2021 16:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/12/2020 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/12/2020 12:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 02/09/2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 218, §3º DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA QUE O REQUERIDO AGNALDO DA PAZ DANTAS ESPECIFICASSE PROVAS, BEM COMO NO DIA 23/09/2019 TRANSC

  • 20/01/2020 07:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

  • 20/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

  • 10/09/2019 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2019 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2019 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/08/2019 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 12:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO

  • 15/05/2019 11:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/05/2019 08:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGNALDO DA PAZ DANTAS

  • 13/05/2019 10:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO A SECAM N.011/2019 GABJU

  • 03/05/2019 13:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/04/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/04/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/04/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2019 09:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/02/2019 11:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2019 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL. E-CVD 00013.2019.00033200.1.00326/00032

  • 23/01/2018 08:10

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 08:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO

  • 06/12/2017 15:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2017 14:03

    OFICIO EXPEDIDO - AO BANCO DO BRASIL

  • 06/11/2017 10:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/11/2017 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CENOP SJ/2017/28388221-BANCO DO BRASIL

  • 13/10/2017 08:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/09/2017 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2017 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2017 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/07/2017 09:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/07/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2017 08:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2017 17:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/05/2017 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 459

  • 05/05/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AGNALDO DA PAZ DANTAS

  • 21/03/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/03/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/01/2017 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2016 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS

  • 02/09/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 08:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AGNALDO DA PAZ DANTAS

  • 06/04/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/04/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2016 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 14/01/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 16:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 18/12/2015 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2015 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AGNALDO DA PAZ DANTAS

  • 04/11/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2015 10:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2015 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 22/10/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 21/10/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS

  • 17/07/2015 14:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/07/2015 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO DIA 18/06/2015 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 19/06/2015

  • 11/06/2015 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/05/2015 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2015 09:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 256/2015 NÃO CUMPRIDA

  • 05/05/2015 14:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP CODAJAS

  • 31/03/2015 14:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 256

  • 31/03/2015 14:13

    OFICIO EXPEDIDO - GABJU BANCO DO BRASIL

  • 04/03/2015 14:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BANCO DO BRASIL

  • 02/03/2015 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - 00031.2015.00033200.1.00326/00136

  • 13/10/2014 15:24

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 15:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 10 DIAS

  • 25/09/2014 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2014 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BANCO DO BRASIL

  • 22/07/2014 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2014 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2014 14:57

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 09/07/2014 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BANCO DO BRASIL

  • 20/05/2014 17:54

    OFICIO EXPEDIDO - BACEN

  • 05/03/2014 19:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/02/2014 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 26/02/2014 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/02/2014.

  • 21/02/2014 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2014 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 19/12/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2013 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 11:53

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2013 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 16:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2013 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2013 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 14/11/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2013 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO DILACAO PRAZO MPF

  • 10/10/2013 19:00

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 10/10/2013 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2013 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO

  • 20/09/2013 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2013 13:39

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 19/09/2013 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

  • 12/09/2013 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 5 DIAS

  • 23/08/2013 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/08/2013 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 22/08/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 13:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2013 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2013 17:29

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 15/08/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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