TRF1 - 0009154-19.2015.4.01.3600

1ª instância - 5ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WERNER RYDL

CPF *80.***.*83-72

Advogados

OSMAR MENDONCA DE SOUZA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2022 20:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 01:20

    Decorrido prazo de WERNER RYDL em 19/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 15:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/02/2022 16:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO PARA O DPF/MT

  • 15/02/2022 16:27

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS 3 VOLUMES E 1 APENSO

  • 15/02/2022 16:27

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS 3 VOLUMES E 1 APENSO

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    PRESCRIÇÃO.

    ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    MARCO INTERRUPTIVO – DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    I – A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça acompanha a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, segundo a qual: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” Assim, “considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere.” (STJ: AgRg no REsp 1284572/SP).

    II – Arbitrada a pena de 02 (dois) anos de detenção, sem recuso da acusação, incide a regra do art. 110, § 1º, do Código Penal, e o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP), não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (10/06/2015) e o dia da publicação da sentença em cartório (09/03/2017), tampouco entre este último marco interruptivo e a data da sessão de julgamento que confirmou a sentença condenatória (09/02/2021).

    III – Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 30 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, não conheceu do recurso de fls. 403/405, reproduzido nas fls. 409/411, e negou provimento à apelação de fls. 389/397, nos termos do voto do Relator.

  • 26/04/2017 15:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUEM 03 VOLUMES E UM APENSO (4316-33.2015)

  • 26/04/2017 15:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MPF

  • 26/04/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 917867

  • 25/04/2017 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF

  • 17/04/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 CD CONTRACAPA VOL 2, 1 APENSO

  • 10/04/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2017 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo o recurso. Ao MPF, para contrarrazões. Em seguida, ao TRF1.

  • 07/04/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 14:09

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 20/03/2017 18:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL DE WERNER RYDL 2° AVISO DE APELAÇÃO, DOCUMENTO EM ANEXO.

  • 20/03/2017 18:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DE WERNER RYDEL *AVISO DE APELAÇÃO"

  • 20/03/2017 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF

  • 10/03/2017 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 CD CONTRACAPA VOL2, 1 AP 4316-33.2015

  • 09/03/2017 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM 16/01/2017 OFICIO 5267/2016 IPL 0574/2015-4 SR/DPF/MT(FLS 346/358); EM 20/02/2016 OFICIO 0443/2017 IPL 0574/2015-4 SR/DPD/MT

  • 09/03/2017 13:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 12/08/2016 (FLS 323325); EM 04/11/2016 (FLS. 338/339); EM 29/11/2016 (FLS. 341/344)

  • 09/03/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2017 12:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) Posto isto, condeno o acusado WERNER RYDL, qualificado à fl. 02-A, como incurso nas penas do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91. (...)

  • 08/07/2016 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2016 17:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) RÉU WERNER RYDL

  • 24/06/2016 14:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - WERNER RYDL

  • 03/06/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - WERNER RYDL

  • 03/05/2016 14:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) WERNER RYDL

  • 02/05/2016 15:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - WERNER RYDL

  • 02/05/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 27/04 DIV 29/04 PUBL 02/05

  • 02/05/2016 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (FLS. 267/269) TENDO EM VISTA QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO CÓPIAS DIGITALIZADAS DAS ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS PELO RÉU WERNER RYDL, AGUARDE-SE A JUNTADA DOS ORIGINAIS NOS PRESENTES AUTOS, DE ACORDO COM O INFORMADO PELA DEFESA TÉCNICA

  • 27/04/2016 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 27/04/2016

  • 27/04/2016 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL E CÓPIAS DIGITALIZADAS DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU WERNER RYDL.

  • 25/04/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2016 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se, mais uma vez, a defesa técnica do acusado WERNER RYDL para que apresente as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanção processual, assim como de expedição de ofício à OAB/RS, para fin

  • 22/04/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 14:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 15/04/16 O PRAZO PARA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 13/04/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 04/04 DIV 06/04 PUBL 07/04

  • 04/04/2016 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 04/04/16

  • 31/03/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2016 18:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 31/03/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL CD CONTRACAPA AP 43163320154013600

  • 17/03/2016 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2016 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] ÀS ALEGAÇÕES FINAIS [...]

  • 17/03/2016 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 16:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/03/2016 15:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) WERNER RYDL

  • 11/02/2016 14:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - WERNER RYDL- DENUNCIA

  • 26/01/2016 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 17:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2016 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 22/01/2016

  • 22/01/2016 13:45

    INTERROGATORIO DESIGNADO - 1 RÉU

  • 19/01/2016 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Resumo: Em complemento à decisão anterior (...) intime-se o acusado por e-mail (...)

  • 19/01/2016 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 19:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 432/2015

  • 18/01/2016 19:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 19/10/2015, 09/11/2015, 07/12/2015 E 17/12/2015

  • 18/01/2016 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Resumo da decisão: (...) Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o acusado WERNER RYDL, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. (...) Ante o exposto, revogo as medidas

  • 21/09/2015 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO

  • 18/09/2015 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - WERNER RYDL

  • 14/09/2015 14:03

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL-RECEBIDO

  • 11/09/2015 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 04/09 DIV 10/09 PUBL 11/09

  • 09/09/2015 14:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTES

  • 04/09/2015 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 04/09/2015

  • 02/09/2015 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/09/2015 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Assim, considerando a ausência de informações a respeito da Carta Precatória n. 432/2015 (fls. 91/91v); que o réu se silenciou em sua resposta escrita acerca da proposta de suspensão condicional; e que a

  • 28/08/2015 18:14

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2015 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 28/08/2015 18:13

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO PELO ACUSADO

  • 28/08/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF SIGILOSO 01 VOL AP 4316-33.2015

  • 18/08/2015 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2015 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2015 13:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ACUSAÇÃO - WERNER RIEDL

  • 18/08/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2015 14:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO

  • 12/08/2015 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS ADV. RS 570085 EUGENIO COSTA

  • 06/08/2015 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/08/2015 13:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO ACUSADO

  • 31/07/2015 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 93, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 100/101.

  • 31/07/2015 18:40

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITAÇÃO DO ACUSADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 100/101.

  • 31/07/2015 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA PROCURAÇÃO, FLS. 99

  • 30/07/2015 16:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2015 14:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 94/95

  • 23/07/2015 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...intime-se a defesa...

  • 23/07/2015 15:39

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2015 15:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 432/2015

  • 16/07/2015 14:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL FLS. 76/89

  • 14/07/2015 14:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

  • 13/07/2015 16:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/07/2015 16:30

    INICIAL AUTUADA

  • 13/07/2015 16:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECISAO DE FLS. 70/73.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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