03/09/2022 02:47

Baixa Definitiva
03/09/2022 02:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/05/2022 18:19

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:13

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 13:38

Juntada de diligência
24/01/2022 14:10

Juntada de diligência
21/01/2022 14:12

Juntada de diligência
20/01/2022 18:32

Juntada de diligência
20/01/2022 18:28

Juntada de diligência
20/01/2022 17:38

Juntada de diligência
20/01/2022 17:05

Juntada de diligência
20/01/2022 11:56

Juntada de manifestação
17/01/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 15:17

Expedição de Mandado.
13/01/2022 14:51

Juntada de termo
13/01/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:40

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 04:07

Decorrido prazo de ALVIMAR PEREIRA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
20/09/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:41

Juntada de Certidão de processo migrado
13/09/2021 10:26

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2021 09:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2021 14:36

TRANSITO EM JULGADO EM
27/08/2021 14:36

RECEBIDOS DO TRF
15/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CP) E DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (CARVÃO), SEM OUTORGA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 156 DO CPP.

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DEMONSTRADA.

CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

INOCORRÊNCIA.

ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

I Comprovado nos autos a materialidade e a autoria do crime de uso de Documentos de Origem Florestal (DOFs) falsos (art. 304, CP) e transporte de produto de origem vegetal (carvão), sem licença para viagem, outorgada pela autoridade competente (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98).

II - Não se sustenta a arguição de desconhecimento da falsidade quando os documentos juntados aos autos, especialmente o relatório de fiscalização do IBAMA, elaborado no âmbito da denominada Operação Metástase, atestam que no período de abril de 2013 a abril de 2014, 04 (quatro) caminhões de propriedade do réu realizaram, simultaneamente, o transporte clandestino de carvão, fazendo uso de 70 (setenta) documentos de Origem Florestal (DOFs) ideologicamente falsos.

Sobretudo, considerando que o réu é transportador experiente e não comprovou sua alegação de que apenas arrendava o veículo à empresa de fachada envolvida no transporte clandestino de produtos de origem vegetal, uma vez que sequer juntou aos autos contrato de arrendamento ou qualquer outro documento que comprove pagamentos decorrentes desta finalidade, tendo em vista que, no processo penal, a prova da alegação incube a quem a faz (art. 156, CPP).

III - Segundo o art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Assim, não há retoque a ser feito na sentença que observou os requisitos objetivos e subjetivos da norma penal para converter a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em serviços à comunidade e prestação pecuniária, porquanto, proporcional e razoável para a reprovação da ilicitude.

IV Apelação do réu a que se nega provimento.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de março de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
10/09/2018 10:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO
28/08/2018 13:10

REMESSA ORDENADA: TRF
21/08/2018 15:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/08/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2018 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2018 14:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/07/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/07/2018
20/07/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2018 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2018 12:33

Conclusos para despacho
21/06/2018 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/06/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/06/2018 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 15:26

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/04/2018 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/04/2018 12:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/04/2018 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/04/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/03/2018
22/03/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/03/2018 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2018 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2018 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2018 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2018 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2018 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2018 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DEVOLVIDO COM DESPACHO
02/03/2018 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 17:51

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2018 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2018 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR DO MPF
19/01/2018 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2018 18:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA SEI
17/01/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/01/2018
15/01/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/01/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/01/2018 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/01/2018 12:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/01/2018 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2018 12:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/01/2018 12:49

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/01/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
21/11/2017 10:28

Conclusos para decisão
09/11/2017 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO / PROT 11056
07/11/2017 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE N° 35
31/08/2017 16:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VIA SEI
09/05/2017 08:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2017 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 14:54

Conclusos para despacho
08/05/2017 13:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/04/2017 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2017 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO POLICIA FEDERAL - PROT. 00602
22/03/2017 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2017 17:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO EXP 049/050/2017
20/02/2017 15:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/02/2017 09:57

OFICIO EXPEDIDO - 2 OFÍCIOS: 049 E 050
01/02/2017 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/01/2017 13:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2017 10:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - POLICIA CIVIL E FEDERAL
25/01/2017 10:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO DO RÉU
25/01/2017 10:22

CitaçãoORDENADA
23/01/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 10:15

INICIAL AUTUADA
11/01/2017 09:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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