02/03/2022 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
02/03/2022 20:15

Juntada de Informação
02/03/2022 20:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/02/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:09

Juntada de manifestação
02/12/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:42

Prejudicado o recurso
08/11/2021 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2021 01:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2021 23:59.
05/10/2021 12:30

Juntada de manifestação
10/09/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:50

Prejudicado o recurso
09/09/2021 15:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE) e provido
09/09/2021 15:50

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
03/09/2021 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 19:04

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2021 11:03

Juntada de manifestação
13/08/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:19

Incluído em pauta para 01/09/2021 14:00:00 JLS3 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
12/08/2021 22:00

Conclusos para decisão
24/06/2021 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 16/06/2021 23:59.
04/05/2021 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.
04/05/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024455-56.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024455-56.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogados do(a) APELANTE: FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO - MG100609-A, GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS - MG79732-A, KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG81144-A, NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA - MG109043-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogados do(a) APELADO: FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO - MG100609-A, GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS - MG79732-A, KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG81144-A, NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA - MG109043-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/04/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 15:00

Juntada de manifestação
30/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/09/2020 14:21

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
09/09/2020 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/09/2020 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
09/09/2020 13:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
09/09/2020 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/09/2020 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
23/06/2020 09:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 117/2020 - PRF
19/06/2020 11:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 117/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
18/06/2020 09:43

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/05/2020 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
28/05/2020 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
06/04/2020 16:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/04/2020 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/04/2020 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
06/04/2020 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 503 - STF (661256)
27/03/2020 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/03/2020 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/12/2016 15:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
08/11/2016 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4061518 PETIÇÃO
08/11/2016 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067756 PETIÇÃO
07/11/2016 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4068471 PETIÇÃO
25/10/2016 07:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº267/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.
24/10/2016 10:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 271/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
18/10/2016 12:53

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
18/10/2016 12:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 271/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
18/10/2016 07:09

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
18/10/2016 06:48

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
11/10/2016 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/10/2016 13:19

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
28/07/2016 19:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/07/2016 19:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2016 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/05/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
18/04/2016 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/04/2016 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/04/2016 19:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
15/04/2016 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3860481 PETIÇÃO
08/03/2016 17:28

JUNTADO COPIA - DO MI N. 46/2016-MPF
01/03/2016 17:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 46/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
01/03/2016 10:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3844921 RECURSO EXTRAORDINARIO
10/02/2016 17:07

JUNTADO COPIA - MI N.23/2016-PRF
02/02/2016 17:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 23/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
29/01/2016 10:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
27/01/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016 -. Destino: DIGITAL
21/01/2016 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/01/2016 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - ACÓRDÃO
20/01/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/01/2016 15:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/01/2016 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/01/2016 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
07/01/2016 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3807944 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/12/2015 12:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 253/2015 - PRF
01/12/2015 16:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 253/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
01/12/2015 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
27/11/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2015 -. Destino: DIGITAL
09/11/2015 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/11/2015 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - COM ACÓRDÃO
04/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às Apelações do Impetrante e do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Remessa Oficial
27/10/2015 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/10/2015 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/10/2015 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
22/10/2015 16:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2015
22/10/2015 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/10/2015 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DO DIA 04/11/2015 - DIGITAIS
04/12/2014 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2014 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 18:42

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
09/10/2014 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2014 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
24/07/2014 13:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2014 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
24/07/2014 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
20/03/2014 19:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/03/2014 19:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/03/2014 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
20/03/2014 19:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3325110 PARECER (DO MPF)
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
06/02/2014 20:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 24/2014 - PRR
04/02/2014 14:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 24/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
21/01/2014 19:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/01/2014 19:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
21/01/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2014

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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