23/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
18/05/2022 09:00

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 01:17

Decorrido prazo de DUCINARA DE SOUZA GAMA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:08

Decorrido prazo de UELITON GAMA FAUSTO em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 13:36

Juntada de diligência
26/03/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 13:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/02/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 13:40

Expedição de Mandado.
24/02/2022 13:40

Expedição de Mandado.
18/02/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 17:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de DUCINARA DE SOUZA GAMA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 02:03

Decorrido prazo de UELITON GAMA FAUSTO em 14/12/2021 23:59.
17/11/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 07:22

Expedição de Mandado.
17/11/2021 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 18:38

Proferida decisão interlocutória
04/08/2021 08:41

Conclusos para decisão
04/08/2021 08:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/06/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 01:35

Decorrido prazo de UELITON GAMA FAUSTO em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:31

Decorrido prazo de DUCINARA DE SOUZA GAMA em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:15

Decorrido prazo de LAURELITA DA CRUZ FELIPE em 01/06/2021 23:59.
06/05/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 03:08

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002249-43.2016.4.01.3315 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: LAURELITA DA CRUZ FELIPE e outros (2) Advogado do(a) REU: MARCOS MENEZES DE CARVALHO - BA38909 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 1,31 ha (um hectare e trinta e um ares), destacada de imóvel rural denominado "Lote 150, Gleba E, Agrovila 04", situado na localidade de Agrovila 04, no Município de Serra do Ramalho – Bahia, com área total de 19,95 ha (dezenove hectares e noventa e cinco ares), matrícula junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, Livro 2-BH, fls. 191, sob o nº 12.661, que passa a pertencer à expropriante.

Fixo a indenização no montante de R$ 13.608,75 (treze mil, seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária3.

Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 344, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019.

Custas processuais pagas, integralmente, pela expropriante.

Considerando que houve homologação do valor ofertado, a título de indenização, e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios por expressa disposição legal e jurisprudencial (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6175 do STF e 131, 141 do STJ).

Juros de mora incabíveis, considerando que o valor integral da indenização se encontra depositado em conta judicial desde o ajuizamento da demanda.

Sem condenação em juros compensatórios, ante a ausência de provas quanto aos prejuízos sofridos com a perda da posse do imóvel.

Fica, desde logo, deferido o levantamento do valor remanescente devido à perita judicial a título de honorários periciais.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (DL 3.365/41, art. 28, §1º).

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal.

Transitado em julgado, intimem-se os expropriados para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196.

Desde que acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à imissão de posse definitiva e à transferência do domínio em favor da expropriante, com a transcrição no registro de imóveis da Serventia de Bom Jesus da Lapa – BA, conforme título de domínio e memorial descritivo (págs. 8-9 e 73-75, id 294639880).

Inexistindo diligências, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.
30/04/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:44

Julgado procedente o pedido
30/10/2020 10:29

Decorrido prazo de LAURELITA DA CRUZ FELIPE em 01/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
28/10/2020 09:46

Conclusos para decisão
08/10/2020 07:41

Decorrido prazo de DUCINARA DE SOUZA GAMA em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:41

Decorrido prazo de UELITON GAMA FAUSTO em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:41

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 07/10/2020 23:59:59.
06/08/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:07

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2020 11:06

Juntada de volume
31/07/2020 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/03/2020 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/03/2020 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/03/2020 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2020 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REFERENTE AO OFÍCIO 003/2020 GABJU/SSJ-BMP.
11/02/2020 11:26

PERICIA LAUDO APRESENTADO
04/02/2020 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 16:40

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/01/2020 13:09

OFICIO EXPEDIDO - OF. 03/2020 - CEF BOM JESUS DA LAPA POR E-MAIL
07/01/2020 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/11/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/11/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/11/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/11/2019 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 13:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO A PERITA COMUNICANDO NOMEAÇÃO
26/09/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/09/2019 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 11:54

Conclusos para despacho
23/08/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/07/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/07/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/05/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
21/03/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/03/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/03/2019 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/01/2019 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2018 15:33

Conclusos para decisão
19/11/2018 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2018 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA REPRESENTANTE DO ADVOGADO VALEC, ILZA SANTOS OZORIO, TEL88143047
11/10/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/10/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/09/2018 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/09/2018 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2018 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/07/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/05/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2018 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/03/2018 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/03/2018 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2018 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/12/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2017 19:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2017 16:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2017 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2017 15:04

Conclusos para despacho
05/04/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
07/03/2017 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/02/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 040/2017
17/02/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
14/02/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/02/2017 18:25

OFICIO EXPEDIDO
24/01/2017 16:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/11/2016 12:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/10/2016 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/10/2016 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/10/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/10/2016 16:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2016 16:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ORDENADA AVERBAÇÃO
14/10/2016 16:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
14/10/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/10/2016 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
27/09/2016 14:57

Conclusos para decisão
27/09/2016 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 12:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2016 12:34

INICIAL AUTUADA
23/09/2016 09:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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