22/02/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 18:11

Juntada de Certidão
19/01/2022 19:33

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:39

Juntada de cálculos judiciais
17/01/2022 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
17/01/2022 18:36

Juntada de Cálculos judiciais
16/12/2021 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2021 18:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/12/2021 18:36

Juntada de documentos diversos
12/11/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:24

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 23:18

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 15:36

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:47

Juntada de manifestação
20/10/2021 17:19

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 17:16

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:14

Juntada de Certidão de processo migrado
19/10/2021 17:14

Juntada de volume
18/10/2021 16:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
18/10/2021 16:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/10/2021 16:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/10/2021 16:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL).

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO TITULAR.

SAQUES INDEVIDOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOLO CONFIGURADO.

ERRO DE TIPO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71 (continuidade delitiva), ambos do CP, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 2.

Segundo a denúncia, no período compreendido entre 03/2014 e 04/2015, o réu terai efetuado ilegalmente, mediante posse e senha de cartão magnético, saques do benefício de aposentadoria por invalidez de titularidade de sua genitora, Maria Conceição Garcia, que havia falecido em 29/03/2014, causando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 8.931,00 (oito mil novecentos e trinta e um reais). 3.

A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo processo n. 6267-02.2014.811.0006, notadamente pela certidão de óbito que demonstra que a beneficiária e genitora do réu, Maria da Conceição Garcia, faleceu em 29/03/2014 e pela informação apresentada pela autarquia de que o benefício continuou sendo sacado até a data de 04/05/2015, bem assim pelo depoimento do réu que confessou o delito. 4.

Portanto, restou comprovado que o réu agiu de maneira voluntária e consciente para receber o benefício previdenciário por invalidez de titularidade de sua genitora, mesmo após o seu óbito. 5.

Em juízo, o réu afirmou que à época do óbito estava desempregado e utilizou o benefício para custear despesas com o funeral.

Afirma que somente 110 (cento e dez) dias após o falecimento da mãe procurou o cartório para registrar o fato e, ainda assim, prosseguiu com os saques.

Reafirmou que estava desempregado e que usou parte do dinheiro para pagamento de despesas funerárias e o restante para sua subsistência. 6.

Escorreita a sentença no ponto em que considerou que o réu possui ensino médio completo, o que minimamente demonstra capacidade de prever a irregularidade de seus atos e as possibilidades de se informar quanto à licitude de suas condutas.

Desse modo está, de fato, configurada a tipicidade da conduta, com a presença do dolo específico do agente. 7.

Não se pode falar em exclusão da culpabilidade por erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal, uma vez que o desconhecimento da lei é inescusável e para que se isente o agente de pena o erro sobre a ilicitude do fato precisa ser inevitável, o que não ficou demonstrado no caso em exame.

Ademais, antes de continuar a receber o benefício, por prudência, o recorrente, ao menos, deveria ter procurado maiores informações junto ao órgão competente. 8.

Dosimetria.

A dosimetria da pena também não merece reparos, uma vez que o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa).

Foi aplicada a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena abaixo do mínimo legal (10 meses de reclusão), em desacordo com o enunciado da Súmula 231 do STJ, sendo incabível a reforma sob pena de reformatio in pejus, haja vista o recurso ser exclusivo da defesa.

Presente a causa de aumento da pena prevista no §3º do art. 171 do CP, o que resultou numa pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 9.

Presente a continuidade delitiva (posto que o réu sacou o benefício de março de 2014 a abril de 2015) conforme os termos do art. 71 do Código Penal, o que resultou numa pena definitiva de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos ¿ prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. 10.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30 de março de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
20/06/2017 18:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/06/2017 18:15

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2017 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2017 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2017 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2017 13:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/05/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 11:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/05/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/05/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1 - INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS (CPP, ART. 600, CAPUT); 2 - COM AS RAZÕES APRESENTADAS, VISTA AO MPF PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS;
11/05/2017 14:19

Conclusos para despacho
05/05/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO N. 79-2017
04/05/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2017 16:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/04/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2017 10:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/04/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/04/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/04/2017 12:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - Conforme autorização da Coger do dia 25/07/2017 - sei:0004793-50.2017.4.01.8009.EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU NILSON GARCIA FERNANDES, BRAS
09/02/2017 19:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/01/2017 14:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/01/2017 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/01/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/01/2017 17:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
05/12/2016 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2016 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2016 15:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/11/2016 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2016 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/11/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 11:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/11/2016 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/11/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/11/2016 14:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/10/2016 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) DECIDO. EM SEDE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A DEFESA RESERVOU-SE NO DIREITO DE DISCORRER SOBRE O MÉRITO NAS ALEGAÇOES FINAIS. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO VERIFICO QUALQUER CAUSA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO CRIME, A
08/08/2016 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016 16:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/07/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/07/2016 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/07/2016 12:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/06/2016 16:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2016 15:55

OFICIO EXPEDIDO
06/06/2016 15:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/05/2016 09:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2016 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/05/2016 08:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2016 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/04/2016 16:07

INICIAL AUTUADA
06/04/2016 16:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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