TRF1 - 0000198-10.2016.4.01.3202

1ª instância - 9ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

CPF *37.***.*73-53

ARNALDO ALMEIDA MITOUSO

CPF *73.***.*33-68

Advogados

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

OAB: 4177/AM

CPF *45.***.*37-20

PATRICIA GOMES DE ABREU

OAB: 4447/AM

CPF *64.***.*30-97

FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 8446/AM

CPF *30.***.*08-68

FABRICIO DE MELO PARENTE

OAB: 5772/AM

CPF *64.***.*41-87

FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO

OAB: 2241/AM

CPF *78.***.*41-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:53

    Juntada de apelação

  • 02/02/2022 16:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2022 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 11:24

    Juntada de renúncia de mandato

  • 15/10/2021 08:06

    Decorrido prazo de ARNALDO ALMEIDA MITOUSO em 14/10/2021 23:59.

  • 03/10/2021 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 04:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 27/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/08/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 15:45

    Juntada de volume

  • 27/08/2021 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/08/2021 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 11:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

  • 02/07/2021 11:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

  • 01/07/2021 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2021 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2021 12:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/06/2021 12:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/04/2021 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/04/2021 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    198-10.2016.4.01.3202 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os Réus Arnaldo Almeida Mitouso e Manoel Adail Amaral Pinheiro pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe a PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 ANOS; PENA DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL cada um, equivalente a 10 salários pago ao requerido na data dos fatos devidamente corrigido, a ser revertido em favor do FNDE.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários.

    Após o trânsito em julgado da sentença, insira-se a condenação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Resolução n° 44/2007 - CNJ.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias.

    Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

  • 23/04/2021 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/04/2021 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/03/2021 16:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 26/03/2021 16:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 12/03/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 13:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 29/11/2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA QUE O REQUERIDO MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO APRESENTASSE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA TES

  • 12/03/2020 13:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 29/11/2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA QUE O REQUERIDO MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO APRESENTASSE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA TES

  • 20/01/2020 07:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

  • 20/01/2020 07:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

  • 20/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019..

  • 20/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019..

  • 20/01/2020 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

  • 20/01/2020 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

  • 28/11/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2019 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2019 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 16:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/09/2019 16:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/09/2019 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP CIVIL 38/2018

  • 17/09/2019 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP CIVIL 38/2018

  • 12/12/2018 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/12/2018 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/10/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado dia 11.10.2018.

  • 17/10/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado dia 11.10.2018.

  • 10/10/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2018 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 18:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/08/2018 18:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/08/2018 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/08/2018 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/08/2018 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2018 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2018 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2018 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2018 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2018 11:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CIVEL 38/2018 COARI AUDIENCIA TESTEMUNHAS

  • 16/07/2018 11:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CIVEL 38/2018 COARI AUDIENCIA TESTEMUNHAS

  • 20/06/2018 00:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/06/2018 00:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/05/2018 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE

  • 28/05/2018 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE

  • 28/05/2018 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2018 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

  • 15/03/2018 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

  • 15/03/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - ADVOGADO DO REQUERIDO.

  • 15/03/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - ADVOGADO DO REQUERIDO.

  • 07/03/2018 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2018 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2018 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2018 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2018 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - disponibilizado em 08/02/2018

  • 02/03/2018 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - disponibilizado em 08/02/2018

  • 07/02/2018 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2018 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/01/2018 18:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO

  • 09/01/2018 18:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO

  • 11/12/2017 14:11

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/12/2017 14:11

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/12/2017 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 14:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NO DIA 28/09/2017 TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE O REQUERIDO SE MANIFESTASSE NOS AUTOS.

  • 30/11/2017 14:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NO DIA 28/09/2017 TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE O REQUERIDO SE MANIFESTASSE NOS AUTOS.

  • 06/09/2017 13:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2017 13:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2017 13:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 31/2017 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE COARI

  • 06/09/2017 13:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 31/2017 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE COARI

  • 04/09/2017 11:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/09/2017 11:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2017 13:31

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 31/2017

  • 31/08/2017 13:31

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 31/2017

  • 26/07/2017 12:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/07/2017 12:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2017 18:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

  • 07/07/2017 18:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

  • 08/06/2017 14:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 34/2017

  • 08/06/2017 14:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 34/2017

  • 08/06/2017 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 34/2017

  • 08/06/2017 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 34/2017

  • 09/05/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF

  • 09/05/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF

  • 03/05/2017 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF

  • 03/05/2017 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/INTIMAÇÃO MPF

  • 02/05/2017 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2017 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2017 11:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 34/2017

  • 02/05/2017 11:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 34/2017

  • 24/04/2017 18:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2017 18:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2017 17:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 31/2017

  • 24/04/2017 17:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 31/2017

  • 04/04/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/04/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO FNDE

  • 03/04/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO FNDE

  • 17/03/2017 14:46

    CitaçãoORDENADA

  • 17/03/2017 14:46

    CitaçãoORDENADA

  • 17/03/2017 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2017 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2017 16:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 16:58

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 16/12/2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, §7º, DA LEI Nº 8.429/92 C/C OS ARTIGOS 219 E 231, VI E §1º, DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA OS REQUERIDOS OFERECEREM MAN

  • 23/01/2017 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NO DIA 16/12/2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, §7º, DA LEI Nº 8.429/92 C/C OS ARTIGOS 219 E 231, VI E §1º, DO CPC, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA OS REQUERIDOS OFERECEREM MAN

  • 24/11/2016 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 119/2016

  • 24/11/2016 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 119/2016

  • 24/11/2016 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 119/2016

  • 24/11/2016 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 119/2016

  • 22/11/2016 18:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 118/2016

  • 22/11/2016 18:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 118/2016

  • 22/11/2016 18:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 118/2016

  • 22/11/2016 18:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 118/2016

  • 22/11/2016 17:56

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP Nº 119/2016

  • 22/11/2016 17:56

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP Nº 119/2016

  • 18/11/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 891/2016-DETRAN/AM/AJUR/DP

  • 18/11/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 891/2016-DETRAN/AM/AJUR/DP

  • 17/11/2016 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PF/AM

  • 17/11/2016 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PF/AM

  • 21/10/2016 12:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA/INTIMAÇÃO PF/AM

  • 21/10/2016 12:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA/INTIMAÇÃO PF/AM

  • 21/10/2016 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 21/10/2016 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 07/10/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA/INTIMAÇÃO PGF

  • 07/10/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA/INTIMAÇÃO PGF

  • 07/10/2016 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO CNIB

  • 07/10/2016 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO CNIB

  • 05/10/2016 13:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DOS OFÍCIOS Nº 303/2016 E Nº 302/2016 - SECVA/SSJ-TEFÉ

  • 05/10/2016 13:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DOS OFÍCIOS Nº 303/2016 E Nº 302/2016 - SECVA/SSJ-TEFÉ

  • 05/10/2016 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 118/2016

  • 05/10/2016 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 118/2016

  • 03/10/2016 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 119/2016

  • 03/10/2016 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 119/2016

  • 22/09/2016 15:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP Nº 118/2016 E CP Nº 119/2016

  • 22/09/2016 15:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP Nº 118/2016 E CP Nº 119/2016

  • 16/09/2016 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 20-838/CFAOC-MB - 995

  • 16/09/2016 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 20-838/CFAOC-MB - 995

  • 05/08/2016 15:41

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFÍCIO Nº 302/2016-SECVA/SSJ-TEFÉ

  • 05/08/2016 15:41

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFÍCIO Nº 302/2016-SECVA/SSJ-TEFÉ

  • 22/07/2016 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 304/2016-SECVA PARA JUCEA

  • 22/07/2016 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 304/2016-SECVA PARA JUCEA

  • 22/07/2016 15:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 303/2016-SECVA/SSJ TEFÉ PARA A CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, PARA PROVIDENCIAR BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

  • 22/07/2016 15:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 303/2016-SECVA/SSJ TEFÉ PARA A CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, PARA PROVIDENCIAR BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

  • 15/07/2016 19:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/07/2016 19:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2016 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2016 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2016 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DO MPF

  • 07/06/2016 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DO MPF

  • 01/06/2016 16:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 01/06/2016 16:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 04/05/2016 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2016 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2016 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 09:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2016 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 22/04/2016 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 11/04/2016 17:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 17:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2016 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCEDENTES DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2016 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCEDENTES DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2016 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 08/04/2016 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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