10/11/2021 11:23

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 11:23

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
10/11/2021 00:49

Decorrido prazo de R. J. C. COELHO - ME em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 11:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 10:38

Juntada de manifestação
11/10/2021 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 21:03

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 21:03

Extinto o processo por desistência
07/10/2021 11:29

Conclusos para decisão
07/10/2021 11:29

Processo Desarquivado
05/10/2021 17:34

Juntada de manifestação
30/07/2021 14:09

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 14:09

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO em 27/07/2021 23:59.
11/06/2021 10:25

Juntada de manifestação
07/06/2021 15:25

Mandado devolvido cumprido
07/06/2021 15:25

Juntada de diligência
04/06/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 11:24

Expedição de Mandado.
04/06/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2021 17:47

Juntada de manifestação
01/06/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 11:08

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2021 10:54

Conclusos para julgamento
28/05/2021 08:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO em 27/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO em 20/05/2021 23:59.
18/05/2021 10:34

Juntada de manifestação
07/05/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 15:27

Mandado devolvido cumprido
06/05/2021 15:27

Juntada de diligência
06/05/2021 09:48

Mandado devolvido cumprido
06/05/2021 09:48

Juntada de diligência
03/05/2021 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 10:08

Expedição de Mandado.
03/05/2021 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 10:02

Juntada de ato ordinatório
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000917-18.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: R.

J.

C.

COELHO - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: PHILLIPE SOUZA MEDEIROS - MG194475 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Requer o autor seja concedida “initio litis”, a tutela da evidência liminar, nos termos do art. 311, II, do CPC/15, para que o Autor não seja obrigado a incluir, para as competências futuras, o valor destacado de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a União de obstar o acesso do contribuinte às certidões de regularidade fiscal, caso seja esse o único empecilho para tanto.

No mérito, a confirmação da tutela e a repetição/compensação dos valores pagos indevidamente no último quinquênio.

Notificada a parte impetrada para apresentar as informações, nada protocolou. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicial instruída com documentos.

Pedido de liminar apreciado e deferido na decisão ID 485744864.

Devidamente intimados acerca da decisão que apreciou a liminar, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a autoridade coatora e o(a) impetrante nada manifestaram. É o breve relatório.

Decido.

Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, decidiu-se da seguinte maneira: A tutela de urgência, consoante redação do art. 300, do CPC/2015, exige a demonstração dos requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, c) irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se que está presente a hipótese do art. 311, II, do CPC, considerando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017, do Recurso Extraordinário nº 574706, com repercussão geral reconhecida, assentando que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Eis a decisão, na forma em que disponibilizada no sítio eletrônico do STF: 'O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto.

Plenário, 15.3.2017. ' A matéria objeto dos autos já havia sido julgada pelo STF no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), porém a coisa julgada apenas atingiu as partes e o STJ havia firmado entendimento frontalmente contrário ao defendido pelo autor, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC anterior.

Embora requerida, a modulação de efeitos não foi apreciada, e não há como antecipar que se apreciada será acolhida por 2/3 dos ministros do STF.

Dessa forma, aplica-se a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com arrimo no art. 311, II c/c o art. 927, III, todos do CPC, CONCEDO em parte a TUTELA DE EVIDÊNCIA para autorizar que a parte autora se abstenha de incluir o ICMS que seria recolhido pela impetrante na base de cálculo do PIS/COFINS, até o julgamento definitivo da presente demanda, devendo a União suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que faz jus o(a) impetrante aos requerimentos formulados na petição inicial.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 485744864 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.
01/05/2021 13:30

Juntada de embargos de declaração
30/04/2021 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 11:28

Expedição de Mandado.
30/04/2021 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:02

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 10:02

Julgado procedente o pedido
28/04/2021 13:02

Conclusos para julgamento
28/04/2021 03:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO em 16/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:57

Juntada de manifestação
01/04/2021 19:59

Mandado devolvido cumprido
01/04/2021 19:59

Juntada de diligência
29/03/2021 09:13

Juntada de manifestação
24/03/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 11:10

Expedição de Mandado.
24/03/2021 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 15:00

Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 23:44

Conclusos para decisão
22/03/2021 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/03/2021 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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