17/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
17/10/2022 12:00

Juntada de Informação
17/10/2022 12:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/09/2022 03:36

Decorrido prazo de DIAMANTE AGRICOLA S/A em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 03:31

Decorrido prazo de FREDERICO FERREIRA NUNES em 14/09/2022 23:59.
18/08/2022 22:46

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:45

Recurso Especial não admitido
07/07/2022 00:25

Decorrido prazo de DIAMANTE AGRICOLA S/A em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:25

Decorrido prazo de FREDERICO FERREIRA NUNES em 06/07/2022 23:59.
27/05/2022 20:36

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/05/2022 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:27

Juntada de Certidão de processo migrado
23/05/2022 14:27

Juntada de volume
23/05/2022 14:27

Juntada de volume
23/05/2022 14:25

Juntada de volume
23/05/2022 14:17

Juntada de volume
18/05/2022 10:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/05/2022 17:42

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/05/2022 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2022 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/05/2022 13:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/05/2022 13:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929561 CONTRA-RAZOES
06/05/2022 11:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/04/2022 09:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/04/2022 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929193 RECURSO ESPECIAL
06/04/2022 13:19

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 06/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MARCO INTERRUPTIVO DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, CÓDIGO PENAL.

I A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça acompanha a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, segundo a qual: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Assim, considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. (STJ: AgRg no REsp 1284572/SP).

II - Entre a data da publicação da sentença em 16/10/2017 e a data da prolação do acórdão em 14/07/2021, passaram-se 3 (três) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, prazo que se verificou apenas para a prescrição do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto para ele.

III Prescrição do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 não configurada.

IV - Quando uma infração a lei especial não especificar prazo de prescrição, como é o caso das penas restritivas de direitos aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, nos termos da Lei 9.605/1998 (art. 21), aplicam-se as regras gerais do Código Penal, pelo prazo mínimo previsto para a espécie, que é de dois anos (art. 114, I).

V Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto para o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e para a pena pecuniária imposta à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 115, 110, § 1º, 112, I, e 114, I, todos do CP, c/c art. 61 do CPP.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolher parcialmente para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto para o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e para a pena pecuniária imposta à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 115, 110, § 1º, 112, I, e 114, I, todos do CP, c/c art. 61 do CPP, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 08 de março de 2022.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)
04/04/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2022 -
31/03/2022 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/03/2022 15:37

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
08/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu a acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por Diamante Agrícola S/A e Frederico Ferreira Nunes para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela p
01/09/2021 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/09/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
31/08/2021 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/08/2021 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/07/2021 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917472 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/07/2021 18:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DIAMANTE AGRICOLA S.A E OUTRO
14/07/2021 14:26

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 14/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 13/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL PENAL.

PENAL.

ARTS. 38 E 60 DA LEI 9.605/98.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA MANTIDA.

I Delitos dos arts. 38 e 60 da Lei 9.605/98 suficientemente comprovados em todos os seus elementos, não merecendo reparos a sentença condenatória.

II - Mantida a dosimetria, já que fixada em obediência aos arts. 59 e 68 do CP e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive, no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III Apelo desprovido.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
12/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2021 -
02/07/2021 16:33

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
02/07/2021 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/07/2021 14:35

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
29/04/2021 00:00

Intimação

Julgamento adiado por indicação do Relator.
13/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/03/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do Relator
17/03/2021 13:41

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII Nº 47
15/03/2021 17:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/03/2021
14/09/2018 15:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/09/2018 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/09/2018 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/09/2018 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4571627 PETIÇÃO
13/09/2018 10:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2018 09:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/09/2018 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA-"...REMETAM-SE OS AUTOS À PRR.".
06/09/2018 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
27/02/2018 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/02/2018 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/02/2018 13:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4423134 PETIÇÃO
26/02/2018 10:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2018 18:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/02/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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