TRF1 - 0008558-37.2016.4.01.3200

1ª instância - 9ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANAQUIRI

Advogados

LAURO DOMINGOS DOS SANTOS CARVALHO

OAB: 4379/AM

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 08:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 17:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/05/2022 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAQUIRI em 19/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:03

    Juntada de parecer

  • 19/01/2022 17:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2022 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2022 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 01:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 16:35

    Juntada de manifestação

  • 06/09/2021 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/08/2021 15:20

    Juntada de volume

  • 26/08/2021 13:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2021 13:30

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 14/05/2021 13:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    8558-37.2016.4.01.3200 AÇÃO CIVIL PÚBLICA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Município de MANAQUIRI/AM a promover a correta implementação do portal da transparência, devendo inserir todos os dados relativos à gestão pública, na forma prevista na Lei de Acesso à Informação (LC nº 12.527/2011) e na Lei da Transparência (LC nº 131/2009).

    Considerando que a petição inicial veio instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, o deferimento da medida mediante atividade cognitiva exauriente, bem como a ausência de argumentos ou fatos opostos pelo réu na contestação, DEFIRO A TUTELA DA EVIDÊNCIA requestada pela parte autora conforme itens 1 à 6 (fls. 13/15), devendo o Município Réu comprovar a regularização das pendências apontadas pelo Parquet no prazo de 60 (sessenta dias).

    Sem custas e honorários de sucumbência.

    Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões, e, após o esgotamento do prazo, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, observadas as formalidades de praxe.

    Transitada em julgada a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

    Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

  • 23/04/2021 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/04/2021 14:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 31/01/2020 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/01/2020 07:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE MANAQUIRI. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

  • 20/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

  • 20/11/2019 10:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

  • 08/08/2019 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 374/2019

  • 16/05/2019 10:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2019 13:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/02/2019 15:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 374

  • 05/12/2018 14:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MUNICÍPIO DE MANAQUIRI ESPEC. PROVAS

  • 05/12/2018 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2018 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 07:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 30 DIAS

  • 21/11/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/11/2018 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 30 DIAS

  • 14/11/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2018 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 15 DIAS

  • 29/10/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2018 12:30

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 23/10/2018 12:16

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 26/09/2018 11:30

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENTE PARTE RÉ

  • 19/09/2018 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/08/2018 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2018 16:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 01/06/2018 16:22

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 22/11/2017 13:31

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 26/10/2017 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 882/2017-CUMPRIDA

  • 25/10/2017 15:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO MANAQUIRI

  • 13/09/2017 19:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/08/2017 13:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 882

  • 17/08/2017 17:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/08/2017 15:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MUNICIPIO DE MANAQUIRI (MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO)

  • 04/08/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2017 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2017 14:49

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 29/05/2017 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2017 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA

  • 19/04/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - SOLICITA INFORMAÇÃO CP MANAQUIRI

  • 20/02/2017 15:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) REITERA INFORMAÇÃO CP

  • 14/12/2016 16:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA INFORMAÇÃO CP

  • 05/10/2016 12:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERA SOLICITAÇÃO CP

  • 10/08/2016 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 09/08/2016 10:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP

  • 15/07/2016 11:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

  • 12/07/2016 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 11/07/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2016 20:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/07/2016 19:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 697

  • 01/07/2016 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2016 19:23

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 16/06/2016 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 15:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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