TRF1 - 0067688-08.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACYR ARANTES

CPF *00.***.*27-53

Advogados

JOSE FRANCISCO BANDEIRA

OAB: 28929/DF

CPF *51.***.*10-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 14:34

    Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

  • 30/08/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59.

  • 25/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de MOACYR ARANTES em 24/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 00:01

    Publicado Intimação em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0067688-08.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MOACYR ARANTES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 81742036 - fls 101/102.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 29 de abril de 2021.

    BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 29/04/2021 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 11:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 01:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

  • 18/11/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 02:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/10/2020 02:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/10/2020 02:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/09/2020 13:16

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/07/2020 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/07/2020 13:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 07/07/2020 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 02/07/2020 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/03/2020 14:16

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

  • 20/02/2020 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 07/02/2020 10:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 13/12/2019 08:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 25/11/2019 08:56

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 30/10/2019 14:31

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 01/10/2019 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 01/10/2019 06:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 25/09/2019 16:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/09/2019 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/09/2019 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - 25/09/2019

  • 24/09/2019 16:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/08/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - RE.RESP

  • 19/08/2019 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 07/08/2019 09:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774703 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 30/07/2019 11:10

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 19/07/2019 11:34

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-23/04/2009

  • 26/06/2019 08:26

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/06/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/06/2019. Nº de folhas do processo: 213

  • 14/06/2019 08:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 12/06/2019 17:32

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 05/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/05/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2019 E DIVULGADA NO DIA 07/05/2019

  • 03/05/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2019

  • 11/04/2019 11:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/04/2019 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 09/04/2019 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/03/2019 12:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/03/2019 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2019 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 26/02/2019 15:59

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 30/11/2018 17:20

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 20/11/2018 17:08

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 22/11/2018

  • 24/10/2018 08:24

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/10/2018 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/10/2018. Nº de folhas do processo: 204

  • 11/10/2018 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/10/2018 17:16

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 03/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

  • 30/08/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30.08.2018 E DIVULGADA EM 29.08.2018

  • 20/08/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2018

  • 04/07/2018 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 03/07/2018 11:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 02/07/2018 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 25/06/2018 19:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO

  • 25/06/2018 19:19

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 20/06/2018 17:32

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/06/2018 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/06/2018 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/02/2018 19:12

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 503 - STF (661256)

  • 15/02/2018 19:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 19:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/09/2017 15:36

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 503 - STF (661256)

  • 02/08/2017 08:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/07/2017 10:56

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 23/06/2017 09:23

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 13/06/2017 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/06/2017 08:04

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 30/01/2017 18:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/01/2017 11:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/11/2016 08:38

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 09/11/2016 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/11/2016 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/11/2016 18:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/10/2016 12:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4037030 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 03/10/2016 16:18

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/09/2016 11:03

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 24/08/2016 08:01

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/08/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2016. Nº de folhas do processo: 183

  • 04/08/2016 10:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/08/2016 16:24

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 27/07/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2016 08:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 01/07/2016 13:10

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/07/2016

  • 23/06/2016 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 22/06/2016 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 02/06/2016 13:17

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMB. DECLARAÇÃO

  • 31/05/2016 13:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 17/05/2016 16:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 13/05/2016 15:35

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE FRANCISCO BANDEIRA - CÓPIA

  • 14/03/2016 13:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3849330 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 04/03/2016 11:04

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/02/2016 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

  • 18/02/2016 10:10

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 29/01/2016 09:04

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/01/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016. Nº de folhas do processo: 153

  • 25/11/2015 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/11/2015 08:23

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 11/11/2015 08:30

    A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, deu parcial provimento à apelação.

  • 06/11/2015 08:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 29/10/2015 08:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2015

  • 02/10/2015 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/09/2015 19:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/09/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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