06/02/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2023 09:53

Juntada de termo
23/01/2023 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:17

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:40

Expedição de Carta precatória.
28/11/2022 16:35

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
19/08/2022 13:18

Juntada de Cálculos judiciais
23/07/2022 01:44

Decorrido prazo de ROMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:51

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 10:52

Juntada de Certidão
09/07/2022 01:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:21

Juntada de Certidão
08/07/2022 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2022 08:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/06/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 15:01

Juntada de Informação
29/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ROMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.
25/04/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 14:04

Outras Decisões
11/02/2022 15:22

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
10/08/2021 01:45

Decorrido prazo de ROMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.
05/05/2021 00:52

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2021.
04/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 90 DIAS PROCESSO N: 1002927-50.2021.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ROMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA O Doutor CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO, Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO: RÔMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (brasileiro, casado, motorista, natural de Belém, filho de Raimundo Sabino de Oliveira e de Wilma Medeiros de Oliveira, nascido em 14/06/1978, portador do RG n° 3682435 - PC/PA, inscrito no CPF sob o n° *82.***.*29-87, outrora residente na Travessa Dom Frederico Costa, n 1108, Prainha, nesta cidade, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: para tomar ciência de que foi proferida SENTENÇA CONDENATÓRIA nos seguintes termos: “...

ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 387, do CPP, julgo PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para condenar ARTUR FRANCISCO MOTA e RÔMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 313-A, do CP, por três vezes na forma do art. 71, do mesmo Códex.

Assim sendo, passo à dosagem da pena, na forma dos arts. 59 e 68, do CP. (...) RÔMULO MEDEIROS DE OLIVEIRA No tocante às circunstâncias do art. 59, CP, verifico a existência de culpabilidade dentro do normal para o tipo em questão.

O acusado não apresenta antecedentes.

Quantos à personalidade e conduta social, não há elementos a valorar.

Quantos aos motivos circunstâncias eles são próprios da figura típica, bem como as consequências do delito.

A vítima não contribuiu para o delito.

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Não estão presentes agravantes ou atenuantes.

Assim, a pena intermediária permanece em 2 (dois) anos de reclusão.

Não há causa de diminuição de pena.

No caso, como dito alhures, houve três condutas, valendo-se o acusado do mesmo modo criminoso, praticando as condutas no mesmo lugar e não havendo dilatado prazo entre as práticas.

Assim sendo, na esteira da jurisprudência dominante, considerando a prática de três crimes, arrimado no art. 71, do CP, aumento a pena em 1/4, passando-a para o patamar de 2 (dois) anos e6 (seis) meses de reclusão.

No tocante à pena de multa, em simetria à pena-base aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Assim sendo, fixo como pena definitiva 2(dois) anos e 6 (seis)meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no importe acima indicado.

Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por 2 (duas) restritivas de direito, a seguir fixadas (art. 44, § 2°): Prestação pecuniária, na forma indicada pelo juízo da execução, consistente no pagamento de 4 (quatro) salários-mínimos, vigentes na data da quitação, a entidades públicas ou sociais, em bens ou valores, nos moldes do artigo 43, inciso 1, c/c artigo 45, § 1° do Código Penal.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências Instituição a ser definida pelo juízo da Execução, devendo a instituição indicada informar sobre o seu fiel cumprimento.

Faculto ao condenado o cumprimento da pena em metade do tempo, na forma do art. 46, §40, do CP.

Deixo de fixar valor para indenização, haja vista a falta de pedido expresso.

IV- DISPOSIÇÕES COMUNS Custas a cargo dos condenados.

Transitando em julgado a presente sentença: PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias para a Execução Penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; ou designe-se audiência admonitória de pena.

LANCE-SE o nome dos réus no rol dos culpados; PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, inc.III, da CF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém, 06 de dezembro de 2018.

Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto".

Caso queira, poderá interpor recurso nos termos e prazo legais (art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao seu direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Av.

Barão do Rio Branco, n. 1893, bairro Jardim Santarém, próximo ao Parque da Cidade, Santarém/PA, CEP: 68005-120 Telefax: (93) 2101-9450/9465/9466, E-mail [email protected] .

Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
03/05/2021 11:11

Expedição de Edital.
03/05/2021 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 13:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
15/04/2021 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/04/2021 12:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/04/2021 12:00

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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