TRF1 - 0009454-53.2002.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2022 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
29/07/2022 15:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/07/2022 15:08
Recebidos os autos
-
29/07/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
20/12/2021 17:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/12/2021 17:21
Juntada de Certidão
-
20/12/2021 17:21
Juntada de Informação
-
21/10/2021 15:00
Juntada de Certidão
-
26/08/2021 09:00
Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
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26/08/2021 00:10
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/08/2021 23:59.
-
26/07/2021 19:29
Juntada de manifestação
-
03/07/2021 13:26
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/07/2021 13:26
Expedição de Comunicação via sistema.
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03/07/2021 00:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
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03/07/2021 00:07
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
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26/06/2021 14:53
Juntada de substabelecimento
-
25/06/2021 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINO em 24/06/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINO em 24/06/2021 23:59.
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12/05/2021 00:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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12/05/2021 00:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.
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12/05/2021 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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11/05/2021 15:05
Cancelada a movimentação processual
-
11/05/2021 15:05
Cancelada a movimentação processual
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11/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009454-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009454-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PLANALTINO e outros Advogado do(a) APELANTE: TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF01504 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PLANALTINO e outros Advogado do(a) APELADO: TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF01504 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PLANALTINO TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - (OAB: DF01504) MUNICIPIO DE PLANALTINO TARCILA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - (OAB: DF01504) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 10:31
Juntada de Certidão de processo migrado
-
06/05/2021 14:10
Juntada de volume
-
06/05/2021 14:08
Juntada de volume
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06/05/2021 14:07
Juntada de volume
-
06/05/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 15/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA -
27/04/2021 15:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
23/04/2021 16:03
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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23/04/2021 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
23/04/2021 08:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA SER REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO
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23/04/2021 08:10
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
15/04/2021 19:23
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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03/03/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
26/02/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 02.03.2021). -
-
24/02/2021 16:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
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19/02/2021 15:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO
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19/02/2021 15:40
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
04/02/2021 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
-
25/01/2021 15:18
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
22/01/2021 14:42
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2021
-
01/12/2020 12:06
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
01/12/2020 12:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/11/2020 12:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
19/11/2020 12:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
18/11/2020 14:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896872 RESPOSTA (AO AGRAVO)
-
13/11/2020 10:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
04/11/2020 10:37
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
04/06/2020 13:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861249 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
-
03/02/2020 18:10
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE PLANALTINO - BA
-
23/01/2020 14:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
19/11/2019 10:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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18/11/2019 08:42
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
11/11/2019 19:30
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
11/11/2019 19:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/11/2019 11:02
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/11/2019 10:56
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
-
15/02/2018 14:27
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
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15/02/2018 14:25
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
14/01/2013 09:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284235;200134000284291;200134000284413;200134000293810;200234000066080
-
15/09/2011 17:07
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200134000282834;200134000284210;200134000284234;200134000284291;200434000284413;200134000293810;200234000066080
-
14/09/2011 16:27
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
17/08/2011 15:04
DOCUMENTO JUNTADO - CERTIDÃO DE REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DEF LS. 552/553 E 554 - DIA 30/06/2011
-
30/06/2011 08:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
30/06/2011 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
14/06/2011 14:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
01/06/2011 11:07
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
30/05/2011 08:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
30/05/2011 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
04/05/2011 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
04/05/2011 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
27/01/2011 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/01/2011 13:49
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/01/2011 10:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2550856 CONTRA-RAZOES
-
27/01/2011 10:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2550857 CONTRA-RAZOES
-
26/01/2011 14:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
12/01/2011 08:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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16/12/2010 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/12/2010 18:16
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/12/2010 18:15
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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13/12/2010 17:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2536020 RECURSO EXTRAORDINARIO
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13/12/2010 17:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2536019 RECURSO ESPECIAL
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13/12/2010 14:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J
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07/12/2010 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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07/12/2010 08:30
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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19/11/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010 PAGS. 768/835.
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16/11/2010 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010. Nº de folhas do processo: 458. Destino: ARM. 03-O
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05/11/2010 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-F
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04/11/2010 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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26/10/2010 12:40
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/10/2010 - PAGINAS 334/352
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05/10/2010 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação do Município e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional
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29/09/2010 09:31
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/09/2010 - PÁGINAS 111/120
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27/09/2010 11:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2010
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20/08/2010 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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20/08/2010 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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19/08/2010 18:35
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2010
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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