TRF1 - 0072935-31.2014.4.01.3800

25/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

25/06/2025 16:23

Juntada de certidão

24/04/2025 09:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

23/04/2025 14:54

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

23/04/2025 14:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/04/2025 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 14/04/2025 23:59.

28/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025 20:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

07/08/2024 16:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/08/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 02/08/2024 23:59.

08/07/2024 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024 15:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/07/2024 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024 15:03

Juntada de Petição - Intimação

02/07/2024 14:52

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado (pai) - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/10/2023 10:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/10/2023 10:56

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

10/10/2023 10:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/10/2023 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 09/10/2023 23:59.

08/09/2023 16:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/09/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023 12:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/11/2022 13:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

04/11/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2022 12:24

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

28/10/2022 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2022 23:59.

18/09/2022 21:17

Recebidos os autos

18/09/2022 21:17

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/09/2022 03:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

26/08/2022 18:25

Baixa Definitiva

26/08/2022 18:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

09/08/2022 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

09/08/2022 20:32

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022 20:24

Juntada de contrarrazões

09/08/2022 20:22

Juntada de contrarrazões

08/08/2022 09:33

Juntada de certidão

05/08/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022 16:03

Juntada de recurso extraordinário

05/08/2022 16:03

Juntada de recurso especial

22/07/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022 11:11

Juntada de Certidão

22/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022 10:24

Conhecido o recurso de ADLER PTI S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido

21/07/2022 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022 11:03

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022 17:11

Incluído em pauta para 19/07/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

23/06/2022 17:54

Juntada de certidão

30/05/2022 11:39

Conclusos para decisão

24/05/2022 04:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022 04:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

21/05/2022 02:46

Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 20/05/2022 23:59.

30/04/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente

27/04/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022 15:32

Juntada de embargos de declaração

27/04/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022 06:31

Juntada de Certidão

19/04/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022 17:33

Conhecido o recurso de ADLER PTI S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte

13/04/2022 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022 09:12

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022 13:33

Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

24/09/2021 01:01

Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021 00:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021 00:46

Decorrido prazo de ADLER PTI S.A. em 23/09/2021 23:59.

30/07/2021 15:07

Conclusos para decisão

30/07/2021 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021 15:07

Juntada de certidão

30/07/2021 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por

30/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021 12:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/05/2021 00:00

Citação

17/04/2021 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2021 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/04/2021 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

15/03/2021 10:23

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

12/03/2021 14:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

09/03/2021 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2021 12:16

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

08/09/2020 14:59

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

08/09/2020 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/09/2020 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/06/2020 10:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

25/06/2020 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/06/2020 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/06/2020 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/06/2020 18:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/05/2019 11:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/05/2019 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/05/2019 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2019 11:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/04/2019 14:10

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

16/11/2018 17:51

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

29/10/2018 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/10/2018 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/06/2018 10:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4504842 PETIÇÃO

11/06/2018 16:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 81/2018 - FAZENDA NACIONAL

01/06/2018 17:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 81/2018 - FAZENDA NACIONAL

22/05/2018 14:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

22/05/2018 14:15

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

22/05/2018 14:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

22/05/2018 13:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

13/04/2018 06:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/04/2018 06:53

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

19/03/2018 10:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/03/2018 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/03/2018 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/03/2018 10:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/03/2018 18:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430504 CONTRA-RAZOES

15/03/2018 18:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430493 CONTRA-RAZOES

15/03/2018 18:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425897 CONTRA-RAZOES

09/02/2018 09:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

05/02/2018 17:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 27/2018 - FN

30/01/2018 10:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2018 - FAZENDA NACIONAL

21/11/2017 19:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4368208 RECURSO ESPECIAL

13/11/2017 14:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 590/2017 - FAZENDA NACIIONAL

08/11/2017 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357783 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

30/10/2017 13:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

30/10/2017 08:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 590/2017 - FAZENDA NACIONAL

27/10/2017 10:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017 -

19/10/2017 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO

17/10/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

05/10/2017 17:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

02/10/2017 17:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

22/09/2017 11:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/09/2017 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/09/2017 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

09/08/2017 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4282867 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/07/2017 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4273159 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/07/2017 13:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 372/17 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2017 13:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2017 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2017 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 20/07/2017 ÀS PÁGINAS: 996/1200

21/07/2017 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 -

10/07/2017 08:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2017 08:51

PROCESSO REMETIDO

04/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação do impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

23/06/2017 15:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.06.2017 PAGS. 2985 A 3072

20/06/2017 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2017

18/07/2016 09:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2016 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/07/2016 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/07/2016 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3966618 PARECER (DO MPF)

30/06/2016 14:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 294/2016 - PRR

28/06/2016 13:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 294/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

21/06/2016 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/06/2016 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

21/06/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO